Despacho Normativo N.º 42/1982 de 18 de Maio

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 42/1982 de 18 de Maio

Tendo em atenção a orientação imprimida no parágrafo único, do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42 800, de 11 de Janeiro de 1960, delego no Director Regional de Habitação Urbanismo e Ambiente, Arquitecto Roberto Sérgio de Oliveira Leão, a competência para a concessão de diuturnidades.

Secretaria Regional do Equipamento...

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