direitos dos especiais socios
3187 resultados para direitos dos especiais socios
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... judiciais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a ... éria de facto dependa de conhecimentos especiais ... Artigo 68.º Substituição dos juízes de ... questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afectados ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... CC e DD são os únicos sócios daquelas RR., sendo, ainda, o R. CC gerente da BB ... e aceitavam integralmente o teor, direitos e obrigações constantes no contrato-promessa, ... e TT - Elevadores Especiais, L.da, do que a A. tinha pleno conhecimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 403/86 . Código do Registo Comercial
... Artigo 19.º Prazos especiais de caducidade ... Artigo 20.º Cancelamento ... por quotas, bem como de partes sociais de sócios comanditários ... de sociedades em comandita ... comandita simples, a constituição de direitos reais de gozo ou de garantia sobre elas e a sua ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... preceitos de lei que consagram regimes especiais para certas sociedades ... Artigo 4.º ...
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Organizações de Trabalho N.º 2/2011 de 28 de Março
... Direito de tendência ... 1 - Os sócios do Sindicato que se encontrem no pleno gozo dos eus direitos podem constituir tendências sindicais, como ... 2 - Salvaguardas as disposições especiais relativas à candidatura de sócios a actos ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... fiscais; j) Anexo G - IRC - Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime ... , Propriedade industrial e outros direitos ... Trespasses ... Adiantamentos por conta de ... Outros accionistas (sócios) ... , ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... -se de 5 para 7 o número de sócios efetivos, de 10 para 14 o número de sócios ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... elaborar os inventários especiais de vários serviços; ... f) Dar execução às ...
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Decreto-Lei n.º 18/2022
... -se de 5 para 7 o número de sócios efetivos, de 10 para 14 o número de sócios ... de direitos iguais aos dos sócios correspondentes, não ... elaborar os inventários especiais de vários serviços; ... f) Dar execução às ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que DD nunca foi proprietários dos direitos hereditários, quotas-partes ou outros interesses ... liberdade, mas, sim, satisfazer outros especiais interesses, como prover às necessidades das ... por uma certa desigualdade dos sócios, e forçando uma situação de indivisão, mas ... -
Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... ízo do direito de caça e de outros direitos reais e pessoais abrangidos por lei detidos por ... - Poderão ser estabelecidas licenças especiais para diferentes meios, processos e espécies de ... º; b) Representar os interesses dos sócios e caçadores associados; c) Contribuir para o ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... como necessários, atendendo às especiais condições de Portugal relativamente à ... para esse efeito ilícito e cujos sócios eram insolventes ou dificilmente localizáveis, a ... nacional: a) A cessão ou concessão de direitos de autor, de brevets, licenças, marcas de ...
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Acórdão nº 2703/05.4TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
A exclusão de um sócio, fundada na causa específica de exclusão do art. 204.º, n.º 1 e 2, do CSC e a destituição de gerente, pode processar-se mediante simples deliberação social.
... B ... , ou por impedimento deste aos demais sócios da A ... , a comissão de 5% da qual será retirada ... para a sociedade pela transferência dos direitos de propriedade industrial atrás referidos, e do ... de sócio, não pode haver “direitos especiais” ... Enfim, não se conhece do Agravo, que, ... -
Regulamento n.º 503/2022
... por todos os sócios da Academia e plenário de efetivos, quando ... salvaguarda de princípios éticos ou de direitos fundamentais, quando para isso ... seja convocado ... elaborar os inventários especiais de vários serviços; ... f) Dar execução às ...
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Estatutos n.º 7/2017 de 8 de maio de 2017
... -o à solidariedade; e) Fomentar os seus sócios e a juventude em geral a participação em ... de género, sustentabilidade ambiental, direitos humanos, entre outras áreas que se afirmam de ... o tempo, sem prejuízo dos calendários especiais relativos a inscrições para determinadas ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Subsecção VIII-A Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial ... Artigo 76.º Regime aplicável aos sócios das sociedades fundidas ou cindidas ... Artigo ... de vida útil, ressalvando-se os casos especiais ... devidamente justificados e aceites pela ...
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Acórdão nº 07P3218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2007
... não fazia do que alertar os restantes sócios para as dificuldades que inexoravelmente e de ... , da CRP) , de compressão ao mínimo dos direitos , essencialmente do arguido , na filosofia ... intelectual, de inexperiência ou de especiais relações de confiança com o agente) e na ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes aos valores mobiliários ... ou administrativas, gerais ou especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das ... tenham sido assinados por um dos seus sócios. 2 - Os auditores devem manter seguro de ...
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Lei n.º 2/2014
... IRS, na qual todos os sócios pessoas singulares sejam ... profissionais dessa ... rior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto da ... entidade que distribui os lucros ... os casos especiais devidamente justificados e aceites ... pela ...
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Lei n.º 35/2018
... diferente regime de atribuição de direitos inerentes ... aos valores mobiliários ... especiais, aplicáveis em matéria de publicidade das ... dos tenham sido assinados por um dos seus sócios ... 2 — Os auditores devem manter seguro de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Artigo 5.o ... Regimes especiais ... 1 - O disposto na presente lei náo prejudica ... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... ; b) A transferência tem de referir-se a sócios ou trabalhadores subordinados, há pelo menos um ...
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Acórdão nº 96B071 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Se, com a inclusão de novos pontos e a alteração da ordem de deliberação, na ordem de trabalhos da assembleia geral da sociedade ré, se teve em vista conseguir, a final, autorizar determinados sócios a adquirirem participações sociais noutra sociedade e a nela exercerem actividades de sócio e de sócio-gerente, tal procedimento não é ferido de nulidade ao abrigo da última parte do artigo 56, n.
... , a final, autorizar determinados sócios a adquirirem participações sociais noutra ... VII - Os direitos especiais atribuem ao sócio titular uma vantagem ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Título IV Instrumentos procedimentais especiais ... Capítulo I Concurso de concepção ... celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de ... parcialmente, representantes legais ou sócios, ou as sociedades que se encontrem em relação ...
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Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... ARTIGO 61.º (Requisitos especiais da legitimação, perfilhação ou adopção) 1 ... exigida pela natureza dos bens com que os sócios entram para a sociedade ... 2. A inobservância ...
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Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... pela autora, através de outro grupo de sócios (fls. 221); Junção de nova procuração pelo ... CC através de procuração com poderes especiais para transigir, que lhe foi outorgada em ... representação, ou da transmissão de direitos, em que, respectivamente, a identidade tem de se ... -
Decreto-Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... émicas é constituída pelo número de sócios efetivos (ou de número) e de sócios ... os sócios da Academia são iguais em direitos e deveres dentro da categoria a que pertençam ... e fazer elaborar os inventários especiais de vários serviços; ... f) Dar execução às ...