direito preferência sociedades anónimas
430 resultados para direito preferência sociedades anónimas
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Decreto-Lei n.º 299/2002, de 11 de Dezembro de 2002
... do Estado e pela lei reguladora das sociedades anónimas, bem como pelas normas especiais cuja ... 6 - Os accionistas têm direito" de preferência na alienação de acções em fun\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 358/86, de 27 de Outubro de 1986
... a modalidade de transformação em sociedades anónimas de responsabilidade limitada ... 3 - ... o presente diploma beneficiarão de preferência sobre outras candidaturas, pela ordem indicada, ... direito" a qualquer indemnização, do objecto da alienaç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 142/95, de 14 de Junho de 1995
... , pelas normas aplicáveis às sociedades anónimas e pelas normas cuja aplicação decorra ... e pelo menos, 51% do capital social com direito a voto, e delas apenas poderão ser titulares ... 3 - Existe direito de preferência na transmissão de acções da classe A, primeiro ...
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Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... negativa, reflexo da crescente preferência dos investidores institucionais por activos de ... as melhores práticas do governo das sociedades, matéria em constante evoluçáo ... Como ... çáo de accionistas e exercício do direito de voto ... O BES Investimento tem actualmente um ... as assembleias gerais das sociedades anónimas ...
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Decreto-Lei n.º 513-Z/79, de 27 de Dezembro de 1979
... em geral e das pessoas colectivas de direito público, esta última já anteriormente ... ção das empresas públicas, das sociedades anónimas e de outras empresas ou entidades, nos ... por funcionários da IGF terão preferência os que tiverem melhor classificação de serviço ...
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Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... ções das Comunidades, pelo primado do direito comunitário sobre as disposições nacionais que ... medidas necessárias para manter a preferência comunitária ... Em caso de modificação ou de ... ; - destes títulos pelos fundos e sociedades de investimentos mobiliários nas condições ... que não revistam a forma de sociedades anónimas.' 4 - Primeira Directiva 79/267/CEE do Conselho, ...
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Normas de interpretação contratual no Brasil
... Em Direito, por certo, isto não nos basta, e toda a obra ... A lei, por isso, manda atender, de preferência, à intenção, desde que haja elementos para ... da interpretação, Problemas das sociedades anônimas e direito comparado , cit. Ascarelli ...
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Acórdão nº 047985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
I - O direito à informação consagrado no art. 268º da CRP e regulamentado nos arts. 61º a 63º do CPA dirige-se aos "directamente interessados" no procedimento administrativo, ou seja, aos cidadãos que nele são "parte" ou directamente "visados" pelo que a sua esfera jurídica poderá ser afectada pela resolução final que nesse procedimento vier a ser tomada. II - O art. 64º, nº 1, do CPA torna...
... pela Lei n° 83/95, de 31 de Agosto (direito de participação procedimental e de acção ... " e a de "sócio" ou "accionista" das sociedades a que tais informações diziam respeito ( ... , ... quanto às sociedades anónimas, os arts. 288° e sgs.), e não parece aceitável ... social lhe confira um direito de preferência ou exija tal autorização (cfr. artº 328°, n° ... -
Acórdão nº 07A2655 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2008
I - É só no momento da execução do penhor, isto é, no momento da venda da coisa empenhada que se determina o seu valor, seja venda judicial promovida no processo executivo normal, seja venda extrajudicial ou venda antecipada, esta realizada no âmbito do processo especial regulado no art. 1013.º do CPC. II - No caso de adjudicação, a venda é substituída pela avaliação realizada pelo tribunal,...
... Sobre acção de capital de Sociedades anónimas ... - Em 21/2/1997 a assembleia de ... - ou se o credor não exercesse tal direito (como o R. não exerceu) metade desse valor ... no exercício do seu direito de preferência, subscreverem um mínimo de 8 milhões de ... -
Acórdão nº 031091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 2003
I - O artº. 1º., nº. 1, do DL nº. 148/92, de 21/7, ao aprovar a alienação, por fases, da totalidade das acções correspondentes ao capital social da B...., integra um comando individual e concreto, assumindo assim a natureza de um acto administrativo. II - Não é o mesmo contudo lesivo do recorrente contencioso que o impugna - anterior titular de 45% do capital social daquela sociedade - se, uma
... que o cidadão, afectado por ele, tenha o direito de o impugnar; «c) - As questões prévias da ... ão justa e legal afecta o direito de preferência do recorrente na reprivatização da B ... , tal ... -lei, ser transformadas em sociedade anónimas" de capitais públicos ou de maioria de capitais p\xC3" ... , mediante decreto-lei, em sociedades anónimas, nos termos da presente lei", ... -
Portaria n.º 251/2011, de 24 de Junho de 2011
... direito pelo exercício das respectivas funções, ... úblicas empresa- riais, pertencentes a sociedades anónimas de capitais ex- clusivamente públicos, ... g) Indicação, por ordem de preferência, das opções de colocação; ... h) Outros ...
