direito preferência do inquilino

I - Só existe real oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil), relevante, quando, perante duas situações de facto em tudo idênticas, merecedoras de uma mesma solução de direito, se verifique que numa delas se assumiu uma solução jurídica diversa da tomada na outra. II - Não existe oposição entre um acórdão em que se tratava de saber...

I - Só existe real oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil), relevante, quando, perante duas situações de facto em tudo idênticas, merecedoras de uma mesma solução de direito, se verifique que numa delas se assumiu uma solução jurídica diversa da tomada na outra. II - Não existe oposição entre um acórdão em que se tratava de saber...

I - Na vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade por morte do inquilino, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1 daquele decreto - apelidado de preferência - podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se não fosse alegada e provada qualquer das excepções do artigo 5 n.

I - Na vigência do Decreto-Lei n. 420/76, de 28 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n. 293/77, de 20 de Julho, em caso de caducidade por morte do inquilino, o titular do direito referido no artigo 1, n. 1 daquele decreto - apelidado de preferência - podia obrigar o senhorio a celebrar com ele novo contrato de arrendamento, se não fosse alegada e provada qualquer das excepções do artigo 5 n.

I - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação - artº 249º, nº 7 do Código de Procedimento e Processo Tributário. II - Não está fixada nem no Código de Procedimento e Processo Tributário nem no Código de Processo Civil qualquer prazo de antecipação a...

Quando nas peças processuais as partes optem pelo uso de papel branco liso tipo A4, em vez de papel azul com 25 linhas, não se poderá, em cada lauda, escrever mais de 25 linhas. Se num articulado ou em alegações ou num requerimento um litigante violar aquela norma, a sanção para tal infracção não deve ser a recusa do documento, até porque nem sequer se manteve na redacção dada pela Lei 2/88, de 14

Quando nas peças processuais as partes optem pelo uso de papel branco liso tipo A4, em vez de papel azul com 25 linhas, não se poderá, em cada lauda, escrever mais de 25 linhas. Se num articulado ou em alegações ou num requerimento um litigante violar aquela norma, a sanção para tal infracção não deve ser a recusa do documento, até porque nem sequer se manteve na redacção dada pela Lei 2/88, de 14

Quando nas peças processuais as partes optem pelo uso de papel branco liso tipo A4, em vez de papel azul com 25 linhas, não se poderá, em cada lauda, escrever mais de 25 linhas. Se num articulado ou em alegações ou num requerimento um litigante violar aquela norma, a sanção para tal infracção não deve ser a recusa do documento, até porque nem sequer se manteve na redacção dada pela Lei 2/88, de 14

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I - A decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode ser alterada em recurso de revista, salvo os casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, so podendo censurar o uso que a Relação faça do disposto no artigo 712 do mesmo Codigo, nada disso se verificando no caso dos autos. II - A lei concede ao locatario habitacional de fracção autonoma de imovel...

I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular do direito de preferência não se deu cumprimento ao disposto no artigo 416, n. 1 do Código Civil, indicando o projecto de venda, as cláusulas desta, a solução para a hipoteca, a pessoa com quem celebrara um contrato-promessa e que veio a adquirir o prédio, havendo a criação de relações jurídicas, visto o preferente ser inquilino comercial,

I - Na carta que a dona do prédio vendido enviou à titular do direito de preferência não se deu cumprimento ao disposto no artigo 416, n. 1 do Código Civil, indicando o projecto de venda, as cláusulas desta, a solução para a hipoteca, a pessoa com quem celebrara um contrato-promessa e que veio a adquirir o prédio, havendo a criação de relações jurídicas, visto o preferente ser inquilino comercial,

I - O nº 1, alínea a), do art. 1091º do CC (na referida redação da Lei 6/2006) atribui ao arrendatário o direito de preferência na compra e venda do local arrendado há mais de três anos; quanto aos termos em que é facultado e garantido o exercício de tal direito, o nº 4 do citado artigo remete, com as necessárias adaptações, para o disposto nos artigos 416º a 418º e 1410º do mesmo código. II 

I - Embora exigencias de caracter social tenham levado o direito do arrendatario a aproximar-se de uma matriz que e propria dos direitos reais, tendo em conta sobretudo o chamado direito de sequela e o direito de preferencia que são reconhecidos ao locador, o regime da locação de imoveis continua a conferir aquele direito uma matriz predominantemente obrigacional, conclusão que e reforçada pelo...

• Diário da República

I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição

I - A nulidade consistente na omissão de pronuncia apenas respeita a questões postas ao tribunal e não a argumentos aduzidos pelas partes. II - Nos arrendamentos sujeitos a regime especial, so essa e aplicavel, de preferencia as disposições do Codigo Civil. III - O regime consignado na alinea a) do artigo 166 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, e na alinea a) do artigo 119, do Decreto

I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

1. Não pode considerar-se adquirido no exercício de um direito de preferência, fundado em situação locatícia já existente â data do casamento, o bem cuja aquisição radica – não no exercício formal dos mecanismos da preferência legal – mas na celebração de negócio jurídico oneroso (compra e venda) em que intervieram voluntariamente ambos os cônjuges, assumindo ambos a posição de...

I - O artigo 18, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 420/76 não conferia um direito ao arrendamento - e muito menos um direito de transmissão da posição do locatário - às pessoas nele visadas, antes e somente, um direito de preferência relativamente a um futuro arrendamento, que, porventura, viesse a realizar-se. II - Este direito de preferência não legitimava a ocupação do arrendado pelas pessoas a quem

O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.