Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0053092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Judgment Citações 3 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART394 ART592.

Sumário: I - Havendo um contrato escrito de arrendamento ainda que ao tempo da sua celebração a lei não impusesse qualquer formalidade especial, é inadmissível a prova testemunhal, nos termos do artigo 394 do Código Civil, para prova da extensão desse contrato a outras pessoas, verbalmente estipulada à data da sua celebração. II - O decurso de longo período de tempo (mais de 20 anos) sabendo o senhorio que os primitivos inquilinos já não viviam, há muito, no andar arrendado e que este era habitado, desde o início do contrato, por outro casal que desembolsava o montante das rendas, conjugado com os factos do senhorio ter autorizado o aludido casal a fechar uma marquise, de lhe solicitar ajuda financeira para obras no prédio (com a alegação de que a renda era barata...) e de lhe oferecer a preferência na compra e venda do dito prédio - significa que o referido senhorio reconheceu aos membros do dito casal a qualidade de inquilinos. III - Tal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT