direito renuncia

1. O disposto nos artigos 43º ( liberdade de estabelecimento) e 28º (proibição de restrições quantitativas à importação, ou de medidas de efeito equivalente, no âmbito da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE é aplicável em matéria de propriedade industrial. 2. Cessa a obrigação de envio de um processo ao Tribunal de Justiça para conhecimento, a título prejudicial, de uma eventual...

I - O recurso de revisão constitui clara excepção ao princípio da intangibilidade do caso julgado formado pela sentença que dele é objecto e deve obedecer, por um lado, ás estritas disposições que especialmente o regulam e, por outro lado, ás disposições gerais sobre os recursos. II - Se o interessado deixa decorrer o prazo para a interposição do recurso vê caducar o seu direito de recorrer. III -

- A renúncia ao exercício de um direito legal de preferência só é possível quando o preferente é posto perante a comunicação para preferir; só em concreto, caso a caso, é que tal renúncia é admissível.

- A renúncia ao exercício de um direito legal de preferência só é possível quando o preferente é posto perante a comunicação para preferir; só em concreto, caso a caso, é que tal renúncia é admissível.

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - Os direitos dos trabalhadores a sálarios e subsídio são irrenunciáveis, mas apenas durante a vigência do contrato de trabalho, o que não acontece quando o Autor assina o documento de quitação, quando já está extinto o seu contrato de trabalho e extinta a entidade patronal (em liquidação). II - A remissão é um contrato, pois é a renúncia do credor ao direito de exigir a prestação, feita com a...

I - O princípio da reposição natural quanto à obrigação de indemnização deve submeter-se ao da conversão da indemnização em dinheiro sempre que o prejuízo causado ao devedor por efeito daquela reposição seja consideravelmente superior ao sofrido pelo credor se esta se não verificar. II - O credor, no caso de conversão da resposição natural em indemnização em dinheiro, tem direito não só ao valor...

I - O princípio da reposição natural quanto à obrigação de indemnização deve submeter-se ao da conversão da indemnização em dinheiro sempre que o prejuízo causado ao devedor por efeito daquela reposição seja consideravelmente superior ao sofrido pelo credor se esta se não verificar. II - O credor, no caso de conversão da resposição natural em indemnização em dinheiro, tem direito não só ao valor...

I - O pagamento parcial do preço não preclude o direito de pedir a anulação da venda a prestações. II - De simples assinatura do auto de receptação da coisa comprada não se pode concluir pela renúncia do direito de pedir a anulação da sua compra.

I - O pagamento parcial do preço não preclude o direito de pedir a anulação da venda a prestações. II - De simples assinatura do auto de receptação da coisa comprada não se pode concluir pela renúncia do direito de pedir a anulação da sua compra.

Tem perfeita consistência prática, não configurando o mero desejo de ver resolvida uma dívida académica, a pretensão de se ver declarada judicialmente a nulidade da cláusula incerta num contrato de arrendamento que estabelece a a renúncia do locatário ao direito do trespasse.

I - Nos crimes particulares, o ofendido não pode excluir da queixa, por mera opção sua, qualquer dos comparticipantes na infracção denunciada, sob pena de a mesma não poder ter seguimento. II - A apresentação de queixa contra um dos comparticipantes torna o procedimento extensivo aos restantes. III - A renúncia ao direito de queixa é irretractável e pode ser tácita, aproveitando, tal como a...

I - Nos crimes particulares, o ofendido não pode excluir da queixa, por mera opção sua, qualquer dos comparticipantes na infracção denunciada, sob pena de a mesma não poder ter seguimento. II - A apresentação de queixa contra um dos comparticipantes torna o procedimento extensivo aos restantes. III - A renúncia ao direito de queixa é irretractável e pode ser tácita, aproveitando, tal como a...

I - Os réus fiadores podem defender-se ou invocando a prescrição da obrigação principal ou a prescrição de direito de acção cambiária; II - A renúncia à prescrição do devedor principal é ineficaz em relação ao fiador.

• Diário da República

I - Uma vez esgotado o prazo prescricional só pode haver renúncia da prescrição e não interrupção desta; II - A renúncia torna o direito que estava prescrito plenamente eficaz tal como se a prescrição não se tivesse verificado; III - Há renúncia tácita da prescrição, quando o beneficiário pratica um facto incompatível com a vontade de se socorrer daquela; IV - Para haver renúncia, é preciso que...

I - A renúncia ao direito de preferência, resultante de os Autores serem donos de terreno confinante com o vendido pelos Réus, não está sujeita a forma especial, podendo ser verbal e até tácita e provar-se por meio de testemunhas (artigos 219 e 392 do Código Civil). II - Para que se possa considerar válida a renúncia é necessário que aos Autores tenha sido feita a comunicação do projecto de venda

I - A renúncia ao direito de preferência, resultante de os Autores serem donos de terreno confinante com o vendido pelos Réus, não está sujeita a forma especial, podendo ser verbal e até tácita e provar-se por meio de testemunhas (artigos 219 e 392 do Código Civil). II - Para que se possa considerar válida a renúncia é necessário que aos Autores tenha sido feita a comunicação do projecto de venda

• Diário da República

I - Se o arguido, depois de condenado em pena de multa, vem requerer o pagamento voluntário da mesma; II - Esse comportamento, reveste, inquestionavelmente, a aceitação do decidido, valendo por renúncia tácita ao direito de recorrer. III - Os sujeitos processuais estão expostos à perda do direito de recorrer quando justifiquem actos inequivocamente compatíveis com a vontade de não exercício...

I - Se o arguido, depois de condenado em pena de multa, vem requerer o pagamento voluntário da mesma; II - Esse comportamento, reveste, inquestionavelmente, a aceitação do decidido, valendo por renúncia tácita ao direito de recorrer. III - Os sujeitos processuais estão expostos à perda do direito de recorrer quando justifiquem actos inequivocamente compatíveis com a vontade de não exercício...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...

I - Acusado o arguido pela prática de um crime que à data dos factos era de natureza pública a posterior alteração dessa natureza para crime semi-público não afecta a legitimidade do Ministério Público para prosseguir no exercício da acção penal, já que se mostra válido o acto processual praticado ao abrigo da lei anterior. II - Se quando da alteração legal o Ministério Público não tivesse ainda...