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Acórdão nº 075212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1988 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução19 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 D ART722. CCIV66 ART1083 N1 N2 D ART1098 N2 ART1114 N1. D 45266 DE 1963/09/23 ART166 A. D 45548 DE 1965/09/23 ART119 A. DL 47334 DE 1966/11/25 ART3.

Sumário : I - A nulidade consistente na omissão de pronuncia apenas respeita a questões postas ao tribunal e não a argumentos aduzidos pelas partes. II - Nos arrendamentos sujeitos a regime especial, so essa e aplicavel, de preferencia as disposições do Codigo Civil. III - O regime consignado na alinea a) do artigo 166 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, e na alinea a) do artigo 119, do Decreto n. 45548, de 23 de Setembro de 1965, não foi abrangido pela formula revogatoria do artigo 3, do Decreto-Lei n. 47334, de 25 de Novembro de 1966, que aprovou o Codigo Civil. IV - Aqueles preceitos legais conferem as Caixas de Previdencia...

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