Acórdão nº 0070141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART196. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART3 N1 A ART48 N3. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 ART12 N1. DL 102/92 DE 1992/05/30 ART2 N2 ART3.

Sumário: Em caso de patrocínio judiciário oficioso, exercido por advogado estagiário, num processo divórcio, primeiro litigioso e que, em fase de julgamento, passou para por mútuo consentimento, após cerca de dez...

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