divisao herança
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Acórdão nº 2546/07.OTBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2011
I) - Interpretar a declaração negocial contratual é determinar o sentido (dos vários possíveis face à literalidade do texto e aos interesses em causa) com que deve valer, numa perspectiva de actuação ética e do agir de boa-fé, ou seja, tendo em conta padrões de objectividade, rectidão e protecção dos interesses que o negócio visa regular. II) -Sendo formal o contrato, desde logo,
... o 2º Réus são filhos de FF que faleceu em 16.08.1988 e de cuja herança faziam parte diversos bens imóveis; - a partilha dessa herança foi ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ório português, ou na data em que se verificar a aceitação da herança jacente ou em que tiver lugar ... a declaração de que esta se encontra ...
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Acórdão nº 27/15.8T8TMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“1 - A inutilidade superveniente da lide não prejudica a apreciação da litigância de má-fé. 2 - Deve ser sancionado como litigante de má de fé, nos termos do disposto no art. 542º, n.ºs 1 e 2, als. a), c) e d) do Código de Processo Civil, a parte que deduziu oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar, omitiu gravemente os deveres de cooperação e de boa-fé processual (não cuidando
... de divisão de coisa comum de um imóvel que lhe adveio por herança do mesmo progenitor ... 2. Em sede de contestação o aqui recorrente ... -
Acórdão nº 1893/11.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015
I – São requisitos da constituição, do direito real menor de servidão, por destinação do pai de família: - Dois prédios do mesmo dono ou duas fracções do mesmo prédio; - Sinais visíveis e permanentes que revelem serventia de um para com outro; - A separação dos dois prédios ou fracções; - A inexistência de declaração contrária à servidão, no documento relativo à separação. II - A prova...
... partilha entre co-herdeiros dos imóveis pertencentes ao autor da herança - é axiomático que os sinais que a revelam devam existir ao tempo da sua ... -
Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
... RELATÓRIO A) Veio a Credora Reclamante, Herança llíquida e Indivisa por Óbito de AA, representada em juízo pelos ...
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Acórdão nº 05B1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
... herança ...
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Acórdão nº 9830217 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, efectuada em escritura pública com intervenção de todos os herdeiros, previamente habilitados. II - A posterior divisão do produto dessa venda entre os herdeiros, como entenderem, não exige formalidade especial e representa uma partilha parcial permitida por lei.
... Sumário: I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, ... -
Acórdão nº 9830217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, efectuada em escritura pública com intervenção de todos os herdeiros, previamente habilitados. II - A posterior divisão do produto dessa venda entre os herdeiros, como entenderem, não exige formalidade especial e representa uma partilha parcial permitida por lei.
... Sumário: I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, ... -
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... imóveis não pertençam ao sujeito passivo; d) Seja partilhada a herança indivisa de que o estabelecimento faça parte, mas sem prejuízo do ...
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Acórdão nº 03B1412 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Os poderes normais de administração ordinária do cabeça de casal em relação à herança indivisa abrangem os meios conservatórios do património hereditário, do que se exclui a sua legitimidade substantiva para outorgar no contrato misto de arrendamento rural e de parceria agrícola por prazo superior a seis anos. 2. Dada a natureza da realidade a que se reportam, as normas relativas à...
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Acórdão nº 3606/12.1TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
... de quinhão hereditário; d) seja condenada a Ré a reconhecer a herança indivisa como a única proprietária dos bens e direitos deixados por ...
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Acórdão nº 3921/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
I - A aceitação da herança pelos credores do repudiante, prevista no art. 2067.º do CC, configura um meio de tutela de direito comum de garantia dos credores sobre o património do devedor, consubstanciado na designada ação sub-rogatória, de harmonia com o disposto no art. 606º do CC. II - O art. 606º do CC - para o qual remete o n.º 1 do art. 2067.º do mesmo diploma legal - limita, no seu n.º 2,
... , acrescido dos juros e demais acessórios, dentro das forças da herança; c) Ser declarado e os réus reconhecerem o direito de a autora aceitar a ... -
Acórdão nº 1350/11.6TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014
... (por exemplo, a exigência de forma para a partilha de uma herança e a proibição de divisão de um prédio” ... Incidindo a posse sobre ...
