direitos fundamentais do consumidor
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Aviso n.º 5972/2022
... das atividades económicas fundamentais ao ... desenvolvimento do Município; ... N.º ... Consumidor e a coordenação ... na elaboração dos ... confiram direitos aos trabalhadores; ... b) Organizar e tratar o ...
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Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... emitida aposto a indicação de “Consumidor Final”, ao invés ... de identificar o ... Título III da Parte I, respeitante aos direitos, deveres económicos, sociais e culturais, ... fundamentais, ao crivo da proibição do excesso ( v. , a este ...
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A transposição da diretiva 1999/44/CE para o direito português e breves considerações sobre algumas soluções adotadas pela Espanha e Alemanha
... do respectivo Estado-Membro, para gerar direitos e obrigações entre particulares, devendo ser ... um alto nível de proteção do consumidor. Mas, a consecução de um verdadeiro mercado ... ín López sintetiza as três razões fundamentais para este fenômeno. Em primeiro lugar, as ...
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Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... A. e o Município de Valença, com direitos e obrigações de diferente natureza nele ... 26 de Julho, o qual visa a defesa do consumidor final, isto é, daqueles que adquirem os bens ... às funções institucionais fundamentais próprias da Administração Pública nem visam, ... -
Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,
... com V (…) um contrato de crédito ao consumidor através do qual foi concedido um financiamento ... artigo 17 nº 2 do CRP não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de ... de Mascarenhas Ataíde, “Noções Fundamentais, Efeitos substantivos do Registo Predial”, ... -
Acórdão nº 861.16.1YRLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
1 Não foi propósito do legislador negar a possibilidade da introdução da matéria da invalidade da patente na defesa a deduzir, por via de excepção, no processo arbitral regulado na Lei n.º 62/2011, de 12/12, com efeitos inter partes, visando a paralisação do direito do demandante. 2 A solução que permite o conhecimento pelo tribunal arbitral, a título incidental e com efeitos inter partes, da...
... tem por objecto o exercício dos direitos de propriedade industrial que emergem da Patente ... a protecção reforçada de direitos fundamentais (característica acolhida no citado ac. TC, de ... no público em geral, enquanto consumidor ... -
Acórdão nº 373/16.3T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2020
I. A mera prova de que o arguido era um dos sócios e o único gerente de uma sociedade na data em que foi realizada a manipulação do contador da eletricidade fornecida ao respetivo estabelecimento comercial, de forma a que parte da energia consumida não fosse contabilizada, não permite ir ao ponto de estabelecer a conexão, para além de qualquer dúvida razoável, entre a autoria da apropriação de...
... si, e não para regular justos e fundamentais direitos da pessoa humana, que mais já não ... devem solicitar a presença do consumidor ou quem o represente, esclarecendo-o da ... -
Acórdão nº 35/15.9JAPTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
-Só se verifica uma contradição insanável entre um juízo probatório afirmativo e um negativo se houver uma relação de identidade entre os objectos factuais de um e de outro juízo, ou seja, dito de outra maneira se se tratar do mesmo facto. - Em tese geral, não repugna que o exercício dos direitos e liberdades consagrados no art. 37º nº 1 da Lei Fundamental possa funcionar como clausula de...
... ções Fiscais, com isso obrigando o consumidor a pagar, por vezes, mais do dobro do valor da ... social ou os valores e princípios fundamentais da ordem constitucional, limites esses que no ... forma não consentida e desconforme aos direitos e liberdades pessoais, de cidadania e políticos, ... -
Decreto-Lei n.º 26/2015
... fesa do Consumidor, aAssociação Portuguesa deAnalistas ... rem, além dos direitos de natureza patrimonial previstos ... nos ... existentes, bem como princípios fundamentais ...
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Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência
... ÇÃO PORTUGUESA PARA A DEFESA DO CONSUMIDOR - DECO, pessoa coletiva de utilidade pública, ... ífico e especializado, protegida por direitos de propriedade intelectual» da PTC […] o ... se pronunciar em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos ... -
Parecer n.º 1/2021
... ónios autónomos): para a Promoção dos Direitos dos Consumidores (cuja gestão cabe à DGTF e à ... valorização, que são elementos fundamentais do inventário. - A ausência de procedimentos ... 12 meses, do índice de preços no consumidor. A Portaria 25/2019, de 17/01, veio determinar a ...
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Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I – A incompetência internacional é um pressuposto processual cuja aferição deve ser dessumida da pretensão jurisdicional consubstanciada na petição inicial; II. – Tendo o peticionante, fundado a sua pretensão jurisdicional em factualidade que substancia a violação de um programa ou plano contratual convencionado num denominado “contrato de empresa de comercialização...
