Acórdão nº 0101862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: C LACERDA BARATA IN DA OBR DE PREFERENCIA PAG24/25 PAG121. A COSTA IN DIR DAS OBG 3ED PAG298. A VARELA IN RLJ ANO105 PAG13/15.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART258 ART259 ART260 ART261 ART262 ART414 ART416 N1 N2 ART1409 N2 ART1410 N1.

Sumário: I - O simples facto de a autora ter estado representada, no acto da escritura de compra e venda, por um procurador, não é, por si, bastante para se concluir pela renúncia tácita daquela a eventual direito de...

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