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Acórdão nº 02B1625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2002 (caso NULL)
... entre o seu referido sócio e as sociedades D, E, e F, as duas últimas reais beneficiárias ... os elementos de informação a que tinha direito, tanto mais que o ponto único em discussão ... exercesse o direito de preferência conferido nos artigos 10º e 13º do contrato de ... de um anteprojecto sobre as sociedades anónimas ou por acções. Pode aí ver-se o art.6º, ...
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Acórdão nº 97A791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso None)
I - É exigida à requerente do exame da escrituração comercial e dos documentos concernentes às operações comerciais, a prova inicial da sua qualidade de "sócio", devendo acrescer os seguintes requisitos adicionais: ter-lhe sido recusado o exame e ter o direito de proceder a esse exame. II - A solução que sacrifique a estrita legalidade à solução que se julgue, em cada caso, mais conveniente e...
... a existência de um único e indivisível direito. 7º - Acresce que o artigo 8º, nº 2, do o das Sociedades Comerciais veio consagrar esse entendimento e, ... º, respectivamente), para as sociedades anónimas aplicam-se os artigos 288º a 293º. Sobre a ... sociedade, que reserva o direito de preferência na alienação. Passou também a ser permitida a ... -
Acórdão nº 97A791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998
I - É exigida à requerente do exame da escrituração comercial e dos documentos concernentes às operações comerciais, a prova inicial da sua qualidade de "sócio", devendo acrescer os seguintes requisitos adicionais: ter-lhe sido recusado o exame e ter o direito de proceder a esse exame. II - A solução que sacrifique a estrita legalidade à solução que se julgue, em cada caso, mais conveniente e...
... a existência de um único e indivisível direito. 7º - Acresce que o artigo 8º, nº 2, do o das Sociedades Comerciais veio consagrar esse entendimento e, ... º, respectivamente), para as sociedades anónimas aplicam-se os artigos 288º a 293º. Sobre a ... sociedade, que reserva o direito de preferência na alienação. Passou também a ser permitida a ... -
Acórdão nº 639/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2005
... de certas cláusulas, lhes conferiria o direito às importâncias reclamadas e que a ré se ... mediante decreto-lei, transformadas em sociedades anónimas de capitais públicos ou de maioria de ... ção pré-escolar nos Açores, dando preferência, no preenchimento dos lugares, a indivíduos do ...
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Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto de 1992
... ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e ... de empresas públicas ou de sociedades anónimas de capitais públicos, podem ser ... de capital, os accionistas terão preferência na subscrição das novas acções na proporção ...
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Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969
... direito comercial, deverá resolver satisfatòriamente o ... grandes complexos industriais - o das sociedades anónimas ... O conselho de administração, que ... das Comunicações e escolhidos, de preferência, entre indivíduos com curso superior adequado ...
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Resolução n.º 44/95, de 05 de Maio de 1995
... concurso público para adjudicação do direito de explorar apostas mútuas hípicas urbanas, ... 2.1 - Os concorrentes deverão ser sociedades comerciais anónimas, definitivamente registadas, ... ordem de indicação dos factores de preferência constantes no número anterior não representa ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 17 de Maio
... Santo, n.º 52, Segundo andar, lado direito, procuração que arquivo ... Os outorgantes ... segundo, fica conferido o direito de preferência; ... PARÁGRAFO ÚNICO: — O sócio que pretenda ... , nos registos das denominações das Sociedades anónimas e por quotas denominação igual à que ...
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Decreto-Lei 50-B/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... P. E., é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial dotada de ... P. E., em sociedades anónimas cujo capital social seja por ela ... lugar a extinguir quando vagar, de preferência da regiáo de saúde do Alentejo; b) A ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... por outras pessoas colectivas de direito público ... 15 296-(198) 6.8.7.1 - Variação ... ção de acções inspectivas às sociedades gestoras de fundos de poupança-reforma, ... a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, ... sobre entidades angolanas [ ... ] com preferência para os relativos a exportações, garantidos ...
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Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... a consagração, pela primeira vez, do direito de os outorgantes obterem uma certidão gratuita ... primordial nos actos praticados pelas sociedades, são dignas de destaque as alterações ... de notários privativos se faça, de preferência, de entre notários de carreira; atribui-se ... coisas imóveis, com excepção das anónimas"; i) O contrato-promessa de alienação ou oneraç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 208/87, de 18 de Maio de 1987
... da outorga de cada concessão como sociedades anónimas ou sociedades por quotas de ... ária serão atribuídos direitos de preferência para execução das ampliações da fábrica a ... consideradas justificadas, cessará o direito de exclusividade conferido na base II, podendo ...
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Contrato de Sociedade N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... b) - O direito à aposentação nas condições dos ... comercial quanto aos directores das sociedades anónimas ... - Substitutos dos gerentes ... , a mesma deverá efectuar-se, de preferência, em hasta pública, anunciada com à ...
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Despacho Normativo N.º 21/2002 de 26 de Abril
... apresentada, implicando sempre a perda do direito à bolsa relativa ao dia ou período diário em ... em consideração a indicação da preferência por este sub-programa e pelo registo de entrada ... Empresas Públicas; ... Sociedades" Anónimas de Capitais Públicos; ... Institutos P\xC3" ...