Acórdão nº 071238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1983 (caso None)

Data29 Novembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: L 82/77 DE 1977/12/06 ART51 N1 B. DL 605/76 DE 1976/07/24 ART2. CPC67 ART511 N1 ART653 ART1407 N1 N5 ART1408 N2 N4. CPT81 ART194.

Sum·rio : I - Em acÁ„o de processo especial de divÛrcio litigioso se o rÈu n„o contestar, o tribunal colectivo conhece n„o sÛ da matÈria de facto mas tambÈm da matÈria...

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