Acórdão nº 96B868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART815. CCIV66 ART219 ART417 N1.

Sumário : I - A renúncia ao direito de preferência, no Código vigente, é válida independentemente de qualquer forma especial. II - São elementos essenciais os elementos objectivos capazes de influír na formação da vontade de preferir, incluíndo, além de outros, no caso de arrendamento...

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