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Acórdão nº 00049/03 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Porque a sub-rogação consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito de que era titular o credor originário, tendo apenas os poderes que este detinha em relação ao devedor. 2. Por isso, quando ocorre a sub-rogação nas dívidas tributárias, o sub-rogado vai ocupar a...
... a iniciativa da penhora segundo o que resultar da divisão da herança e, naturalmente em bens que pertençam à executada, como é o caso do ... -
Acórdão nº 00049/03 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
1. Porque a sub-rogação consiste numa transferência do direito de crédito, numa substituição do credor na titularidade do crédito, o sub-rogado fica investido na titularidade do mesmo direito de crédito de que era titular o credor originário, tendo apenas os poderes que este detinha em relação ao devedor. 2. Por isso, quando ocorre a sub-rogação nas dívidas tributárias, o sub-rogado vai ocupar a...
... a iniciativa da penhora segundo o que resultar da divisão da herança e, naturalmente em bens que pertençam à executada, como é o caso do ... - Acórdão nº 0098021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 0098021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 314/14.2T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
I. A sonegação de bens prevista no artigo 2096º, nº 1, do Código Civil, exige a verificação cumulativa de dois requisitos: i) um de natureza objetiva, consistente na ocultação da existência de bens da herança, que pressupõe que o herdeiro (cabeça de casal, ou não) atuou, por ação ou omissão, de modo a ocultar a existência de determinados bens da herança, o dever de os declarar por parte do...
... CC e DD à herança daquele; c) a condenação dos RR. a restituírem aos AA. todos os ... -
Acórdão nº 181/10.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015
I. De acordo com o nº3 do artº 1373º do CPC, o despacho determinativo da partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença da partilha. II. A lei nada diz sobre a impugnação dos despachos intercalares, posteriores ao determinativo da partilha e até à sentença homologatória. Parece, então, que deve ter lugar o regime dos recursos em processo ordinário (residual) nos termos do artº
... que, por consenso de todos os interessados, entrou no cômputo da herança pelo valor de 30.000,00€ (trinta mil euros) ... 9. O quinhão ... -
Acórdão nº 3630/18.0T8OER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I) Numa acção de prestação de contas está primordialmente em causa uma obrigação de informação. A obrigação de prestação de contas é estruturalmente uma obrigação de informação, que existe sempre que o titular de um direito tenha dúvida fundada acerca da sua existência ou do seu conteúdo e outrem esteja em condições de prestar as informações necessárias (artigo 573.º do Código Civil) e cujo fim é
... fosse citado para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas da herança de (…), “a. Desde novembro de 2013 até ao momento, na qualidade de ... -
Acórdão nº 08A1438 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
... ocorrido em 15.3.1998, para tratar de assuntos relacionados com a herança aberta, incumbindo-o de as representar na partilha dessa herança, a que ...
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Acórdão nº 2672/03.5TBCBR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... uma família, sempre ocupado por esta, até à sua divisão por herança em 5 partes, tendo o ora recorrente adquirido 2 delas que correspondem ao ...
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Acórdão nº 5863/10.9TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2019
- sendo princípio geral serem os bens do devedor a responder pela dívida exequenda e, como tal, sujeitos à penhora, nos termos do nº. 2 do artº. 735º, do Cód. de Processo Civil, permite-se a penhora de bens de terceiro, desde que figure como executado, na situação em que sobre aqueles incida bens incida direito real constituído para garantia do crédito exequendo, bem como nas situações em que...
... é proprietária da sua meação, bem como de um terço (1/3) da herança de seu falecido marido; § Como se constata do registo na Conservatória ... -
Acórdão nº 9830864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000
I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.
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Acórdão nº 9830864 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - Para que se possa validamente decidir sobre o objecto de acção de divisão de coisa comum, necessário se torna que intervenham na lide todas as pessoas que detenham a qualidade de comproprietários da coisa a dividir. II - Quando tal qualidade adveio através de sucessão "mortis causa" exige-se que a herança se encontre já partilhada.