direito privado e direito publico
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- Resolução da Assembleia da República n.º 62/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
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Acórdão nº 12672/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016
I – A LADA (Lei 46/2007, de 24/8) é aplicável às empresas públicas, de acordo com um conceito amplo de actividade administrativa, em sentido material, que, salvas as restrições legais, não se restringe aos actos de gestão pública e abrange todos os seus actos, isto é, em relação a todos os documentos de que sejam detentoras existe um dever de informar, de permitir o acesso. II – A...
... F) Assim, o direito de acesso aos documentos administrativos não ... J) O serviço público desenvolvido pela Recorrente encontra-se hoje ... ção às normas relativas ao domínio privado do Estado, administrando ainda os bens do ... -
Acórdão nº 2104/18.4T8CLD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I - O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais enquanto não tiver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que essa formação se complete. II - Ainda que consignado, no acordo celebrado cerca de dois meses antes de atingir a maioridade, que com o ingresso na Faculdade a prestação de
... da Requerente ao ensino superior público, constante do ponto 6) da matéria de facto ... do artigo 3º/ e) desse acordo, o direito a alimentos quanto a necessidades educativas da ... necessitar de frequentar o ensino privado, o qual acarreta um profundo incremento das ... -
Acórdão nº 333/08.8PBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - A multa referida nos artigos 47.º e 49.º do Código Penal não se extingue por meio de qualquer uma das figuras previstas no capítulo VIII do título I do Livro II do Código Civil. II - Assim, a dação em cumprimento - do crédito laboral detido pelo arguido sobre terceiro, judicialmente reconhecido em processo de insolvência - não constitui forma válida de extinção da pena de multa imposta ao...
... bem como o carácter de ultima ratio do Direito prisional que assim se verá convocado, para ... * O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso ... que a aplicação do instituto de direito privado, dação em cumprimento, ao direito penal, ... -
Lei n.º 2/2020
... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...
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Regulamento n.º 1170/2022
... da Câmara Municipal de Cuba, torna público, nos ... termos e para os efeitos do disposto no ... ão da República Portuguesa, e todos têm direito à educação e à cultura, bem como ... direito ... de direito privado e utilidade pública) bem como, os internados em ...
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Acórdão nº 1112/12.3TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
... civil envolvente de pessoas coletivas de direito público, independentemente da questão de saber ... público ou por um regime de direito privado ... A regra da competência dos tribunais da ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... ções de ensino superior, público ou privado. 2 - Não podem ser membros do conselho geral: a) ...
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Despacho Normativo n.º 8/2016
... Universidade, é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e ... ções de ensino superior, público ou privado. 2 - Não podem ser membros do conselho geral: a) ...
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Despacho n.º 702/2019
... a fundação pública com regime de direito privado da Universidade do Minho, nos termos da ... a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da ...
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Despacho n.º 4939/2019
... a fundação pública com regime de direito privado da Universidade do Minho, nos termos da ... a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da ...
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Regulamento n.º 577/2017
... públicas são pessoas coletivas de direito público, podendo, porém, revestir também a ... ções públicas com regime de direito privado, atento o disposto no n.º 1 do artigo 9.º da ...
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Lei n.º 1/2012, de 03 de Janeiro de 2012
... b) «Fundações públicas de direito público» as fun- dações criadas ... c) «Fundações públicas de direito privado» as fundações criadas por uma ou mais pessoas ...
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Despacho n.º 12018/2023
... de Unidade de Ocupação de Espaço Público, T oponímia e Património Edificado (cargo de ... , nascida em 02/09/1972, Licenciatura em Direito, opção Ciências Jurídicas, pela Universidade ... ência profissional em 1985 no setor privado, mantendo -se no mesmo até dar início ao seu ...
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Aviso n.º 5243/2017
... da Câmara Municipal da Calheta, torna público que, ao abrigo da competência que lhe confere a ... direito regulamentar; v) Alinhamento - Delimitação do ... de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção. 3 - Estão ...
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Aviso n.º 15291/2016
... da Câmara Municipal de Calheta, torna público, em conformidade com o disposto no n.º 1 do ... direito regulamentar; v) Alinhamento - Delimitação do ... de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção. 3 - Estão ...
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Despacho n.º 10101/2020
... ções literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de ... Administrativo, entre os quais: Domínio Público e Domínio Privado da Administração Pública, ...
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Despacho n.º 364/2022
... coletivas, de direito público ou de direito privado, de natureza ...
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Despacho n.º 364/2022
... coletivas, de direito público ou de direito privado, de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 105/2007, de 03 de Abril de 2007
... , subsidiariamente, o Estatuto do Gestor Público ... 2 - A remuneraçáo dos membros do conselho ... çóes criadas como pessoas colectivas de direito privado pelo Estado, Regióes Autónomas ou ...
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Acórdão nº 2964/16.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I – A Fundação …………… é uma instituição particular de utilidade pública geral, dotada de personalidade jurídica. II – As pessoas colectivas de utilidade pública são pessoas colectivas de direito privado que logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação
... direito à informação procedimental - foi concedido ... , pessoa coletiva de direito privado" (e utilidade pública), não integra a administra\xC3" ... , apesar de ser denominado como "concurso público", era regido apenas pelas normas constantes do ... -
Edital n.º 362/2023
... público, que nos termos dos artigos 100.º e 101.º do ... , as crianças e os jovens titulares do direito ... às prestações que estejam em situação de ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os ... internados ...
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Edital n.º 1055/2023
... torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do ... , as crianças e os jovens titulares do direito ... às prestações que estejam em situação de ... de direito público ou de direito privado e utilidade pública, bem como os ... internados ...
- Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
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Acórdão nº 05258/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... ão de preços é um contrato meramente privado e que nenhum dos seus elementos permite concluir pela sua natureza de direito público; 3ª – Tal conclusão é ...