direitos do trabalhador por morte de familiar
1069 resultados para direitos do trabalhador por morte de familiar
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Acórdão nº 24/20.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
I. Nem sempre o exercício da ação de impugnação da decisão de arquivamento de participação disciplinar é ditado apenas pelo interesse da entidade funcional em causa, pelo que, subsequentemente, nem sempre essa impugnação se deve considerar subtraída e alheada dos interesses individuais ofendidos. II. Nomeadamente, não se vislumbram motivos pelos quais se há de julgar vedada ao participante...
... aficionada defensora das touradas de morte, ou, ao contrário, uma ativista proibicionista ... Lecionou a disciplina de Direitos….., da qual é coordenadora, e a disciplina de ... categoria do estatuto profissional do trabalhador da função pública constituem um direito ... familiar […]» ... O direito ao bom nome e reputação ... -
Regulamento n.º 1101/2020
... úde pública, salvaguardando sempre os direitos dos animais, o Município de Arruda dos Vinhos ... ência da mandíbula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, conforme disposto no ... devidamente acompanhadas por um trabalhador afeto ao mesmo, sendo obrigatório o cumprimento ... : a) R = rendimento mensal do agregado familiar (vencimento base, reforma, pensão, abono de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 1 e 3, da CRP) e do núcleo essencial de direitos patrimoniais de propriedade, na sua dimensão ... de cada sujeito ou agregado familiar. 14º No que concerne ao segundo argumento, ... subvenções e prestações atribuídas por morte e, por outro, todas as restantes, ... ão aufe- rida e as contribuições do trabalhador e do empregador efetuadas no passado teria ...
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Acórdão nº 75/14.5TBVFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024
I – No caso de intervenção principal espontânea o interveniente nela intervém como parte principal, por, em relação ao objecto, ter um interesse igual ao do autor, fazendo valer um direito paralelo que exerce por via da apresentação de articulado próprio por via de adesão ao(s) apresentado(s) pela parte com quem se associa. II - No caso de intervenção por adesão, o interveniente faz seus os...
... danos materiais em consequência da morte" do seu marido em virtude do acidente de que foi v\xC3" ... 38. II era um homem saudável, trabalhador e sociável, ... preocupado com o seu bem-estar ... ía para as despesas do seu agregado familiar (despesas de água, electricidade, telefones, ... de passar necessariamente por apurar que direitos foram exercidos pela A., bem como a matéria de ... -
Acórdão nº 362/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2016
... oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se ... mantiveram inalterados com ... visa convergir, à eventualidade “morte” – na prática, a A.[ora Recorrente] suporta ... agregado familiar (cfr. João Pires ... da Rosa, “Ainda a ... trabalhador/beneficiário a uma entidade que é ...
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Acórdão nº 42/14.9TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
... fazer face às despesas do seu agregado familiar ... A celebração pelo Réu com todas as ... , quanto às eventualidades de invalidez, morte e doença, a partir de 12 de Abril de 2012, data ... “mensalidades” que competissem a trabalhador colocado no Nível 7 “de harmonia com a ... , enquanto não houver extinção dos direitos dos beneficiários e das correspectivas ...
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Lei n.º 98/2009
... Artigo 2.º ... Beneficiários ... O trabalhador" e os seus familiares têm direito à repara- ... \xC3" ... consumo ou utilização do agregado familiar do empre- ... Artigo 5.º ... Trabalhador ... ganho ou a morte ... 2 — Para efeitos do presente capítulo, ... — É nula a convenção contrária aos direitos ou garan- ... tias conferidos na presente lei ou ...
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Lei n.º 67/2019
... judiciais asseguram a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimem a ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ... da sua deslocação e do agregado familiar, bem como, dentro dos limites a estabelecer por ... da sanção; c) Cumprimento da sanção; d) Morte do arguido; e) Amnistia ou perdão genérico ...
