direitos do trabalhador por morte de familiar
1237 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar
-
Acórdão nº 314/19.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. O prazo de um ano previsto no art.º 48.º do regime jurídico dos acidentes em serviço, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, para intentar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, apenas se aplica aos pedidos deduzidos contra os actos ou omissões praticados no âmbito desse regime jurídico. II. O referido prazo conta-se a partir da data da...
... C. O trabalhador foi encaminhado pelos bombeiros para o Centro de ... pelo encarregado supra referido, após a morte do trabalhador que a mesma devia se deslocar a ... a a receber outra pensão ou prestação familiar”. Tendo sido assinalado pela funcionária da R ... e) Pelo exposto, os alegados direitos reclamados pelos Autores nesta ação, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua ... trabalhador, bem como as do seu agregado familiar, decorrentes dessa transferência ... 4 - Para ... CAPÍTULO III ... Deveres, direitos e garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... jurídico do despedimento colectivo, ou da morte ou extinção da entidade empregadora previstos ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... de Apontador transitam com todos os direitos", garantias e deveres para as novas categorias e n\xC3" ... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe ... b) Assistência ao agregado familiar; ... c) Frequência de estabelecimento de ensino ... ões e estadia, com cobertura para riscos de morte, invalidez permanente e despesas médicas, cujos ...
-
Acórdão nº 00512/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
... ça social, estava inscrito como trabalhador por conta de outrem; Os montantes que lhe eram ... 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que tal morosidade da justiça poderá ... , já que deixou o A., e o seu agregado familiar (com mulher e dois filhos menores) sem qualquer ... ças profissionais, invalidez, velhice e morte, excluindo assim, a eventualidade no desemprego ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPITULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 14.ª ... do próprio trabalhador e agregado familiar, mobiliário e outros bens necessários à vida ... b) Morte da mãe; ... c) Decisão conjunta dos pais ... 3 ...
-
Acórdão nº 940/14.0TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2018
I - O regime da responsabilidade objetiva do comitente pelos factos danosos praticados pelo comissário, prevista no artigo 500.º do Código Civil, tem como pressupostos: (1) a existência de uma relação de comissão, (2) a prática de factos danosos pelo comissário no exercício da sua função e (3) a responsabilidade do comissário. II - Existe uma relação de comissão entre a ré, comitente, e os dois
... sofridos e a sofrer em consequência da morte do seu irmão, acrescida de juros à taxa legal ... –; - o acidente ocorreu por culpa do trabalhador da 1ª R. que chefiava a equipa de trabalho, o ... , em consequência da morte do seu familiar II com fundamento no instituto da ... reclamados pelos mesmos são direitos reflexos, conforme arte 496 do C.C ... 12ª ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 51/2009 de 29 de Dezembro
... só pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a actividade, ... CAPÍTULO IV ... Direitos e deveres das partes ... Cláusula 10.ª ... ível a membros do seu agregado familiar", nos termos previstos neste contrato e em legisla\xC3" ... b) Morte da mãe; ... c) Decisão conjunta dos pais ... 3 ...
-
Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... prejuízo sério para a vida pessoal e familiar do magistrado. Artigo 77.º Reafetação 1 - A ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ... da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia e perdão genérico ...
-
Acórdão nº 230/14.8GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I) A falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas a) a g), do n.º 3, do artigo 283.º do CPP constitui uma nulidade sanável. II) Não tendo essa nulidade sido arguida em momento e local próprio, pode ainda fundamentar a rejeição da acusação por manifestamente infundada, nos termos do artigo 311.º, n.ºs 2, al. a), e 3, al. c) do CPP, que é o único momento processual em que a
... em que referem que o falecido era trabalhador da sociedade arguida ... 17- Por um lado, tal ... o qual não foi movido por seguradora ou familiar" no prazo devido constante do art. 179º da Lei n.\xC2" ... não se concretiza de que facto resultou a morte do falecido – ou seja, não se logra provar o ... junto das testemunhas, ferindo os seus direitos de defesa e contraditório ... Efetivamente, na ... -
Acórdão nº 17600/21.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - À decisão da matéria de facto não poderá ser levada matéria conclusiva, vaga, genérica ou contendo juízos de valor. II - Nos termos conjugados constantes do disposto nos arts. 387º, nº 3, e 357º, nº 3, do CT/2009, na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador [salvo se atenuarem...
