direito preferência prédio encravado
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... máximo por que pode ser celebrado; 4) O direito de preferência do arrendatário rural prevalece ... , por sua vez, eram donos de um outro prédio rústico, sito no mesmo local, que venderam, por ... e com o do proprietário de prédio encravado ... II. Na sentença recorrida foram dados por ...
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Acórdão nº 98A1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
I - As servidões legais podem ser constituídas por sentença judicial, por decisão administrativa e voluntariamente, sendo possível, neste caso, a constituição por contrato, por testamento, por usucapião e por destinação do pai de família. II - Apenas quanto às servidões não aparentes é de excluir, por disposição expressa da lei, a sua constituição por usucapião. III - O direito de preferência...
... contra C pedindo: - o reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico ... encravado", não tendo qualquer contacto directo com a via p\xC3" ... -
Acórdão nº 2156/04.4TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... superveniente das circunstâncias do prédio dominante, uma vez que não se concebe que uma ... um mínimo de prejuízo para o prédio encravado ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... 2000, veio a ser reconhecido aos réus o direito de servidão de passagem em causa, constituído ... ómico e social do direito apela de preferência para os juízos de valor positivamente ...
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Acórdão nº 2156/04.4TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... superveniente das circunstâncias do prédio dominante, uma vez que não se concebe que uma ... um mínimo de prejuízo para o prédio encravado ... Reclamações: Decisão Texto Integral: ... 2000, veio a ser reconhecido aos réus o direito de servidão de passagem em causa, constituído ... ómico e social do direito apela de preferência para os juízos de valor positivamente ...
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Acórdão nº 27/07.1TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2009
1) Sendo impugnada a letra de documento particular, cabe ao apresentante fazer a prova da sua veracidade; 2) O prazo máximo por que o arrendamento pode ser celebrado é coisa diferente do prazo de duração do contrato; 3) Se o arrendamento não for denunciado (nem cessar por outra qualquer razão, como o acordo das partes, a resolução ou a caducidade), renova-se sucessiva e automaticamente no termo
... , por sua vez, eram donos de um outro prédio rústico, sito no mesmo local, que venderam, por ... De tal resulta que lhes assiste o direito de preferência na alienação do prédio dos ... e com o do proprietário de prédio encravado ... II. Na sentença recorrida foram dados por ... -
Acórdão nº 2764/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007
... 89 a 93 do livro 129-B, do prédio rústico denominado "Quinta do Caldeireiro e ... Por outro lado, tratando-se de prédio encravado, o fraccionamento não era permitido nos termos ... destas situações, tendo em conta que o direito de intentar a acção caduca três anos após o ... confinante que goze do direito de preferência ... 44. No mesmo sentido aponta o disposto no ...
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Decreto Regional n.º 13/77/M, de 18 de Outubro de 1977
... O colono transmitia aos seus herdeiros o direito às benfeitorias ... Em regra, os produtos da ... do senhorio em relação com o prédio" sujeito a remição ... Porque se parte do princ\xC3" ... remições, o prédio do senhorio ficar encravado, aplica-se o disposto no artigo 4.º do presente ... no artigo 3.º tem o direito de preferência se o senhorio arrendar a terra ... Artigo 9.º ...
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Notificação para Preferência
Ao longo do Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens.
... Código Civil expressa-se, claramente, o direito de preferência na aquisição de bens ... d) o proprietário de prédio onerado com a servidão legal de passagem, ... - Por exemplo, quando a favor de prédio encravado" existe servidão de passagem constituída sobre v\xC3" ... -
Acórdão nº 0435909 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - No caso da simulação relativa, em que foi declarado um preço inferior ao preço real, o terceiro deve ser admitido a exercer a preferência, mas pelo preço real. II - Se o preço declarado é simulado, o terceiro não pode preferir por esse preço, mas apenas pelo preço real. III - No caso de simulação relativa, em que se declare um preço inferior ao preço real, o conhecimento deste não pode...
