direito preferência confinante

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...

    ... preço pretendido pelo obrigado à preferência; não basta indicar os elementos gerais do ... IV – O mecanismo de abuso de direito não contém uma limitação do acesso ao ... pretensão, que são proprietários confinantes de dois prédios dos sete que foram vendidos ...

  • Acórdão nº 647/14.8TBSCR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. – Consagra o art.º. 1380.º ,nº1, do CC , um direito de preferência atribuído aos proprietários de terrenos confinantes, isto é, de prédios rústicos confinantes, estando a respectiva ratio direccionada para o objectivo de propiciar o emparcelamento de terrenos, visando uma exploração agrícola tecnicamente rentável, evitando-se, assim, a proliferação do minifúndio, considerado incompatível com...

    ... I)– Reconhecido que à autora assiste o direito de preferir aos réus C e D , na compra - de ...confinante", assistia o direito de preferência na sua aquisi\xC3"...

  • Acórdão nº 27/17.3T8ETZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    Provando-se que o obrigado à preferência legal em virtude de prédios confinantes celebrou contrato de compra e venda do prédio com terceiro, tem o titular da preferência direito a haver para si o prédio alienado, substituindo-se, neste caso, o tribunal na declaração de vontade do obrigado à preferência, tal como na execução específica no contrato-promessa quanto ao promitente inadimplente (artº 83

    ...o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... sequer era proprietária do prédio confinante. 2- Nem do despacho saneador, nem de qualquer ...

  • Acórdão nº 1060-13.0TBTVD.S1.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Outubro de 2017

    –Os factos alegados pelas partes devem constar nos articulados legalmente previstos, não podendo ser alegados em requerimentos fora das previsões legais. –Numa acção de preferência com fundamento no artigo 1380º do CC é constitutivo do direito de preferência o facto, que deve ser alegado pela autora que o invocou, de que os réus adquirentes não são confinantes com os prédios que pretende...

    ... e à unidade de cultura, o qual é confinante com os prédios rústicos inscritos na matriz, ...º do CC e 18º do DL 384/88 de 25/10 tem direito de preferência na referida venda, sendo ...

  • Acórdão nº 117/05-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2005

    1º- A consequência de o Tribunal ter dado como provados factos principais não alegados pelas partes é terem-se os mesmos por não escritos escrita ( artigo 646° n.° 4 do CPC in fine). 2º- São pressupostos do direito de preferência contemplado no art. 1380º, n.º1 do C. Civil, que: a) tenha sido vendido um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) o preferente seja dono de prédio...

    ...", pedindo que seja declarado que gozam do direito de preferência na compra de um prédio rústico ... proprietário um prédio rústico confinante com outro prédio rústico de que os autores são ...

  • Acórdão nº 08A075 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2008

    I - O art. 1380°, nOl, do Código Civil confere wn direito de preferência com eficácia "erga omnes", aos donos de prédios rústicos confinantes, desde que um deles tenha área inferior à unidade de cultura - art. 18° do DL. 348/88, de 25.10. II - Trata-se de um direito legal de aquisição que depende da verificação dos requisitos enunciados no citado artigo, cujo ónus da prova...

    ... Visando o exercício judicial do direito de preferência, previsto no art. 1380º, n°1, ...ência os proprietários de terrenos confinantes quando algum dos terrenos constitui parte ...

  • Acórdão nº 159/14.0TBETZ.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    O art.1380º, nº 1, do Cód. Civil e o art. 18º do D.L. 384/88, de 25/10, conferem direito de preferência aos donos de prédios rústicos confinantes desde que um deles (seja aquele cujo dono quer vendê-lo, seja o outro contíguo que pretende comprá-lo) tenha área inferior à unidade de cultura. (Sumário do Relator)

    ... porque proprietários do prédio misto confinante denominado "(…)", sito na freguesia de Arcos, ...(…), do Livro (…)-15, o direito de preferir na aquisição que o 2º Réu, casado ... referência ao prédio objecto de preferência – descrição contida na ficha nº ...

  • Regulamento n.º 430/2017

    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... igualdade de licitação, o ocupante confinante, no caso de bancas, salvaguardando o n.º 3 do ...

  • Edital n.º 195/2017

    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ... igualdade de licitação, o ocupante confinante, no caso de bancas, salvaguardando o n.º 3 do ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...Artigo 2.º. Direito subsidiário. É subsidiariamente aplicável, nas ... se aplica às aquisições de prédio confinante. Artigo 10.º. Gestão de informação. 1 - Os ...Artigo 21.º. Direito de preferência. 1 - Os proprietários de parcelas e prédios ...