... “i- DEVE O DESPEDIMENTO DO TRABALHADOR SER DECLARADO ILÍCITO E ABUSIVO, COM AS ... férias e de Natal, entende-se que estes direitos nascem com o contrato de trabalho ... Assim ... de serviços e não de uma viatura familiar ou de passeio e apenas foi colocada à sua ... Na sequência da morte súbita de um colaborador próximo passa a ter um ... -
Acórdão nº 20769/18.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-09-2023
I - No caso de a autora ter aceite submeter-se a uma cirurgia de remoção de cálculo renal nas instalações hospitalares da ré, através de médico daquele hospital, que aí lhe foi indicado e por si aceite, ocorreu a celebração dum contrato de prestação de serviços médicos, na modalidade de “contrato total”, inserindo-se neste caso a responsabilidade civil por ato médico, no âmbito da...
... dos Réus, a autora esteve “às portas da morte”, sofreu períodos longos e agonizantes de ... , nomeadamente, na Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomedicina (publicada no DR 1ª ... ção dos atos correntes da vida diária, familiar e social, como alimentar-se e fazer a sua higiene ... ção do co-réu, médico, enquanto trabalhador ... -
Acórdão nº 338/15.2Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...
... ão do contrato de aluguer competia ao trabalhador, que apenas ficava sujeito ao plafond ... da fixação final dos respetivos direitos” ... 12. Norma legal esta, de carácter ... ção cautelar de apoio junto de outro familiar, nomeadamente da tia materna aqui sinistrada, do ... incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou ... -
Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2015
... 97) Mantinha uma vida familiar e social estável. Não tendo antecedentes ... Abril e madrugada de 19 de Abril (data da morte) resultaram da iniciativa do arguido AA – ... sua actividade era considerado como trabalhador, responsável, o que consta aliás dos factos ... arguido continua a poder exercer os seus direitos na plenitude ... Ora, no caso em apreço, o ...
-
Acórdão nº 1281/23.7T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
1. - A competência material do tribunal afere-se perante a pretensão trazida a juízo na petição inicial, tendo em conta a causa de pedir – esta conformada por factos de suporte (e não por quaisquer operações de qualificação jurídica, que não vinculam o juiz) – e o pedido da ação. 2. - Os juízos do trabalho são os competentes para conhecer do litígio entre o herdeiro do trabalhador e o empregador,
... em consequência da morte do seu aludido tio, € 15.000,00; ... b) Por ... de acidentes de trabalho daquele seu trabalhador; ... - foi nesse âmbito que, no dia ... entender que, sendo familiar/herdeiro, não é beneficiário, à luz da ... , o objeto da causa é representado por direitos emergentes de acidente de trabalho, havendo um ... -
Acórdão nº 600/12.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
... lugar dentro de 3 anos após a data da morte (art.º 306.º e art.º 498.º do CC) ... ção desse contrato e que atinge os direitos alheios do mandante que deveria ter acautelado, ... familiar que fosse ao tribunal para pagar a multa porque a ... «1-Se do acidente resultar a morte do trabalhador, as despesas com o funeral são encargo do ...
-
Despacho n.º 6810/2021
... morte e reembolso das despesas de funeral, bem como ... de Fiscalização no cumprimento dos direitos e obrigações das IPSS, bem como desenvolver as ... ção de crianças despromovidas de meio familiar; 2.37 - Intervir no apadrinhamento civil, nos ... relacionados com o estatuto do trabalhador estudante; 3.19 - Organizar e instruir os pedidos ...
