impugnaçao administrativa

27461 resultados para impugnaçao administrativa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...administrativa, e a alteração do quadro em que esta última era exercida, por força da ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 3 - Se tiver sido determinada a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar conhecimento do ...
  • Anúncio n.º 78/2022 de 3 de março de 2022
    Processo: 12/22.3BEPDLAção administrativa – Impugnação de atos administrativosN/Referência: 004251866Data: ...
  • Acórdão nº 00951/15.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018

    I-No modelo contencioso do CPTA a impugnação administrativa é uma faculdade do interessado. Este não está obrigado à impugnação administrativa prévia, nem está impedido de proceder à impugnação contenciosa na pendência da impugnação administrativa (artºs 51°/1 e 59°/5 do CPTA); I.1-o interessado pode impugnar contenciosamente sem impugnação administrativa, com impugnação administrativa e apesar...

    ... A…, Póvoa de Sobrinhos, 3505-481Viseu, instaurou acção administrativa especial contra o ISS-Instituto da Segurança Social, I.P., com sede na ...
  • Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

    ..., devidamente identificado nos autos, no âmbito de Ação Administrativa Especial que intentou contra o Instituto da Segurança Social de Braga IP, ...
  • Acórdão nº 01327/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    1 – Os n.ºs 4 e 5, do art.º 59.º do CPTA enunciam que “a utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo (...)” e que “a suspensão do prazo prevista no número anterior não impede o interessado de proceder à impugnação contenciosa do ato na pendência da impugnação administrativa, bem como de requerer a adoção

    ..., devidamente identificada nos autos, no âmbito de Ação Administrativa Especial que intentou contra o Instituto da Segurança Social IP, ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ..., em especial os que vertem a fundamentação da decisão administrativa, que se revelam essenciais para a decisão, já que aqueles não foram ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... - A licença tem início a partir da confiança judicial ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 279.º Contrato como fonte da relação jurídica administrativa". Artigo 280.º Direito aplicável. Artigo 281.º Proporcionalidade e conex\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... de salvaguarda do interesse público com a eficiência administrativa a que legitimamente aspiram os cidadãos. Os regimes jurídicos que regem ...
  • Acórdão nº 00904/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    ) – A utilização de meios de impugnação administrativa, suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, que só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em primeiro lugar (art. 59º, n.º 4, do CPTA; art.º 190º, n.º 3, do CPA).* * Sumário elaborado pelo relator

    ... jurisdicional de decisão do TAF de Braga, em acção administrativa intentada contra Hospital N., E.P.E. , na qual foi declarada “a ...
  • Acórdão nº 11233/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    O recurso extraordinário de revisão, previsto no artigo 162º do E. O. A., não tem natureza de impugnação administrativa necessária.

    ...administrativa especial contra · Ordem dos Advogados. Pediu ao T.A.C. de Almada o ...
  • Anúncio n.º 117/2021
    . Anúncio n.º 117/2021Sumário: Citação - Ação Administrativa - Impugnação de Normas - Processo n.º 1/21.5BALSB (artigo 81.º n.º 3 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
    ... de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no artigo 63.º, n.º 1, do Regime Geral ...
  • Anúncio n.º 134/2022
    ...Anúncio n.º 134/2022. Sumário: Ação administrativa — impugnação de normas — processo n.º 58/22.1BALSB. Processo: ...
  • Acórdão nº 00624/17.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    I – De acordo com o disposto no artigo 59º nº 4 do CPTA a utilização de meios de impugnação administrativa (entre os quais se encontra a reclamação) suspende o prazo de impugnação contenciosa do ato administrativo, o qual só retoma o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa ou com o decurso do respetivo prazo legal, consoante o que ocorra em...

