Discriminação Religiosa
519 resultados para Discriminação Religiosa
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto
... É evidente que qualquer dos cônjuges, sem discriminação, pode ficar com a obrigação da entrega da prestação alimentícia ... nada excepciona; ele é a expressão de uma ideia paternalista e religiosa de que se não consegue afastar o legislador quando lavra no domínio do ... -
Lei de protecção de dados pessoais
Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro. - Capítulo I - Disposições gerais.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Princípio geral.- Artigo 3.° - Definições.- Artigo 4.° - Âmbito de aplicação.- Capítulo II - Tratamento de dados pessoais.- Secção I - Qualidade dos dados e legitimidade do seu tratamento.- Artigo 5.° - Qualidade dos dados.- Artigo 6.° - Condições de legitimidade do...
... óficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados ... esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15.° ... 3 - ...