... direitos relativos à gestão da actividade da CC em ... ção “[c]om respeito às garantias fundamentais relativas á administração da Justiça: é ... natureza empresarial e não um mero consumidor individual ... Ora, nessa circunstância, ... -
Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...
... exceção, invocando a caducidade dos direitos peticionados, como por impugnação de parte da ... que tutelam a defesa dos interesses do consumidor e o direito da construção que se projeta nos ... 569 e segs.; Almeida Costa, Noções Fundamentais ... -
O princípio da boa-fé no direito do consumidor: uma breve abordagem comparatista entre Brasil e Argentina.
... A clara delimitação dos direitos e liberdades individuais em oposição ao poder público é abandonada em ... argentino fundamenta-se no reconhecimento de seus direitos fundamentais, que perfazem sua dignidade como ser humano. E salienta Gabriel STIGLITZ ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013
... de forma a garantir a efetivao dos seus direitos econmicos, sociais e culturais ... Mais ... Ainda que fundamentais, as polticas dirigidas expan- so quantitativa do ... ao representante legal do menor consumidor de lcool e, em determinados casos, Comisso ...
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Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014
... litígio, o seguinte: “exercício dos direitos que as Demandantes possuem, decorrentes da ... podem ser colocados à disposição do consumidor a preços significativamente mais baixos do que ... LAV enumera, de entre os princípios fundamentais que devem ser apreciados no processo, o ...
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Acórdão nº 471/10.7GDGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2014
I – O auto de vigilância (ou relatório de vigilância) elaborado por agentes policiais no âmbito da investigação de um crime de Tráfico de estupefacientes, do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro, dando conta da prática de atos suscetíveis de constituir crime não é um “depoimento escrito” (prestado por testemunha). II – Não resultam violados o princípio da imediação
... adequadas à sua qualidade de consumidor) pelo que deve ser tomado em conta o princípio ... legal que é fortemente restritivo de direitos e garantias fundamentais e por isso não admite ... -
Regulamento n.º 1186/2022
... 2 — Constituem elementos fundamentais do planeamento municipal: ... a) O Plano Diretor ... Garantir o acesso de todos aos recursos, direitos e serviços básicos necessários à parti- ... e) Promover a informação ao consumidor, nomeadamente em relação à defesa dos seus ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... de deveres que não se coadunam com os direitos do arguido, designadamente ao silêncio ... ao retalho, repercutindo-se o mesmo no consumidor final ... (…) Dito de outro modo, o IVA opera ... respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, legitima-se pela necessidade de garantir a todos ... -
Regulamento n.º 850/2021
... titutivas de direitos de terceiros ... Artigo 6.º ... Delegação de ... forma à disposição do público consumidor; ... nomeadamente em: ... Matadouros de rezes, ... as prioridades e os problemas fundamentais ... que afeta os órgãos autárquicos em ...
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Tutela do consumidor menor de idade o consumidor menor de idade e a publicidade
1. Introdução. 2. O Estatuto Jurídico dos Menores na Ordem Jurídica Portuguesa. A. Na Constituição. B. No Código Civil. 3. O Estatuto Jurídico dos Menores Consumidores. 4. O Papel da Publicidade no Consumo dos Menores. A. Como Consumidores-Alvo. B. Como Consumidores Intermediários. 5. A Publicidade e os Menores. A. Princípios Gerais. B. Legislação Especial relativa à publicidade dirigida a...
... Relembremo-nos, por isso mesmo, dos vários direitos e liberdades fundamentais, do indivíduo e da comunidade, que não podem ... -
Acórdão nº 396/09.9TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016
... de acordo com os índices de preço do consumidor, com exclusão da habitação, obtidos pelo ... proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afectados. A indemnização justa deverá ... relativos à restrição de direitos fundamentais, nomeadamente o princípio da necessidade e da ...
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Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de...
... que o mesmo tinha “aspecto de consumidor” ... 19 - Sem prescindir, o Tribunal do ... , tendo o mesmo um conjunto de deveres e direitos, que se encontram genericamente fixados nos arts ... Dias (Direito Penal –Questões fundamentais – A doutrina geral do crime- Universidade de ... -
Acórdão nº 52/18.7GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...
... de Maio de 2001, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no caso J. B. c. Suíça) ( ... ) Sendo, ... que a restrição a direitos fundamentais só é admissível nos casos expressamente ... ção da legislação de defesa do consumidor ... Estamos, pois, a falar de intrusão do ... -
Regulamento n.º 404/2008, de 23 de Julho de 2008
... num único diploma, os princípios fundamentais constantes da legislaçáo sobre a qualidade da ... 27 de Agosto, uma melhor definiçáo dos direitos e obrigaçóes quer dos utentes quer da Câmara ... de segurança, utilizável pelo consumidor no caso de, por motivo de avaria ou acidente, ...