    ... (devidamente identificado nos autos) autor na ação administrativa que instaurou em 30/10/2017 no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019
    ...ência de recursos jurisdicionais de decisão da autoridade administrativa proferida em processos de contraordenação, cujo regime legal se encontra ...
  • Acórdão nº 1050/16.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    1. A impugnação graciosa facultativa dos actos administrativos com eficácia externa tem efeito suspensivo do prazo de impugnação contenciosa nos termos do artº 59º nº 4 do CPTA. 2.Este efeito suspensivo é restrito ao impugnante administrativo e não aproveita aos demais sujeitos presentes no procedimento adjudicatório, não podendo estes adicionar ao “seu prazo de impugnação contenciosa”

    ..., a ARN Media, em 26 de Março de 2016, impugnação administrativa, ao abrigo do disposto nos arts, 267° e segs., do C.C.P., do acto de ...
  • Acórdão nº 09284/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017

    1) Tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo ao órgão competente para dela conhecer, o efeito suspensivo do prazo de caducidade da acção, associado à interposição da impugnação administrativa, previsto no artigo 59.º, n.º 4, do CPTA, apenas se esgota com a notificação ao requerente da decisão proferida na mencionada impugnação...

    ...ção judicial ou recurso contencioso por via de acção administrativa especial, conforme o acto em causa envolva ou não uma liquidação. No ...
  • Acórdão nº 00272/14.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    1 ¯ A utilização de meios de impugnação administrativa suspende o prazo de impugnação contenciosa do acto administrativo; 2 ­­¯ Porém, retomado o seu curso com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, como no caso, ou com o decurso do respectivo prazo legal, fosse o caso, ocorre caducidade do direito de acção se exercido depois do dies ad quem do referido prazo de...

    ... que o Autor tivesse efectivamente apresentado reclamação administrativa em 18-04-2011. Ora, é pacífico na decisão recorrida, por não ...
  • Acórdão nº 02091/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. As normas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 59º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (2002) não têm aplicação em relação a actos praticados que tenham sido objecto de impugnação administrativa necessária especialmente prevista, sendo que, nesse caso, o acto não preenche ainda o requisito de impugnabilidade. 2. Do acto de homologação da lista de classificação final praticado pelo Conselho

    ..., de 15.09.2010, pelo qual foi julgada procedente a acção administrativa especial intentada contra o Centro Hospitalar do Porto e em que foram ...
  • Acórdão nº 03058/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I – Como se sumaria no Ac. deste TCAN, de 06-05-2011, no processo nº 00386/10.9BEAVR: “III. Com o CPTA deixou ser exigido, em termos gerais e como condicionante da própria sindicabilidade contenciosa, que os actos administrativos tenham sido objecto de prévia impugnação administrativa para que possam ser objecto de impugnação contenciosa, afirmando-se, ao invés, a regra geral da...

    ...administrativa comum, porquanto, pretendendo a anulação do acto impugnado, a forma ...
  • Acórdão nº 03145/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    De acordo com artigo 59º, n.º 4, do CPTA, o prazo para interposição do recurso só se retoma com a notificação da decisão proferida sobre a impugnação administrativa, ou com o decurso do respectivo prazo legal. Ou seja, havendo interposição de uma impugnação administrativa o prazo para a interposição da acção suspende-se, começando a correr quando se verificar a primeira das duas situações: ou...

    ... ou o decurso do prazo para a decisão da impugnação administrativa; C. Com efeito, o art.º 59.º, n.º 4, apesar de colocar em alternativa ...
  • Acórdão nº 08726/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1. A formulação do artº 59º nº 4 CPTA significa que o prazo da impugnação contenciosa retoma o seu curso com o primeiro dos eventos que ocorra; donde, se o decurso do prazo legal de decisão da impugnação graciosa se esgotar antes de a entidade administrativa competente proferir decisão, é aquele evento que determina o efeito preclusivo da suspensão da contagem do prazo de impugnação contenciosa e

    ... o Instituto da Segurança Social da instância de acção administrativa comum que instaurou tendo em vista a condenação do réu/recorrido no ...
  • Acórdão nº 0676/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do TCA em que se coloca a questão de saber se tendo havido impugnação administrativa e não tendo sido notificada ao requerente a remessa do processo de recurso hierárquico ao órgão competente para dela conhecer (nº 1 do art. 172º do CPA), o efeito suspensivo do prazo de caducidade do direito de acção, associado à interposição da impugnação...

    ... remessa da impugnação hierárquica perante a autoridade administrativa à entidade competente para a sua apreciação, e só recomeça com a ...

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