Acórdão nº 066872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 1977

Magistrado ResponsávelOCTAVIO GARCIA
Data da Resolução24 de Novembro de 1977
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1778 H. DL 261/75 DE 1975/05/27. DL 561/76 DE 1976/07/17 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/04/14 IN BMJ N266 PAG179. AC STJ DE 1977/05/12 IN BMJ N267 PAG157. AC STJ DE 1977/05/24 IN BMJ N267 PAG164.

Sumário : O prazo de seis anos a que se reporta o artigo 1778 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é relevante, para efeitos de divórcio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT