Acórdão nº 0058322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1992

Data26 Março 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: DL 453/86 DE 1986/12/31 ART2. L 2/88 DE 1988/01/14. TGIS32 ART248. RAU90 ART47 N1 ART83 ART84 ART85. L 63/77 DE 1977/08/25. CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART767 ART1117.

Sumário: Quando nas peças processuais as partes optem pelo uso de papel branco liso tipo A4, em vez de papel azul com 25 linhas, não se poderá, em cada lauda, escrever mais de 25 linhas. Se num articulado ou em alegações ou num requerimento um litigante violar aquela norma, a sanção para tal infracção não deve ser a recusa do documento, até porque nem sequer se manteve na redacção dada...

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