-
Acórdão nº 1989/16.3T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2019
... C…, pescador, de que lhe resultou a morte no dia 22.05.2013 quando se encontrava a ... , apesar de nesta serem discutidos direitos não conhecidos naquele (o evento que lhe deu ... imediato da embarcação e a morte do trabalhador/pescador G… ... 4. A Capitania do Porto de ... ou por interposta pessoa; b) Pelo familiar ou equiparado do sinistrado; c) Por qualquer ...
-
Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... , resultaram manifestamente cerceados os direitos de defesa da Recorrente ... 18. Refira-se, por ... - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ser ... referidas no artigo 494.º; no caso de morte, podem ser atendidos não só os danos não ... ão à sua vontade (falta por morte de um familiar, licença de casamento, cessação ou suspensão ... -
Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019
I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...
... e até colocar o enfoque no facto de a morte ter resultado da sua projeção, cfr. depoimento ... como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos” ... familiar que tem a seu cargo ... CIV. O que certamente ... descrevendo o arguido como um bom trabalhador. As condições pessoais do arguido resultaram ... -
Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder
... , a nível laborai, pessoal, social e familiar" ... jjj) No que concerne ao valor arbitrado a t\xC3" ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte” (cfr. artigos 6º nº 1 do DL. n.º 100/97, de ... acidentes de trabalho não prejudica os direitos que o lesado possa ter contra eventuais terceiros ... acidente em serviço assiste ao trabalhador o direito à reparação em espécie, a qual ... -
Acórdão nº 389/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021
I. Um dos critérios fundamentais, que não o único, para aferir a abrangência do seguro de natureza laboral, com a consequente aplicação do respectivo regime (NLAT) relativamente aos trabalhadores independentes tem necessariamente de ser o da actividade objecto do contrato de seguro à qual a actividade exercida tem de subsumir no momento do sinistro. II. Se se pretende imputar uma...
... , até efectivo pagamento b - subsídio por morte, conforme referido em d.2) desta petição ... 17.Por outro lado, o sinistrado era trabalhador por conta própria e tinha celebrado contrato de ... ção por si próprio e pelo seu agregado familiar» ... Daqui decorre que o legislador pretendeu ... , por se tratar de facto impeditivo dos direitos invocados pelos AA., mas que a Recorrente não ... -
Portaria n.º 189/2016
... ícios e outras construções (imóveis e direitos no CIBE), quer se tratem de ativos fixos ... de prestações pecuniárias a que o trabalhador tem direito pelo exercício de funções. A conta ... ídios mensal vitalício, de infantário, de morte ou reembolso das despesas de funeral), nos termos ... 6396 Subsídio familiar a crianças e jovens Regista a prestação mensal ...
-
Acórdão nº 1825/08.4PBSXL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, tem de ser dirigido ao tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso não é admissível recurso para o STJ. O conhecimento daqueles vícios,...
... acção e quanto ao dano, neste caso o dano morte ... 5º. Ora, resulta do acórdão recorrido ... a quo tenha dado por assente a relação familiar e avoenga dos menores e ora demandantes apenas ... ; 55. O Assistente, para defender os direitos dos seus netos e aqueles decorrentes da morte do ... e determinado, considerado como bom trabalhador e bom colega, dedicado, denotando boa inserção ... -
Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...
... morte de C… Rés: (1.ª) Grupo D…, SGPS, S.A ... Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de ... do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos da República Democrática de S. Tomé e ... questiona, de forma alguma, a ligação familiar e afectiva do falecido com a ora autora e com os ... -
Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... instruções sejam contrárias aos seus direitos; b) Respeitar com civismo, urbanidade e ... que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do ... de saúde para si e para o seu agregado familiar desde junho traduziu-se num prejuízo de € ... Entendido o despedimento como a pena de morte das sanções disciplinares, a sua aplicação ...