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Acórdão nº 59/18.4GTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-01-2023
Tendo resultado provado que o arguido, exercia a condução imprimindo ao veículo que conduzia uma velocidade desajustada para o local e fazia-o desatento e de forma descuidada e imprudente e que não lhe permitia o respetivo controle; de tal sorte que, ao chegar ao km 119,900, local onde a via se apresenta em reta, o arguido não manteve a necessária distância de segurança do veículo que seguia...
... necessária, qual a causa principal para a morte" do ofendido, e de acordo com o princípio do in d\xC3" ... além do estritamente necessário, os direitos fundamentais constitucionalmente consagrados ... inerentes à personalidade e situação familiar e social do arguido: ... 20-AA, natural de …, ... , atestando que aquele é muito calmo, trabalhador, social e que conduz bem ... HH um depoimento ... -
Acórdão nº 100/19.3GBODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-09-2023
O lesado não se confunde com o ofendido, no sentido do artigo 68º, nº 1, alínea a), do CPP. Sendo que este é apenas o que for titular dos interesses que a lei penal especialmente quis proteger com a incriminação, enquanto o lesado é qualquer pessoa que, segundo as normas do direito civil, tenha sido prejudicada em interesses seus juridicamente protegidos, ou seja, todos aqueles que sofreram danos
... da ora Recorrente, seja a título de dano morte, seja a título de danos não patrimoniais ... e na nossa sociedade o mais elevado dos direitos de personalidade. Como referia o Acórdão do STJ ... união de facto, integrando o agregado familiar que partilhava com a companheira e os três ... em resultado do vencimento deste, trabalhador por conta própria na área da mecânica auto ... -
Acórdão nº 354/13.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
I – A NLAT (Lei nº 98/2009, de 04/09) não especificou o que deve entender-se por ‘trabalhador por conta de outrem’. II – No entanto, não podem restar dúvidas de que neste ‘trabalhador por conta de outrem’ se encontram incluídos os trabalhadores vinculados por contrato de trabalho – artº 3º da NLAT. III – O nº 1 do artº 12º do CT/2009 elenca os ín
... presente acção para a efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho contra os RR ... à pensão, subsídios e prestações por morte" do Sinistrado; - serem os RR. condenados a pagar \xC3" ... subordinado: Sob a epígrafe “Trabalhador abrangido”, dispõe o Artigo 3.º da LAT (Lei ... económicas e do seu agregado familiar se o tiver), essencialmente com a s ... -
Aviso n.º 3036/2021
... ência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... ério O coordenador do cemitério é o trabalhador ao qual compete fazer cumprir e fiscalizar a ... e sepulturas perpétuas Secção I Direitos e deveres dos concessionários Artigo 45.º ...
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Regulamento n.º 596/2019
... ; k) Cadáver - o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 42.º ... auto do que ocorreu, assinado pelo trabalhador que presida ao ato e por duas testemunhas ...
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Regulamento n.º 476/2021
... ência; d) Cadáver: o corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... ério O coordenador do cemitério é o trabalhador ao qual compete fazer cumprir e fiscalizar a ... e sepulturas perpétuas SECÇÃO I Direitos e deveres dos concessionários Artigo 45.º ...
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Regulamento n.º 235/2021
... ; e) Cadáver: O corpo humano após a morte", até estarem terminados os fenómenos de destrui\xC3" ... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... Secção II Direitos e deveres dos concessionários Artigo 46.º Prazo ... do cemitério sem autorização do trabalhador adstrito ao cemitério. Artigo 78.º Realização ...
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Regulamento n.º 517/2022
... d) Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenómenos de ... e) Qualquer familiar; ... f) Qualquer pessoa ou entidade ... 2 — Se ... O coordenador do cemitério é o trabalhador ao qual compete fazer cumprir e fiscalizar a ... Jazigos e sepulturas perpétuas ... Direitos e deveres dos concessionários ... Artigo 45.º ...
