Aviso n.º 18/2015 - Diário da República n.º 43/2015, Série I de 2015-03-03

Aviso n.º 18/2015

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de outubro de 2013, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Burkina Faso depositado o seu instrumento de adesão, a 16 de outubro de 2013, relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951.

ACEITAÇÃO

Burkina Faso, 16 -10 -2013

O Estatuto entrou em vigor para o Burkina Faso a 16 de outubro de 2013.

A República Portuguesa é Parte no mesmo Estatuto, o qual foi aprovado pelo Decreto -Lei n.º 41 378, publicado no...

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