direitos do trabalhador por morte de familiar
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Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020
I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...
... para com os demais elementos do agregado familiar de ambos, assim como tem por hábito a ingestão ... Sendo que o arguido as ameaçou a todas de morte (cfr. ficheiro áudio: ... doméstica constitui uma violação dos direitos humanos, sendo um problema especialmente ... ; EE, com 33 anos de idade, também trabalhador na área agrícola e florestal, e já com ... -
Despacho n.º 6903/2017
... ção do processo de verificação de direitos e as ações necessárias ao processamento de ... morte, complemento por dependência e reembolso das ... ção de crianças despromovidas de meio familiar; 2.43 - Intervir no apadrinhamento civil, nos ... relacionados com o estatuto do trabalhador estudante; 3.13 - Organizar e instruir os pedidos ...
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Acórdão nº 175/14.1TUBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017
1. O trabalhador que exerce atividade por conta própria é obrigado a fazer um seguro de acidentes de trabalho, que garanta, com as devidas adaptações, as prestações definidas na Lei dos Acidentes de Trabalho para os trabalhadores por conta de outrem e seus familiares, como impõe o artigo 1º, do Decreto-Lei n.º 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de setembro,...
... », isto é, na inclusão do trabalhador na estrutura da empresa, sujeitando-o à ... espaços integrados na residência de um familiar da Autora – seu pai – ou até os de um ... vigor no dia seguinte à data da alta ou da morte ... · Artigo 179º: O direito de ação ... Na verdade, trata-se de direitos de existência e exercício necessários, para a ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... por iniciativa da instituição ou do trabalhador, respeitando-se para o efeito a antecedência ... e imprescindível a membros do agregado familiar do trabalhador, nos termos previstos na lei e ... justificadas não determinam perda de direitos ou garantias do trabalhador, salvo o disposto nos ... 3 - Em caso de morte por acidente de trabalho será garantida uma ...
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Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à
... ão de sobrevivência o facto de o trabalhador estar casado, à data do seu falecimento, há ... ónio, que cessou por uma inevitabilidade, a morte de um dos cônjuges, antes do casamento perfazer ... Banco que ser condenado a reconhecer os direitos da Autora, isto é, o direito à pensão de ... » ou «conservadora» da política familiar adoptada” – Curso de Direito da Família – ... -
Acórdão nº 897/22.3T8PVZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Os juízos Cíveis são competentes, em razão da matéria, para conhecer do pedido de responsabilidade civil extracontratual, por factos ilícitos, no âmbito de uma actividade perigosa, relativa a deficientes condições de funcionamento e de segurança de um elevador, nos termos do disposto no artigo 493º, 2, do Código Civil, mesmo que a vitima fosse trabalhadora por conta de uma das rés que não é...
... e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais ... 2 - O ... 18 a possibilidade ao familiar/beneficiário de fazer o pedido por danos ... terá responsabilidade distinta sobre a morte da falecida, pretende a sua responsabilização ... , sem prejuízo do exercício dos direitos do trabalhador contra terceiros, nos termos da ... -
Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020
... Recorrente sempre estar inserido social, familiar e profissionalmente; F) - A sua frágil ... pai para as suas filhas ( ... ); H) - Trabalhador, I) - Não ter qualquer plano gizado, tendo agido ... , directa e necessariamente, a determinar a morte de BB, verificada pelas 00h 20m do dia seguinte ... Jornadas de Direito Processual Penal e Direitos Fundamentais, Almedina, junho de 2004, pág. 251 ...
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Acórdão nº 95/08.9TBAMM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I- Respondendo, em síntese, às questões colocadas pelo tema proposto no acórdão que admitiu a revista excepcional, pode concluir-se: II- Sobre o detentor de instalações intrinsecamente portadoras de perigosidade e geradoras de risco recai um dever de agir, mediante a execução de medidas tendentes a impedir o livre acesso de pessoas a essas instalações. III- A obrigação repousa nas normas do art.
... era trabalhador agrícola por conta da Ré e todos viviam na ... , em determinadas concentrações, provoca a morte ... A Ré contestou ... Negou que o marido da ... única fonte de rendimentos do agregado familiar, sendo o mesmo aplicado nas despesas do agregado ... campo da prevenção da violação dos direitos alheios, integrando, assim, o quadro da previsão ... -
Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10-05-2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do...
... – Que a companheira do arguido, é familiar" da ofendida PP, existindo mesmo entre si uma rela\xC3" ... 34. Não foram respeitados direitos do arguido, consignados no artº 61º do CPP e no ... , que a mesma apenas se verifica quando a morte (ou a tentativa) tenha sido "produzida em ... trabalhador da carreira de segurança da Polícia Judiciária ... -
Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017
I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõe
... num acto positivo de natureza a dar a morte a outrem; o elemento intencional traduz-se na ... para seu consumo e do seu agregado familiar ... 31. Era ainda proprietário e possuidor de ... direitos do recorrido. Este, para defesa dos seus ... tido problemas com alguém e é um trabalhador exemplar, enquanto, sobre o M. Miranda, não ... -
Acórdão nº 253/20.8T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-05-2022
i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente, é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) deve ser qualificado de temerário em elevado e relevante grau e como
... anuais nos termos legais; (b) subsídio por morte no montante de € 2 896,14, tendo cada um dos ... fazer face aos encargos do seu agregado familiar (€ 2 286,86), tendo necessidade de recorrer a ... com os rodados esquerdos no asfalto e os direitos a 50 cm do asfalto (pag. 13 fundamentação de ... pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à ... -
Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Artigo 3.º Trabalhador abrangido ... Artigo 4.º Exploração lucrativa ... Divisão III Prestações por morte ... Artigo 56.º Modo de fixação da pensão ... Artigo 77.º Direitos não afectados pela remição ... Secção VIII ... Artigo 101.º Familiar" a cargo ... Secção II Prestações ... Subsecç\xC3" ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... neste acordo, a antiguidade do trabalhador" será determinada pela contagem do tempo de servi\xC3" ... ência inadiável ao respectivo agregado familiar; ... b) Frequência nocturna de estabelecimento ... 1 - A manutenção dos direitos consignados nas cláusulas que são aditadas ao ... 3 - Em caso de morte por acidente de trabalho será garantida uma ...
