Acórdão nº 9830217 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART280 ART281 ART2069 B ART2091 ART2122. CNOT95 ART80 N1 N2 I.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1972/03/10 IN BMJ N215 PAG282.

Sumário: I - Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, efectuada em escritura pública com intervenção de todos os herdeiros, previamente...

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