direitos humanos violados
1411 resultados para direitos humanos violados
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Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023
... e, em geral, na proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, ... presente Convenção tiverem sido violados; ... g) Beneficiar, seja qual for a sua ...
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Acórdão nº 175/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... ção ao critério de lesão imediata de direitos e interesses ... 23. Ora, certamente que ... violados nas medidas da AdC impugnadas nestes autos) com ... Europeia dos Direitos Humanos não constituir, diretamente, parâmetro das ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... da gestão e formação dos seus recursos humanos; a) A que lhe vier a ser concedida no âmbito dos ... lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da ...
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Regulamento n.º 766/2016
... direitos e deveres dos membros da comunidade educativa ... da gestão e formação dos seus recursos humanos; a) A que lhe vier a ser concedida no âmbito dos ... lhe são imputados, os deveres por ele violados e a referência expressa, não só da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013
... Escolar que estabeleceu os direitos e deveres do aluno nos ensinos básico e ... Regional da Educaçáo e Recursos Humanos com competências reguladoras do sistema ... b) Os deveres violados pelo aluno, com referência expressa às ...
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Regulamento n.º 856/2022
... ao/à Vereador/a do Pelouro dos Recursos Humanos com competência dele- ... gada, sempre que essa ... em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais ... trabalhadores, ... posteriormente justificado, mostram-se violados os artigos 162.º, n.º 5, da LTFP e 227.º do ...
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Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
... sindicais, à sua actividade e aos seus direitos e, por outro lado, afectam sensivelmente a ... S. Nino, Ética y Derechos Humanos", Buenos Aires, 1984, pág. 178) ... \xC2" ... , assim, concluir-se que não se mostram violados" os artigos 53.º ou 18.º, n.º 2, da Constituiç\xC3" ...
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Aviso n.º 14910/2016
... e internacional e de respeito pelos direitos" do Homem. Artigo 6.º Cooperação entre institui\xC3" ... , patrimonial, disciplinar e de recursos humanos. 2 - Não podem ser titulares dos órgãos da ... que lhe são imputados e dos normativos violados. 2 - O infrator dispõe de oito dias úteis para ...
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Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017
I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...
... o artº 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o artº 47.º da Carta dos Direitos ... çamos em que medida possam ter sido violados ... No que concerne às notificações de ... -
Acórdão nº 2757/23.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Janeiro de 2024
... dúvidas que norteavam a violação dos direitos humanos constatada pelo Supremo Tribunal Federal ... ao recurso, sendo certo que não foram violados os princípios e normas invocados pelo ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ... - A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, no seu Protocolo n.º 13 relativo à abolição ... via dela, direitos fundamentais forem violados ilegitimamente ... Nessa medida a invocação ... -
Acórdão nº 193/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2016
... no caso em apreço, se verificam ou não violados os apontados preceitos legais [– ... em que está em causa a restrição de direitos fundamentais ... i) A norma do artigo 114.º, ... 8º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos […]; ... 63) A décima questão de ...
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Acórdão nº 557/13.6TACVL.B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
1. O direito à revisão de sentença, que se efectiva por via de recurso extraordinário que a autorize (artigo 449ss do CPP), com realização de novo julgamento, possibilita a quebra do caso julgado de sentenças condenatórias que devam considerar-se injustas por ocorrerem os motivos taxativamente previstos na lei (art.º 449.º, n.º 1, do CPP). 2. A eventual nulidade insanável decorrente da não...
... º, n.º 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 8.º e 16.º da Constituição da ... em francês, no Edifício dos Direitos Humanos, em Estrasburgo, aos treze dias do mês de maio ... efectiva, pelo que, diz, tendo sido violados os artigos 20.º, e 32.º da Constituição, ... -
Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...
... constantes da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, da Declaração Universal dos Direitos ... lhe assistem, caso veja os seus direitos violados (factor ii) ... b. as supostas garantias foram ... -
Acórdão nº 932/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, das normas constantes dos artigos ... que se considera terem sido violados" ... 3.5. A dimensão normativa dos artigos 77.\xC2" ...
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Lei n.º 88/2017
... autorizados, sem prejuízo dos direitos do titular dos dados. 3 - Ao tratamento, ... da lei do Estado de execução são violados durante a audição, a autoridade nacional toma ... criminosa; Terrorismo; Tráfico de seres humanos ...
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Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2019
I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º,
... de forma ilegal e com violação dos direitos fundamentais da Exma. Senhora Juiz, ora ... º, da Declaração Europeia dos Direitos Humanos, art. 8.º, n.º1, da Convenção Europeia dos ... verdade e lealdade tinham (ou não) sido violados. As limitações que poderiam existir quanto ao ... -
Edital n.º 1157/2022
... como a gestão de espaços, recursos humanos e financeiros do Museu Municipal de Alcoutim ... direitos de utilização, ... acessibilidade, reprodução ... fundamentais de terceiros, sejam violados ...
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Acórdão nº 2749/16.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – O pedido de proteção internacional pode ser considerado infundado pela autoridade nacional ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 19º da Lei nº 27/2008, quando as questões invocadas pelo requerente não sejam pertinentes ou de relevância mínima para analisar o cumprimento das condições para ser considerado refugiado. II - Nos termos do artigo 2º nº 1 alínea n) iv) da Lei nº 27/2008,...
... ausência de associações de defesa dos direitos dos homossexuais XII. Estamos assim, salvo melhor ... sistemáticos e reiterados dos Direitos Humanos", como sejam a perseguição aos homossexuais, e n\xC3" ... XXVI. Foram assim, violados os artigos nºs. 1.º, 7.º nº 3, 8.º nº 1 e ... -
Aviso n.º 18589/2021
... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana ... b) Isenção ... interesse público e respeita os direitos humanos ... 2 — Como zeladores/as pelo cumprimento da ... bilidade disciplinar quando sejam violados ...
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Aviso n.º 17191/2022
... a) Respeito pelos Direitos Fundamentais da Pessoa Humana ... b) Isenção ... interesse público e respeita os direitos humanos ... 2 — Como zeladores/as pelo cumprimento da ... sabilidade disciplinar quando sejam violados ...
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Aviso n.º 12234/2017
... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... ção de meios, serviços ou recursos humanos, o justifique. 2 - No âmbito do apoio referido ... em conta a relevância dos interesses violados e para efeito da determinação do montante ...
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Edital n.º 1825/2023
... público, no respeito pelos direitos e interesses protegidos dos cidadãos. É desta ... a) Respeitar e proteger os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, incluído os ... ípios, normas de conduta ou valores violados, da ... sanção aplicada e das medidas a adotar ...
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Regulamento n.º 144/2023
... do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses ... protegidos dos cidadãos. Neste ... a) Respeitar e proteger os direitos humanos reconhecidos internacionalmente, incluindo os ... ípios, normas de conduta ou valores violados, da ... sanção aplicada e das medidas a adotar ...
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Regulamento n.º 397/2022
... população, são claramente lesivas dos direitos dos cidadãos em concreto, ocorram elas ... na ... por antecâmara, meios mecânicos ou humanos, exceto ... se utilizarem níveis sonoros que ... ça Especial de Ruído sempre que sejam violados os termos ... em que esta foi concedida ... 2 ...