direito privado e direito publico
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Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018
I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...
... ível com o uso que lhe foi dado (colégio privado), ao mesmo tempo que as restantes limitações do ... pela ofensa do conteúdo essencial do direito de propriedade dos ora Recorrentes, porquanto ... de 608,10 m2, destinado a equipamento público ... ” Foram os autos à Digna Magistrada do ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... do regime do património imobiliário público, guiando -se por objectivos de eficiência e ... çáo dos bens imóveis do domínio privado do Estado e dos institutos públicos através da ... direito de superfície ... Dota -se ainda a locaçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2022/M
... ser atribuídos a pessoas coletivas de direito público e a pessoas coletivas de ... direito ... b) Organismos de direito privado: através da celebração de um contrato entre o ...
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Regulamento n.º 845/2016
... Faz público que a Assembleia Municipal da Covilhã, em ... bens do domínio público e do domínio privado do Município da Covilhã; c) Na remoção de um ... , com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Caso tenha sido liquidado valor inferior ao ...
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Acórdão nº 01275/14.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13-04-2023
I - Constitui fundamento admissível da oposição à execução fiscal a ilegitimidade substantiva do oponente, fundada no facto de este, apesar de figurar como devedor no título executivo, não ter sido, durante o período a que respeita a dívida exequenda, o possuidor dos bens que a originaram [cfr. artigo 204.º, n.º 1, alínea b), do CPPT]. II - Esta exceção à impossibilidade de discutir em sede de...
... recurso quer a matéria de facto quer o direito aplicado, pelas razões que adiante se enunciam ... singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais se encontre ... -
Acórdão nº 011/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2005 (caso None)
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato administrativo ... do Autor está sujeito a um regime de direito público e administrativo, o que não está em ... privado, nem nunca foi modificada a natureza daquele ... -
Acórdão nº 011/05 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2005
Não obstante existir um regime-regra de direito privado para as relações da RDP com o respectivo pessoal, os trabalhadores oriundos da ex-EN, mantêm, ao serviço da RDP, um regime de direito público, pelo que deve concluir-se que os litígios relativos ao seu estatuto laboral emergem de uma relação jurídica de emprego público e não de uma relação laboral de direito privado.
... funcionário público, cujo vínculo assenta em contrato administrativo ... do Autor está sujeito a um regime de direito público e administrativo, o que não está em ... privado, nem nunca foi modificada a natureza daquele ... -
Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007
... instituiçóes de ensino superior têm o direito e o dever de participar, isoladamente ou através ... Ensino superior público e privado ... 1 - O sistema de ensino superior ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... Por outro lado, é reconhecido o direito à prestação de RSI a partir da data em que o ... lei, considera-se que o valor do apoio público no âmbito da habitação social corresponde a ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os internados em ...
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Portaria n.º 134/2021
... remuneratórias dos enfermeiros do setor privado face ao setor público; ii) o estudo ... às condições do mercado de trabalho de direito privado, e não se confundem com as regras ...
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Acórdão nº 812/05.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2014
I. Dispõe o artigo 266.º, n.º1 da CRPortuguesa que «A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.». II. Atenta a natureza e âmbito dos trabalhos levados a cabo na cidade do Porto pela instituição Casa da Música, primitiva Ré, dúvidas não subsistem que os mesmos revestiram utilidade pública, não só na...
... é, além de excepcionar a prescrição do direito do direito dos Autores, veio impugnar parte ... modo de execução das obras de interesse publico; - A matéria de facto constante do nº 65° do ... interesse público com o qual o interesse privado é conexo, adoptando em cada caso concreto as ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... H- Reconhecer a cada um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de ... um contrato de trabalho sujeito ao regime privado e não preenchem os requisitos para lhe ser ... regra dos trabalhadores com vínculo público é de 35h; ora, atenta a fórmula de transição ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-03-2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... H - Reconhecer a cada um dos Autores o direito a mais um dia de férias por cada dez anos de ... um contrato de trabalho sujeito ao regime privado e não preenchem os requisitos para lhe ser ... regra dos trabalhadores com vínculo público é de 35h; ora, atenta a fórmula de transição ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... º Regra geral 1 - O arrendatário tem direito de preferência: a) Na compra e venda ou dação ... consiste no direito de não se ser privado da propriedade nem do seu uso - ou seja, e na ... , sequer, em fim coletivo e de interesse público, mas antes em interesse privado - ainda que ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15-11-2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1...
... 3. O Direito ... O presente Conflito Negativo de Jurisdição ... ter seguido e seguiu normas de direito público. (…) ... Consta expressamente da Cláusula ... submetidos a um regime de direito privado) ... Ou seja, a relação material ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... 3. O Direito O presente Conflito Negativo de Jurisdição vem ... ter seguido e seguiu normas de direito público. (…) Consta expressamente da Cláusula Segunda ... submetidos a um regime de direito privado) ... Ou seja, a relação material ... -
Regulamento n.º 486-A/2017
... inclui a abertura de um concurso público que procederá à avaliação e seleção de ... e técnicos dos setores público e privado, em estreita colaboração participativa com ... sem fins lucrativos», pessoa coletiva de direito privado, dotada de personalidade jurídica e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2003 - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar
... , consignou, no âmbito do sistema público de segurança social, a autonomização do ... que deve pautar a concretização do direito à segurança social. A definição deste novo ... tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respectivo agregado familiar, ...
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Parecer n.º 1/2018
... deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu turno, as instituições ... ficarem sujeitas a um regime de direito público em parcela alguma da atividade que desenvolvem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... , os particulares e as pessoas de direito privado em defesa de interesses difusos, como ... , a Administração exerce um poder público. Mas os particulares não são reduzidos a objeto ...
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Portaria n.º 428/2023
... ório do CLAS, de entre entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem na área do ... , de entre entida- des de direito público, de direito privado sem fins lucrativos que atuem ...
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Despacho Normativo n.º 1-C/2017
... para participar nas reuniões, sem direito a voto, dirigentes das unidades e serviços ... de outras pessoas coletivas, de direito público ou de direito privado, com ou sem fins ...
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Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... , se apresentam como constitutivos do direito a salário igual, que se pretende fazer valer ... ção da relação jurídica de emprego público” ... Já o artº 69º, nº 1, da Lei nº ... ção jurídica de trabalho de direito privado e não uma relação jurídica de emprego ...
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Regulamento n.º 262/2018
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... ções públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Regulamento n.º 841/2018
... Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que, ao abrigo da competência constante nas ... Cultural: a) As pessoas coletivas de direito público; b) As pessoas coletivas de direito ... ços: a) As pessoas coletivas de direito privado com fins lucrativos; b) As pessoas singulares. 4 ...