direito tributário internacional
2266 resultados para direito tributário internacional
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Despacho n.º 8493/2017
... çalo de Andrade FabiãoLicenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de ... de Contencioso Administrativo e Tributário, Direito Internacional Público e Proteção ...
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Despacho n.º 12085/2021
... Direito, Especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, ... Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso nistrativo ... e tributário, direito da União Europeia, proteção ...
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Despacho n.º 8653/2022
... Doutoramento em Direito, especialidade de Ciências Jurídico-Políticas, ... Lisboa nas áreas de direito internacional público, direitos fundamentais, contencioso nistrativo ... e tributário, direito da União Europeia, proteção ...
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Lei n.º 2/2020
... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99 , ...
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Anúncio n.º 42/2022
... do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito da ... Universidade Portucalense Infante D ... Responsabilidade Internacional ... D 1.º 2.º Semestre ... 216,0 32,0 32,0 8,0 ... Direito Tributário Europeu e Internacional ... D 1.º 2.º ...
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... do curso de 2.º ciclo, mestrado em Direito da Universidade Portucalense Infante D ... 32,0 32,0 8,0 Responsabilidade Internacional ... D 1.º 2.º ... 216,0 32,0 32,0 8,0 Direito Tributário" Europeu e Internacional ... D 1.º 2.\xC2" ...
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Acórdão nº 429/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... estável é um conceito de Direito Fiscal e com ... particular relevância no to Fiscal Internacional (cfr. ALBERTO XAVIER, ... Direito Tributário ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... /82 , de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário ... no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1 - Z ... , por ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam as suas ... decorram de obrigaçóes de direito internacional a que o Estado Português esteja vinculado ... 8 ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptaçóes ... 2 - às ...
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Acórdão nº 07526/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
1) O n.º 5 do artigo 60º do CIRC estabelece que os lucros que foram comprovadamente imputados para efeitos de determinação do lucro tributável relativo a exercícios anteriores podem ser deduzidos mas, por outro lado, define expressamente as condições legais para que tal dedução possa ser efectuada "Quando ao sócio residente sejam distribuídos lucros ..."; no caso não ocorreu uma...
... , que é fundamental para o exercício do direito de recurso e para que o tribunal de recurso se ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, causa de nulidade da sentença, vício de que, ... das normas: o parâmetro do direito internacional convencional, o parâmetro comunitário e o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
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Acórdão nº 041/12.5BEALM 0272/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
... direito (art° 729°, n° 3 do CPC) ... III - É que, ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... O recorrente dissente do julgado alegando, ... Esta dupla tributação é internacional quando as normas em colisão integram ...
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Acórdão nº 01709/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... de “liberdade nas qualificações de direito” e “mesmo a própria arguição de um vício ... 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário) ... O recorrente dissente do julgado alegando, ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.366 a 388 do presente ... a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... ões, fraude fiscal ou outro crime tributário", branqueamento de capitais ou crime previsto no C\xC3" ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...
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Acórdão nº 089/12.0BEFUN 01256/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... ) constante do Processo Administrativo Tributário (adiante “PA”) e junto com a PI como ... exercício de atividade no Centro Internacional de Negócios da Madeira, sob o n.º ……, na ... as obrigações impostas aos titulares do direito ao benefício; 12-Em 13/09/2011, a Impugnante foi ...
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Acórdão nº 09409/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016
... -Diga-se ainda, que a ora recorrida, tem o direito a deduzir o imposto no país de residência, ... dessa dupla tributação jurídica internacional; 14-Deste regime convencional - reflexo do ... 41/2013, de 26/6; artº.282, do C.P.P.Tributário) ... Aduz o recorrente, em síntese, que a ...
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Acórdão nº 2168/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
I-Não padece de nulidade por falta de fundamentação, a sentença que faz uma correta enumeração dos factos provados, e que no âmbito da motivação da decisão da matéria de facto, analisa, criticamente, as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado, permitindo dar a conhecer quais os suportes probatórios que justificam a prova dos factos considerados provados.
... da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa que julgou parcialmente procedente a ... ção quando a participação que lhe dá direito à qualidade de sociedade mãe não é mantida ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, pg. 502); 13a) Aliás, que o requisito deve ser ... -
Acórdão nº 275/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ês, dado que o princípio consagrado no direito tributário internacional é o de que o Estado da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ário e noutras normas de direito internacional que vigorem directamente na ordem interna ou em ...
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Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. edição actualizada, Almedina, Março de ... -
Acórdão nº 0351/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação, prevista no art. 125º do CPPT e no art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, corresponde à falta absoluta de motivação, não contemplando as situações de fundamentação medíocre, insuficiente ou errada. II - Quando uma sociedade comercial sediada em território português possui uma sucursal fora deste território, as operações efectuadas por esse...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 ... A ... de imposto por dupla tributação internacional visar obstar a que um contribuinte que aufira ... , pois os preceitos em causa não violam o direito convencional nem o direito internacional ... IV ... -
Acórdão nº 02440/11.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
... NIF ... 93, na qualidade de substituto tributário ... B-Alega a impugnante a ilegalidade da ... U-O direito a juros indemnizatórios depende da existência ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 09876/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, exarada a fls.849 a 876 do presente ... ; 2-A aqui recorrida, sociedade de direito holandês, deduziu impugnação judicial tendo ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... a quo dela recorrendo de facto e de direito ... 2. Existem factos alegados pelo ora ... por perceber-se que a cooperação internacional é um instrumento ao serviço da política ...