... F ... , na compra que fez do prédio rústico denominado ... , identificado no ... ório Notarial de ... , devendo o direito de propriedade sobre o dito prédio ser-lhe ... Assiste aos AA. o direito de preferência na venda do dito prédio, por o prédio de que ... ção com a via pública, pelo que é encravado ... 18) A área do prédio dos AA. identificado ... -
Acórdão nº 197/2000.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - É certo que o fraccionamento de um prédio rústico pressupõe a sua divisão por dois ou mais proprietários, isto é, a transferência do domínio para outrem, designadamente por venda. Daí que não deva falar-se em fraccionamento quando se opera uma divisão da propriedade para efeitos matriciais ou registrais, ficando a titularidade na mesma pessoa. II - Porém, assente que os réus “procedera
... foi realizado o fraccionamento ilegal do prédio rústico denominado Quinta do Bacelo, descrito na ... º, nºs 1 e 2, do CC (1) , fundou-se, de direito, no artº 1376º, nºs 1 e 2, do mesmo diploma, ... retira a característica de prédio encravado" ... É justamente essa necessidade de constitui\xC3" ... proprietário que goze do direito de preferência ... -
Procedimento Cautelar Comum
1.º Âmbito - 2.º Exemplo tirado de caso real - 3.º Processamento - 4.º Continuação de exemplo (também tirado de caso real)
... e a assegurar a efectividade do direito ameaçado – que tanto pode ser um direito já, ... , confrontante a poente com o prédio da Requerente e caminho de acesso por o haver ... intentou uma acção ordinária de preferência que correu termos pelo 1º Juízo do Tribunal ... há um prédio rústico, que estaria encravado e que, por sua vez, confrontava de Norte com ela ... -
Acórdão nº 075346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
O direito de preferência concedido ao arrendatário rural pelo artigo 29.º da Lei n.º 76/77, de 29 de Setembro, abrange a renda de quota do prédio.
... e se lavre assento no sentido de que «o direito de preferência concedido ao arrendatário pelo ... Rural), não abrange a venda de quota do prédio, regendo, em tal caso, o artigo 1409.º, n.º 1, ... de passagem perante a venda do prédio encravado). Ora, não é nada crível, sobretudo em face do ... -
Acórdão nº 97B757 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Embora o momento da aquisição da propriedade seja, nos casos de sucessão por morte, o da abertura da sucessão, os herdeiros ou legatários, antes da aceitação da herança, não têm nenhum direito sobre os bens. II - A aceitação é um acto jurídico unilateral e receptício, podendo ser tácita. III - O direito de preferência que cabe ao proprietário do prédio onerado com a servidão legal de passagem
... ; c) que se reconheça às autoras o direito de preferir na venda de um prédio urbano de casa ... pretendem exercer o direito de preferência nas vendas. O preço global das vendas foram ... ção do pai de família em favor do encravado prédio a que as autoras se arrogam com direito ... -
Acórdão nº 582/01 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2001
... e outros para que lhe fosse reconhecido o direito de preferência relativamente à venda de um vel, alegando ser proprietário de um prédio confinante com aquele, o qual teria como único ... de passagem, nem sequer um prédio encravado ... Inconformado, o ...
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Acórdão nº 2904/05.5TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... vendeu na sua totalidade à 2ª Ré o prédio rústico com a inscrição matricial sob o artigo ... Daí pretender exercer o direito à cláusula penal de 961.340,38€ (alternativa ... terreno constituído por mato selvagem, encravado entre a Estrada Nacional e o rio Mondego, sem ... ões ou exercício de direitos de preferência (artigo 18.º da réplica) e que só a partir de ...
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Acórdão nº 079701 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1991 (caso None)
I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...
... tomou de arrendamento aos primeiros reus o predio rustico "Vale do Zorro", inscrito na matriz ... 23-26), sem que a Autora, titular do direito de preferencia como arrendataria, fosse ... oferecer a oposição ao dono do predio encravado ... ". E escreve-se no texto final desse Acordão ... -
Acórdão nº 079701 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1991
I - Nos termos do artigo 29, ns. 1 e 2 da Lei n. 76/77 de 29 de Setembro, o arrendatario rural tem o direito de preferencia na compra do predio, objecto de arrendamento, sendo-lhe aplicaveis os artigos 416 a 418, e 1410 do Codigo Civil. II - Nas acções de preferencia existe litisconsorcio necessario passivo, uma vez que o alienante tem de ser demandado por ser ele o autor do facto ilicito de que...
