direito preferência do inquilino

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto, ao conferir o direito de preferência ao inquilino, parte da ideia de que o alienante seja o senhorio. II - Já não se aplica se o alienante não for o senhorio.

O alargamento pelo inquilino do prazo de pagamento do negócio prometido (trespasse) constitui, objectivamente, falta de comunicação ao senhorio de um elemento essencial do contrato, susceptível de determinar a vontade de contratar, no exercício do seu direito de preferência.

A arrendatária de prédio urbano, a quem não foi dado conhecimento da venda deste, goza do direito de preferência na compra do mesmo, ainda que ele tenha sido adquirido, em regime de compropriedade com terceiros, também pelo seu marido e inquilino, com quem era casada em regime de comunhão de adquiridos.

A arrendatária de prédio urbano, a quem não foi dado conhecimento da venda deste, goza do direito de preferência na compra do mesmo, ainda que ele tenha sido adquirido, em regime de compropriedade com terceiros, também pelo seu marido e inquilino, com quem era casada em regime de comunhão de adquiridos.

I - A titularidade de preferencia conferido pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 420/76 (com a redacção de 1977), cabe, entre outros, aos "conviventes em economia comum " com o inquilino. II - Cabem ai certos familiares conviventes, aqueles a quem haja obrigação legal ou convencional de convivencia ou alimento (artigo 1109, n. 2 do Codigo Civil), e, ainda, pessoas relativamente a quem a convivencia e...

Proposta pelo inquilino uma acção para o exercício do direito de preferência consignado na Lei 63/77, de 25/08, não lhe é aplicável o art. 57º 1º do RAU pelo qual é sempre admissível recurso para a relação. Isto porque não está em causa a cessação ou subsistência de um arrendamento, consistindo a finalidade da acção em o preferente haver para si o imóvel alienado.

O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

Proposta pelo inquilino uma acção para o exercício do direito de preferência consignado na Lei 63/77, de 25/08, não lhe é aplicável o art. 57º 1º do RAU pelo qual é sempre admissível recurso para a relação. Isto porque não está em causa a cessação ou subsistência de um arrendamento, consistindo a finalidade da acção em o preferente haver para si o imóvel alienado.

O inquilino apenas goza do direito de preferência na alienação do prédio arrendado nos termos do art. 47º do RAU se o adquirente não for o seu próprio senhorio.

I – O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação. II – Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

I - Não e necessario ao deferimento da providencia cautelar não especificada - artigo 399 do Codigo de Processo Civil a certeza da existencia do direito a acautelar, aqui o de preferencia, mas somente a existencia de uma probabilidade seria de ao requerente vir a ser reconhecido um direito. II - Embora o requerente da providencia cautelar não especificada tivesse sido despejado do predio rustico...

O proprietário de prédio arrendado para habitação e que proceda à sua venda, só afasta o direito de preferência na sua aquisição pelo inquilino se lhe der conhecimento, além dos demais elementos do negócio, da identidade do comprador.

O proprietário de prédio arrendado para habitação e que proceda à sua venda, só afasta o direito de preferência na sua aquisição pelo inquilino se lhe der conhecimento, além dos demais elementos do negócio, da identidade do comprador.

O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Encontrando-se três prédios (dois urbanos e um rústico) inscritos na matriz predial em distintos artigos matriciais, nada impede que o direito de preferência incida apenas sobre um deles. É o caso do inquilino habitacional de um desses prédios urbanos, que pode exercer o direito de preferência apenas sobre o prédio de que é arrendatário, não obstante os três prédios em conjunto terem sido...

I - Encontrando-se três prédios (dois urbanos e um rústico) inscritos na matriz predial em distintos artigos matriciais, nada impede que o direito de preferência incida apenas sobre um deles. É o caso do inquilino habitacional de um desses prédios urbanos, que pode exercer o direito de preferência apenas sobre o prédio de que é arrendatário, não obstante os três prédios em conjunto terem sido...

Caduca o direito de preferência na alienação do prédio arrendado, se o inquilino teve conhecimento, mais de seis meses antes da alienação do preço, das condições de pagamento e da pessoa do adquirente.