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Resolução do Conselho do Governo n.º 61/2017 de 22 de junho de 2017

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Vincent
Data de publicação22 Junho 2017
Gazette Issue60
ÓrgãoPresidência do Governo
SectionSérie 1

Considerando que, através das suas atividades e infraestruturas instaladas na ilha de Santa Maria, a empresa EDISOFT tem contribuído de forma inequívoca para o reconhecimento internacional dos Açores no setor espacial, sendo responsável por um grande impacto social e económico local e regional;

Considerando que a EDISOFT está em negociação direta com a EUMETSAT, a Agência Europeia de Meteorologia por Satélite, para a instalação de uma infraestrutura de Ground Segment (Estação de receção) para a nova constelação de satélites meteorológicos polares (EPS-SG) em Santa Maria;

Considerando que um dos requisitos para a construção desta estação é a natureza da sua localização;

Considerando ser ainda de excecional interesse público a instalação e o funcionamento desta estação em Santa Maria, não só em termos geográficos, mas essencialmente pelo benefício das sinergias resultantes das operações das infraestruturas atuais, a EDISOFT pretende instalar a referida infraestrutura no terreno contíguo às instalações da Estação de Tracking e da Estação Galileo;

Considerando, por fim, que o valor da renda anual devida pela constituição do direito de superfície foi avaliado por perito avaliador da lista oficial.

Assim, nos termos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugada com os artigos 67.º, 69.º, alínea l) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, o Conselho do Governo resolve:

1- Autorizar a constituição do direito de superfície, a favor da EDISFOT – Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, SA, com sede na Rua Quinta dos Medronheiros, Caparica, pessoa coletiva com o número 502035447, pelo período de 20 anos, mediante o pagamento de uma prestação anual de € 366,60 (trezentos e sessenta e seis euros e...

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