... tomou de arrendamento aos primeiros reus o predio rustico "Vale do Zorro", inscrito na matriz ... 23-26), sem que a Autora, titular do direito de preferencia como arrendataria, fosse ... oferecer a oposição ao dono do predio encravado ... ". E escreve-se no texto final desse Acordão ... -
Acórdão nº 080363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1991 (caso None)
Para que se constitua uma servidão predial, nos termos do artigo 1549 do Codigo Civil, e necessario que, tratando-se de um so predio, ela se revele por sinais visiveis e permanentes e nele houvesse fracções, cada uma com caracteristicas e funções privativas de tal modo que correspondam as faixas distintas posteriormente constituidas.
... o acesso de uma estrada municipal a um predio atravessando outro, delimitado pelo muro da ... c - deve considerar-se relativamente encravado um predio, que tem o valor de 750000 escudos, e ... , ao proprietario do predio serviente, o direito de preferencia, no caso de venda do predio ... -
Acórdão nº 080363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1991
Para que se constitua uma servidão predial, nos termos do artigo 1549 do Codigo Civil, e necessario que, tratando-se de um so predio, ela se revele por sinais visiveis e permanentes e nele houvesse fracções, cada uma com caracteristicas e funções privativas de tal modo que correspondam as faixas distintas posteriormente constituidas.
... o acesso de uma estrada municipal a um predio atravessando outro, delimitado pelo muro da ... c - deve considerar-se relativamente encravado um predio, que tem o valor de 750000 escudos, e ... , ao proprietario do predio serviente, o direito de preferencia, no caso de venda do predio ... -
Acórdão nº 0216114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1980
I - Pretendendo o Autor exercer o direito de preferência, o processo próprio é o processo comum na forma ordinária, mesmo que o réu se arrogue também a titularidade desse direito. II - Quando a lei confira tal direito de preferência a várias pessoas simultaneamente, há que, pelo meio próprio e previamente, proceder à determinação do respectivo preferente. III - Se assim se não tiver feito, aquela
... ordinrio, para lhe ser reconhecido o direito de preferncia do n 1 do art. 1117 do C. Civil, na ... 1380, n 3 ), na alienao de prdio encravado ( art. 1555, n 1 ), quando o testador a impe ao ... -
Acórdão nº 7195/2002-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2002
... as normas constituticionais que tutelam o direito de propriedade e com os princípios da ... impede, desde logo, que se atribua preferência ao direito de propriedade e se conclua, sem mais, ... prédio rústico, se legitima o respectivo proprietário ... na fruição regular do prédio encravado (prédio dominante) acaba por se sobrepor ao do ...
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Acórdão nº 7195/2002-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2002 (caso None)
... as normas constituticionais que tutelam o direito de propriedade e com os princípios da ... impede, desde logo, que se atribua preferência ao direito de propriedade e se conclua, sem mais, ... prédio rústico, se legitima o respectivo proprietário ... na fruição regular do prédio encravado (prédio dominante) acaba por se sobrepor ao do ...
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Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro de 1974
... técnico da fiscalização do Governo tem direito de quebrar quaisquer selos apostos pelo ... aqueles que devem ser usados de preferência ... A tensão mais elevada de uma instalação ... para o posto de trabalho em causa, e encravado mecânica ou electricamente com o comutador por ... Localização das entradas relativas a um prédio ...
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Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... ção Civil Internacional, recolhida no direito interno pelo Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de ... Embora, de preferência, estas verificações sejam feitas antes de ... metálico profundamente enterrado ou encravado no corpo ... Descreveu-se que os corpos tinham ... com espuma, e um pequeno incêndio no prédio que suportou a colisão principal da fuselagem ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acidente de viação. Acção de despejo. Arrendamento urbano. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato informático. Contrato de mediação imobiliária. Contrato promessa. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato de seguro. Direito de preferência. Execuções. Garantia...
... - Indemnização pela supressão do direito à vida / Danos não patrimoniais da própria ... II. A utilização do prédio arrendado para habitação em média cinco dias ... @Direito de preferência ... Acórdão de 14 de Março de 2002 - ... preferência na alienação de prédio encravado, é necessário que tal servidão esteja ...