direito preferência do inquilino

I - Sendo a caducidade de um direito um facto extintivo, o ónus da respectiva prova recaí sobre aquele contra quem a invocação do direito que se pretende extinto é feita. II - Não se tendo determinado quando o titular do direito de preferência teve conhecimento do projecto de venda, ignorando-se, pois, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade, não se pode concluir que o direito caducou.

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

1. - O que releva, para aferir da (in)tempestividade da manifestação de vontade de exercer o direito de preferência, não é a data em que o vendedor recebeu a missiva do preferente, mas a data em que este lha enviou e na qual está plasmada a sua declaração de preferir. 2.- O arrendatário de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, continua a ter, perante o disposto no...

I - Aquando do óbito do inquilino, em 1985/01/15, estava em vigôr o DL 328/81, de 04/12, que estabelecia no seu art. 3 em termos coincidentes com o que hoje é estipulado no art. 28 da lei 46/85, de 20/09, que gozam do direito ao novo arrendamento todos os que vivem com o inquilino, há mais de 5 anos, em economia comum, à data da sua morte. II - São, pois, dois os factos constitutivos do direito...

I - Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. II - A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. III - Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direito

I - Na acção de preferência relativa à alienação de prédio urbano não se configura litisconsórcio necessário que imponha a presença na causa do credor hipotecário apenas com fundamento nesta qualidade. II - A expressão "preço devido" abrange apenas a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. III - Não evidencia as características de empresa comercial, para efeitos do exercício do direito

I - Nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, não pode recusar-se durante mais de cento e vinte dias o arrendamento de qualquer fogo que tivesse sido destinado a habitação no ultimo arrendamento, salvo as excepções consignadas no seu n. 4, nomeadamente na sua alinea b) - fogos destinados a habitação propria ou do respectivo agregado familiar. II - A pessoa que prestava...

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste....

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - O locatário habitacional da fracção autónoma de um prédio urbano goza do direito de preferência na compra e venda da fracção. II - Não constitui renúncia ao direito de preferência a afirmação do inquilino, durante negociações directas com o senhorio e anteriores ao projecto do contrato venda realizado, de que a não pretendia comprar por certo preço. III - Assim, concluido o projecto do...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I - Havendo o vendedor comunicado ao arrendatario comercial com direito de preferencia, o projecto de venda da coisa locada e as clausulas do contrato, esta satisfeito o preceituado no artigo 416, n. 1, do Codigo Civil. II - Tal comunicação pode ser verbal. III - Tendo o inquilino recusado logo a compra, nada o impedia de, assim, renunciar ao prazo de oito dias referenciado no artigo 416, n. 2,...

I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.

I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal...

As pessoas a que se refere o artigo 1 n. 1 alínea b), do Decreto-Lei 420/76 de 28 de Maio, apenas gozam do "direito de preferência" referido nesse preceito, se coabitam com o titular do arrendamento. Não existe tal coabitação se o inquilino cede o locado a essas pessoas e foi viver para um Lar.

I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

I - A Lei 63/77, de 25 de Agosto teve unicamente em vista a consolidação do direito à habitação pela confusão do direito ao arrendamento no direito de propriedade. II - O direito de preferência concedido ao inquilino pela Lei 63/77 não é incompatível com a sua ausência do locado desde que justificada, designadamente por doença mas já não goza de tal direito se o abandono do arrendado tiver...

- À luz do novo regime do arrendamento urbano, decorrente do art.º 1091.º, n.º1, alínea a), do C. Civil, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, o direito de preferência atribuído ao arrendatário coincide e está limitado ao local arrendado, enquanto bem jurídico autónomo, pelo que sendo arrendatário de parte do imóvel não sujeito ao regime de propriedade horizontal não

–Nos termos do art. 1091º nº 1 a) do Código Civil, na redacção dada pelo NRAU, em caso de venda de prédio não constituído em propriedade horizontal, não assiste ao arrendatário de um fogo de tal prédio qualquer direito de preferência, quer em relação à totalidade do prédio quer em relação à parte locada. –Actualmente, o direito de preferência do arrendatário circunscreve-se ao caso...

– Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas

I - O facto de ainda não estar legalmente constituida a propriedade horizontal sobre um predio não obsta a que um andar nele integrado possa ser objecto de um contrato de compra e venda, uma vez que não se trata de coisa publica ou por natureza insusceptivel de apropriação - artigo 202, n. 2, do Codigo Civil. II - O senhorio que, mesmo antes de ser legalmente constituida a propriedade horizontal...

I - Só existe real oposição entre dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil), relevante, quando, perante duas situações de facto em tudo idênticas, merecedoras de uma mesma solução de direito, se verifique que numa delas se assumiu uma solução jurídica diversa da tomada na outra. II - Não existe oposição entre um acórdão em que se tratava de saber...