Acórdão nº 071249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAGALHÃES BAIÃO
Data da Resolução24 de Janeiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REFERÊNCIA AO ART1774 N2 CCIV66 CORRESPONDE À REDACÇÃO DO ART98 DO DL 496/77 DE 1977/11/25.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G ART1407 N3. DL 605/76 DE 1976/07/24. CCIV66 ART1774 N2 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/17 IN BMJ N312 PAG262. AC STJ PROC71155 DE 1984/01/10.

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