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Lei n.º 114/2017
... ão social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... pelo órgão ou serviço a cada trabalhador, com a discriminação anual e respetiva ... nas eventualidades de invalidez, velhice e morte. Artigo 83.º-C Base de incidência contributiva ...
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Acórdão nº 631/03.7TTGDM-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
I - Ao abrigo da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, as pensões dos beneficiários, em caso de morte do sinistrado num acidente de trabalho resultante de uma actuação culposa do empregador, correspondem à retribuição anual da vítima, distribuída por cada um deles nos termos estabelecidos no artigo 20.º, da citada lei. II - Enquanto houver beneficiário(s) com direito a pensão ocorrerá a reversão...
... , € 2.139,60 a título de subsídio por morte e € 50 por despesas de transporte ... Foi ... apenas contribuía para o seu agregado familiar com um único vencimento, sendo este o montante ... de trabalho não pode, agora, exercer direitos processuais como se fosse parte, dada a ... dos prejuízos sofridos pelo trabalhador e seus familiares, sendo, no caso de morte, a ... -
Acórdão nº 3835/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Com a ação de reconhecimento de existência de contrato de trabalho não se pretende apenas a regularização da situação para o futuro, mas antes o reconhecimento da natureza laboral da relação havida num determinado contexto temporal. Não ocorre inutilidade ou impossibilidade da lide numa ação para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, pelo facto de entretanto as partes terem...
... a natureza do vínculo, está ferido de morte, porquanto, como infra se demonstrará, não ... ção da situação laboral do Trabalhador, nos termos do artigo 15.º-A da Lei 107/2009 ... (com inerente alteração ao nível de direitos, deveres e obrigações). Fechando esse ... de alterar o Curso de Técnico de Apoio Familiar e Apoio À Comunidade para o Curso de Técnico de ... -
Aviso n.º 10099/2020
... por uma agricultura de cariz familiar e pequenas empresas, assume uma importância ... instalados, com respeito pelos direitos adquiridos por estes; bem como de atualização ... Regulamento; j) «Fiel de Mercado» - trabalhador municipal responsável pelo Mercado Municipal; k) ... de cobrança coerciva subsequente; b) Por morte ou invalidez do respetivo titular, caso o ...
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Regulamento n.º 1015/2021
... direitos e deveres ... Artigo 3.º ... Competência ... como profissional liberal, quer como trabalhador por conta de ou- ... trem, exerce as suas ... profissional mantém-se mesmo após a morte da pessoa em contexto de saúde ... 9 — ... c) Tenha avisado a pessoa ou o seu familiar ou cuidador, com a necessária antecedência, ...
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Acórdão nº 3316/13.2TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
... - € 100.000,00 de indemnização pelo dano-morte; - € 30.000,00 a título de indemnização por ... 106º da pi) ... que era um agregado familiar que vivia e vive com dificuldades económicas ... os factos invocados de que este era trabalhador regular e contribuía com 150,00 euros mensais ... e na nossa sociedade o mais elevado dos direitos de personalidade ... O Prof. Leite de Campos, ...
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Edital n.º 1000/2020
... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... ção de cadáveres estão a cargo de trabalhador da junta de freguesia, designado para o efeito, ... ção dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo requerente. 4 - Do alvará ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de ...
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Edital n.º 748/2021
... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... ção de cadáveres estão a cargo de trabalhador da junta de freguesia, ou outro com sua ... ção dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo requerente. 4 - Do alvará ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de ...
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Edital n.º 416/2021
... ; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; f) Qualquer pessoa ou entidade. 2 - Se o ... ção de cadáveres estão a cargo de trabalhador da junta de freguesia, ou outro com sua ... ção dos documentos comprovativos dos direitos adquiridos pelo requerente. 4 - Do alvará ... Artigo 45.º Transmissão por morte 1 - As transmissões por morte das concessões de ...