direito preferência do inquilino

O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem dois prédios distintos.

O apuramento dos factos que podem caracterizar a situação de inquilino de um locado habitacional, para efeito do exercício do direito de preferência no respectivo contrato de compra e venda, está fora do objecto do recurso de revista.

O inquilino de uma casa de morada não pode exercer o direito de preferência na venda desta e de um terreno de cultivo anexo, mas apenas sobre a casa, se esta e o terreno constituem dois prédios distintos.

É de julgar extinta a instância, com custas pelo autor, se este, em recurso de acção de despejo, julgada improcedente na 1. instância, exerceu o direito de preferência em trespasse efectuado pelo inquilino, tendo recuperado o gozo cedido do andar.

É de julgar extinta a instância, com custas pelo autor, se este, em recurso de acção de despejo, julgada improcedente na 1. instância, exerceu o direito de preferência em trespasse efectuado pelo inquilino, tendo recuperado o gozo cedido do andar.

Caduca o direito de preferência na alienação do prédio arrendado, se o inquilino teve conhecimento, mais de seis meses antes da alienação do preço, das condições de pagamento e da pessoa do adquirente.

I - Não pode ser recusado ao inquilino habitacional, a morar esporádicamente no prédio, a preferência na venda, desde que nesta ocasião o vínculo de arrendatário ainda subsista. II - O inquilino que responde à oferta de compra do arrendado não lhe interessar o mesmo, e, mesmo assim, acciona a preferência na venda realizada a outrem, como se nada soubesse, age em manifesto abuso de direito. III -...

I - Não pode ser recusado ao inquilino habitacional, a morar esporádicamente no prédio, a preferência na venda, desde que nesta ocasião o vínculo de arrendatário ainda subsista. II - O inquilino que responde à oferta de compra do arrendado não lhe interessar o mesmo, e, mesmo assim, acciona a preferência na venda realizada a outrem, como se nada soubesse, age em manifesto abuso de direito. III -...

1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se à relação entre o sujeito e o objeto do ato jurídico, postulando em regra a coincidência entre o sujeito do ato jurídico e o titular do interesse por ele posto em jogo. 2. Uma vez invocada no âmbito do próprio processo, a legitimidade substantiva é analisada a posteriori, como questão controvertida, constituindo, por conseguinte, um

Na acção de preferência movida pelo inquilino contra o cessionário do prédio, é inadmissível a intervenção principal de outro inquilino para o exercício de idêntico direito.

Na acção de preferência movida pelo inquilino contra o cessionário do prédio, é inadmissível a intervenção principal de outro inquilino para o exercício de idêntico direito.

I – No silêncio do contrato, o senhorio – na hipótese de pretender vender o locado, na vigência, ou quando findar, o contrato de arrendamento, mas não queira esperar que o mesmo fique vago – não tem o direito de exigir que o inquilino seja obrigado a aceitar as visitas de potenciais compradores do locado. II – Não tem o direito de, invocando a obrigação do locatário em lhe facultar o exame da...

O senhorio não farmacêutico não goza do direito de preferência no trespasse da farmácia feito pelo inquilino.

I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...

I - Ao ter sido vendida e comprada a nua propriedade e ainda o usufruto dela, houve compra e venda total dessa fracção. II - Se apenas tivesse sido vendido e comprado o direito de usufruto, o inquilino habitacional de fracção autónoma não tinha o direito de preferência nessa compra e venda pois a propriedade da coisa não fora transaccionada. III - O inquilino habitacional de fracção autónoma de...

I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e senhorio, na pessoa do proprietário, pelo que este deixará de estar vinculado à manutenção do estabelecimento, ou sequer do mesmo ramo de...

I - A obrigação "da mesma actividade" faz parte da estrutura do trespasse. É, porém, alheia à estrutura do "direito de preferência". II - Se o senhorio fizer valer o direito de preferência a que alude o art. 116 do RAU, confundir-se-à a posição de inquilino e senhorio, na pessoa do proprietário, pelo que este deixará de estar vinculado à manutenção do estabelecimento, ou sequer do mesmo ramo de...

I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

O apuramento dos factos que podem caracterizar a situação de inquilino de um locado habitacional, para efeito do exercício do direito de preferência no respectivo contrato de compra e venda, está fora do objecto do recurso de revista.

Enferma de nulidade, de conhecimento oficioso, por ser atentatório da ordem pública e dos bons costumes, um contrato-promessa em que as partes declarem falsamente convencionar um preço superior ao efectivamente acordado, a fim de impedirem o exercício do direito de preferência, pelo inquilino do prédio prometido, respectivamente, comprar e vender.