Acórdão nº 082115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução31 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N4 ART722 N2 ART729 ART763 ART767 N1. CCIV66 ART416 ART1117 ART1410.

Sumário : I - Só existe real oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil), relevante, quando, perante duas situações de facto em tudo idênticas, merecedoras de uma mesma solução de direito, se verifique que numa delas se assumiu uma solução jurídica diversa da tomada na outra. II - Não existe oposição entre um acórdão em que se tratava de saber se o Supremo tem competência para apreciar se, como decidiu a Relação, estavam desde logo reunidos todos os elementos indispensàveis ao conhecimento do mérito no despacho saneador, tendo decidido pela afirmativa, e um...

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