divisao herança
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Acórdão nº 2/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I) Nos termos do artigo 60.º da LGT, deve ser assegurado aos sujeitos passivos o direito de audição antes da elaboração de uma liquidação efetuada com base em correções à matéria coletável declarada; II) Essa audição é, porém, dispensada se o contribuinte tiver sido ouvido anteriormente em qualquer das fases do procedimento a que se referem as alíneas b) a e) do n.º 1 desse artigo; III) Não se...
... deduziu tal meio foi J….., na qualidade de cabeça de casal da herança indivisa, e não o ora Impugnante ... D. No que respeita aos pontos J) e ... -
Despacho n.º 84-B/2018
... se destaque um Fundo Local que permita a difusão da história e herança cultural do Município; d) Garantir o desenvolvimento da Rede de ...
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Acórdão nº 4232/20.7T8OER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2022
I. O nº 1, do artº 48º, do RJPI, com a redacção anterior à introduzida pelo artigo 8º da Lei nº 117/2019, de 13 de Setembro, não pode colidir com o principio da intangibilidade da legítima (art.º 2163.º do CC); II. Não pode decidir-se por maioria a composição do quinhão legitimário do herdeiro que não participa na conferência preparatória do RJPI, por via da adjudicação de bens ou lotes aos...
... para o Cartório Notarial de BB] com vista à partilha da herança aberta por óbito de CC, e sendo nele interessados DD [filho do ... -
Despacho n.º 791/2019
... ção cultural no concelho; i) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes e pelo conhecimento; j) Promover ações ...
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Despacho n.º 3928/2020
... e Floresta - Murça2017 - Seminário sistemas agroflorestais: uma herança com futuro - IPB2018 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública ...
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Acórdão nº 0322806 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2003 (caso NULL)
Os intervenientes em contrato-promessa não podem adquirir por usucapião, a não ser que se prove o exercício de actos de posse de facto na convicção do exercício do direito de propriedade com as demais características.
... comarca, a presente acção de divisão de coisa comum contra a herança ilíquida de Francisco ... e contra Ramiro ... e mulher, Fernanda ... , ... -
Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... c) Averbamento por herança" em alvarás de sepulturas perpétuas, jazigos e gavetões ... Artigo 39.\xC2" ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... se destaque um Fundo Local que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o desenvolvimento da Rede de ...
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Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986
I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...
... partilha não intervieram no tocante a restituição a massa da herança por aquele donatario dos predios doados, entre eles, o predio dividendo ... -
Acórdão nº 073447 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)
I - Em acção de divisão de coisa comum e pressuposto do direito de pedir a divisão a qualidade de comproprietarios da coisa dividenda das partes intervenientes. II - Operada a partilha dos bens que foram doados com o onus real de colacção por morte do conjuge do donatario e a sua adjudicação em compropriedade ao viuvo e a seus filhos, e operando-se posteriormente nova partilha por morte do...
... partilha não intervieram no tocante a restituição a massa da herança por aquele donatario dos predios doados, entre eles, o predio dividendo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 81.º Inscrição de prédio de herança indivisa ... Artigo 82.º Inscrição de prédio em regime de ...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... constitutiva, sob a forma ordinária, contra CC e mulher DD e Herança aberta por óbito de EE, representada em juízo por: (i) Reverendíssimo ... -
Acórdão nº 1752/12.0TBVNO-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1 - No âmbito do processo de inventário é lícito ao donatário, posto perante inoficiosidade da doação em virtude da avaliação dos bens doados e do resultado das licitações, requerer a avaliação de outros bens da herança, a fim de mediante uma eventual revalorização, dissipar ou diminuir a inoficiosidade. 2 - Como decorre do prescrito na lei, relativamente à avaliação dos bens no inventário, não
... ção de “avaliação dos bens sobre o ius relictum[1] da herança, isto é, das verbas n.ºs 1 a 14” ao abrigo do disposto no artº 1367º ... -
Acórdão nº 994/11.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
I - Tendo o pacto social estabelecido uma cláusula de intransmissibilidade da quota aos sucessores do sócio falecido, devendo ser amortizada ou adquirida pela sociedade, por sócios ou por terceiros, verifica-se que, aberta a sucessão, enquanto não for decidida a respectiva amortização ou aquisição, os sucessores entram na titularidade da quota, sendo integrada na titularidade da herança aberta...
... geral, ou, sendo a quota bem comum do seu casal não da sua herança, pois nunca houve transmissão aos sucessores -, então a sócia DD ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... necessário, arrendando o espaço habitacional que adquiriu por herança ... 1118. Em Outubro/Novembro de 2011 constitui uma relação de facto ... -
Acórdão nº 318/08.4TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A penhora do direito do executado a herança indivisa não está sujeita a registo, ainda que na herança se integrem bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, por não se concretizar em bens certos e determinados.
... ária, que se encontra penhorada a metade indivisa que integra a herança aberta por óbito de HH, da herança aberta por óbito de II e da herança ... -
Despacho n.º 12807/2021
... por incorporação, compra, doação, legado, herança ou depósito; ... c) Facultar aos utilizadores reproduções dos ...
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Despacho n.º 2341/2019
... e Floresta - Murça2017 - Seminário sistemas agroflorestais: uma herança com futuro - IPB2018 - FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública ...
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Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...
... em (..) França, como interessados (herdeiros legitimários) na Herança por Óbito de (…) , liquida e partilhada no Inventário com o processo ... -
Despacho n.º 7278/2020
... se destaque um Fundo Local que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o desenvolvimento da Rede de ...
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Despacho n.º 4231/2020
... se destaque um Fundo Local que permita a difusão da história e herança cultural do município; d) Garantir o desenvolvimento da Rede de ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... neles fixados, quando ativados com hectares elegíveis; ... e) «Herança antecipada de direitos ao pagamento», a transmissão total ou parcial da ...
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Acórdão nº 0433590 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Um jazigo construído num cemitério é um bem imóvel, sendo necessário uma escritura pública para a sua transmissão.
... veio requerer se procedesse a inventário para partilha da herança aberta por óbito de sua mãe C ... Alegou que a ... -
Acórdão nº 02B4154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção agrícola economicamente viável assente num prédio da herança -, pelo que o acórdão recorrido, ao permitir a homologação da ...
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Despacho n.º 13207/2023
... , ser adquiridos por incorporação, compra, doação, legado, herança ou depósito; c ) Facultar aos utilizadores reproduções dos documentos ...