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Edital n.º 1210/2021
... b) Morte do titular ou dissolução, quando se trate de ... das pessoas a quem transmitiram os seus direitos ... Artigo 22.º ... O pagamento das taxas ... económica do agregado familiar justifique outro tipo de medida ... Artigo 23.º ... trabalhador munici- ... pal encarregado pelo cemitério ou ...
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Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... sua cláusula 4ª, nº 1 que “…o trabalhador auferirá a retribuição base mensal de 1.717,10 ... ão da actividade profissional com a vida familiar; c)-A prestação do trabalho em condições de ... – embora , de sono , de letargia ou de morte aparente – a e produzir efeitos , mantendo-se ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... sua cláusula 4ª, nº 1 que “…o trabalhador auferirá a retribuição base mensal de 1.717,10 ... ão da actividade profissional com a vida familiar; c)-A prestação do trabalho em condições de ... – embora , de sono , de letargia ou de morte aparente – a e produzir efeitos , mantendo-se ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... sua cláusula 4ª, nº 1 que “…o trabalhador auferirá a retribuição base mensal de 1.717,10 ... ão da actividade profissional com a vida familiar; c)-A prestação do trabalho em condições de ... – embora , de sono , de letargia ou de morte aparente – a e produzir efeitos , mantendo-se ... -
Acórdão nº 25106/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2017
I–Durante a respectiva suspensão o contrato de trabalho continua vivo - embora adormecido – mantendo-se pelo menos , certos deveres que não dependem da efectiva prestação de trabalho. II–Assim, no âmbito de um contrato de trabalho suspenso, os créditos respeitantes a lapso temporal anterior à vigência continuam a ser irrenunciáveis. III–O artigo 74º do CPT não logra...
... trabalho, com a inerente suspensão dos direitos e das obrigações decorrentes daquela, nos ... sua cláusula 4ª, nº 1 que “…o trabalhador auferirá a retribuição base mensal de 1.717,10 ... ão da actividade profissional com a vida familiar; c)-A prestação do trabalho em condições de ... – embora , de sono , de letargia ou de morte aparente – a e produzir efeitos , mantendo-se ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... O tempo despendido pelo trabalhador desde o momento em que pica o ponto até à ... ção e conciliação com a sua vida familiar ... Não se estranha por isso, pois, que a ... da República Portuguesa consagre, como direitos dos trabalhadores, a organização do seu ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... O tempo despendido pelo trabalhador desde o momento em que pica o ponto até à ... ção e conciliação com a sua vida familiar ... Não se estranha por isso, pois, que a ... da República Portuguesa consagre, como direitos dos trabalhadores, a organização do seu ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ... -
Acórdão nº 26263/16.1T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I–“Os períodos que se mostrem indispensáveis à preparação do exercício da actividade laboral , nomeadamente o tempo gasto com especiais cuidados de saúde, segurança e higiene no trabalho exigidos pela sua própria natureza ou pelas normas legais ou convencionais aplicáveis integram-se no conceito de tempo de trabalho. II–E o mesmo se dirá dos períodos em que os trabalhadores à...
... O tempo despendido pelo trabalhador desde o momento em que pica o ponto até à ... ção e conciliação com a sua vida familiar ... Não se estranha por isso, pois, que a ... da República Portuguesa consagre, como direitos dos trabalhadores, a organização do seu ... na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... 2 - O trabalhador que demonstrar comprovadamente que a sua ... trabalhador, bem como as do seu agregado familiar, decorrentes dessa transferência ... 4 - Para ... CAPÍTULO III ... Deveres, direitos e garantias das partes ... Cláusula 15.ª ... jurídico do despedimento colectivo ou da morte ou extinção da entidade empregadora previstos ...
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Edital n.º 478/2024
... , procedeu à identificação dos direitos e obrigações dos feirantes e dos vendedores ... ção de espaço de venda para um seu familiar ou colaborador permanente ... 8/30 Edital n.º ... de 50 % da capacidade física normal; c) Morte do titular, nos termos previstos no artigo ... erá ser solicitada verbalmente ao trabalhador municipal e estará sempre condicionada à ...
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Regulamento n.º 577/2016
... venda de produtos suscetíveis de violar direitos de propriedade industrial, bem como a prática de ... 2 - Em caso de morte, invalidez, ou outro motivo atendível do titular ... ção de espaço de venda para um seu familiar ou colaborador permanente. 2 - No requerimento a ... ções nessa matéria, coadjuvado pelo trabalhador a designar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 314/19.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Abril de 2021
I. O prazo de um ano previsto no art.º 48.º do regime jurídico dos acidentes em serviço, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 de Novembro, para intentar a acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, apenas se aplica aos pedidos deduzidos contra os actos ou omissões praticados no âmbito desse regime jurídico. II. O referido prazo conta-se a partir da data da...
... C. O trabalhador foi encaminhado pelos bombeiros para o Centro de ... pelo encarregado supra referido, após a morte do trabalhador que a mesma devia se deslocar a ... a a receber outra pensão ou prestação familiar”. Tendo sido assinalado pela funcionária da R ... e) Pelo exposto, os alegados direitos reclamados pelos Autores nesta ação, ...