direitos do trabalhador despedido
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... , salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período ex perimental ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE ... CAPÍTULO II Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 3.ª ... , salvo se o trabalhador tiver sido despedido durante o anterior período experimental ...
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Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012
1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos
... 2008, aquele comunicou-lhe que estava despedido da Ré, entregando-lhe, por mão própria, uma ... administrador, seja mesmo como seu trabalhador. E o onús desta prova competia ao A ... 34 ... dos deveres e no exercício dos direitos emergentes do contrato de trabalho” ... Por ... -
Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25 .ª Deveres ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... ítulo profissional é reti rado ao trabalhador, por decisão que já não admi te recurso, ... como no exercício dos correspondentes direitos, proce der de boa-fé. 2 - Na execução do ... prove justa causa dá ao trabalhador despedido direito de optar entre a reintegração na ...
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Acórdão nº 9210305 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1992
I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e outros ao escritório e após breve conversa acerca da retribuição, lhes disse para entregarem a farda pois estavam despedidos. II - Só se verifica o abuso de direito se ultrapassados forem de forma evidente ou inequívoca os limites referidos no artigo 334 do Código Civil. III - De forma alguma esses...
... : I - Verifica-se o despedimento de um trabalhador se a entidade patronal chamou esse trabalhador e ... são ultrapassados se um trabalhador despedido sem processo disciplinar reivindica os direitos ... -
Acórdão nº 0003575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior posto de trabalho deve considerar-se, em direito laboral, um crédito desse trabalhador e,...
... a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O ... -
Acórdão nº 0003575 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985
I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior posto de trabalho deve considerar-se, em direito laboral, um crédito desse trabalhador e,...
... a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... , não se verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 25.ª Deveres da ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... - como de trabalhador por conta de outrem de 1/8/2008 a 31/01/2009, de ... trabalhou cerca de l ano e 6 meses, despedido na sequência da reestruturação da empresa ... , como forma de garantia dos direitos, liberdades e garantias. São, pois, nulas as ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2023 de 15 de junho de 2023
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... justa causa, o t rabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 52/2023 de 3 de agosto de 2023
... atualizado do candidato ou trabalhador, respetivamente. 4 - O empregador não ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres d ... justa causa, o t rabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração ...
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Acórdão nº 9050479 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1991
I - Celebrado um contrato de trabalho sem prazo a que se seguiu um contrato de trabalho a prazo extorquido sob coacção e, por isso, nulo, o trabalhador e a empresa continuam vinculados pelo primeiro; II - Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo disciplinar tem os direitos atribuídos pelo artigo 12 do Decreto-Lei 372-A/75, de 17 de Julho; III - A...
... sob coacção e, por isso, nulo, o trabalhador e a empresa continuam vinculados pelo primeiro; I - Consequentemente, o trabalhador despedido sem justa causa e sem precedência de processo sciplinar tem os direitos atribuídos pelo artigo 12 do Decreto-Lei ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... CAPÍTULO III Direitos e deveres das partes Cláusula 11.ª Deveres da ... justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a reintegração na ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... quantias a descontar do salário do Trabalhador e, desse modo, obstou à finalidade da penhora, ... do seu objecto social, sendo que tinha despedido a quase totalidade dos seus trabalhadores. Disse, ... de fisicidade, deixando-se de fora direitos, interesses e expectativas, insusceptíveis que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... verificando justa causa, o trabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... Direitos e deveres das partes Cláusula 12.ª Deveres da ... justa causa dá ao trabalhador despedido o direito de optar entre a re integração na ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado em ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 492 .º do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres ... verificando justa causa, o trabalhador despedido" tem o direito de optar entre a reintegraç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
... ções de admissão 1 - Nenhum trabalhador poderá ser admitido com idade i nferior a ... CAPÍTULO IV Direitos, deveres e garantias das partes Cláusula 16.ª ... justa causa, o trabalhador pode ser despedido, quer o contrato tenha prazo, quer não. 2 ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2022 de 11 de julho de 2022
... Cláusula 6.ª Direitos dos dirigentes e delegados sindicais 1 - Os ... 2 - Nenhum trabalhador pode ser admitido sem ter sido aprovado ... 2 - O trabalhador despedido abusivamente tem direito de optar entre a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... º do Código do T rabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... justa causa, o t rabalhador despedido" tem o direito de optar entre a reintegraç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 15/2022 de 5 de abril de 2022
... comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes Cláusula 10.ª Deveres do ... verificando justa causa, o t rabalhador despedido tem o direito de optar entre a reintegração na ...