  • Acórdão nº 9930049 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999

    I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código Civil e 18 n.1 do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o terreno alienado área inferior à unidade de cultura fixada para a...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o ...; - ser o preferente dono de terreno confinante; - não ser o adquirente do terreno alienado ...

  • Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso direito positivo nã

    ... art.º 1 da petição inicial e que é confinante com o terreno rústico adquirido pelos terceiros ... no art.º 6; b) A reconhecerem o direito de preferência na aquisição do terreno ...

  • Acórdão nº 362/08.1TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010

    ... como tal integrantes da causa de pedir do direito de preferência previsto no art.º 1380º do CC e ...) que o preferente seja dono do prédio confinante com o prédio alienado; c) que o prédio do ...

  • Acórdão nº 768/12.1TJCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Outubro de 2015

    1. Na hipótese prevista na al. a) do artigo 1381º do C. Civil, para que o exercício do direito de preferência dos proprietários confinantes seja prejudicado com a destinação do terreno a um fim de construção, será necessário, além do mais, que os outorgantes façam no título de alienação – a declaração do destino reservado para o prédio. 2. Para que o facto impeditivo do direito de preferência...

    ...e F.. pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na compra e venda celebrada em ...ência do proprietário de prédio confinante, é irrelevante tanto a utilização e ...

  • Acórdão nº 610/07.5TCGMR.G3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2014

    1. O direito de preferência, conferido pelo art.º 1380.º do C.Civil, devidamente conjugado com o art.º 18.º, n.º 1, do Dec. Lei n.º 384/88, de 25/10 (diploma que regula o novo regime jurídico do emparcelamento rural), está dependente apenas de que um dos prédios (seja aquele cujo dono quer vender, seja o outro contíguo, que o preferente pretende comprar) tenha área inferior à unidade de cultura;

    ... reconhecido e declarado judicialmente o direito de preferência do Autor e, em conformidade, ...ário de outros prédios rústicos confinantes com aquele, aquele e estes com área inferior á ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... Subsecção III Pactos de preferência Artigo 414.º (Noção) O ...Pertence aos donos dos prédios confinantes com quaisquer correntes de água tudo o que, por ...

  • Acórdão nº 408/15.7T8LMG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Maio de 2017

    I – Dispõe o art.º 204º, n.º 2, do C. Civil, que se entende por prédio rústico uma parte delimitada do solo e as construções nele existentes que não tenham autonomia económica e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. II - Tendo o direito de preferência legal do artº 1380º do C. Civil sido instituído como meio de combater a...

    ...éus, pedindo que lhes seja reconhecido o direito de haver para si o prédio rústico sito na R.., ... não obstante estes terem direito de preferência na venda, por se tratar de terrenos confinantes ...

  • Acórdão nº 07A958 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2007

    I - Na acção para exercício do direito de preferência previsto no art.º 1380.º do CC, o autor carece de alegar e provar, não apenas a relação de confinância entre os prédios, e que um deles - o confinante ou o vendido - tem uma área inferior à unidade de cultura, mas também que à data da compra o réu adquirente não era dono de nenhum prédio confinante com aquele que adquiriu. II - Este últi

    ...confinante com um prédio rústico que lhes pertence sem ... pediram que lhes fosse reconhecido o direito de preferir na aquisição do imóvel alienado e ... e arguiu a caducidade da acção de preferência. A ré Empresa-B, por seu turno, além de ...

  • Regulamento n.º 749/2016

    ...ção das partes comuns; taxas a pagar; direitos e obrigações; penalidades por incumprimento; ... no dia em causa, sem direito de preferência algum por qualquer dos ocupantes e sempre em ...ção no caso de tabuleiros, o ocupante confinante com menor número de tabuleiros, salvaguardando o ...

  • Acórdão nº 9930049 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 1999

    I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código Civil e 18 n.1 do Decreto-Lei 384/88, de 25 de Outubro, da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - ter, o terreno alienado área inferior à unidade de cultura fixada para a...

    ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o ...; - ser o preferente dono de terreno confinante; - não ser o adquirente do terreno alienado ...

  • Acórdão nº 3118/00 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2001

    I. Da conjugação dos artigos 1.380º, n.º 1 do Código Civil e 18º, n.º 1 do Dec. Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro, resulta que gozam do direito de preferência os proprietários de terrenos confinantes no caso de venda a quem não seja proprietário confinante, desde que um dos prédios - o confinante ou o vendido - tenha área inferior à unidade de cultura. II. A al. b) do n.º 2 do artigo 1.380º

    ... mulher e João e mulher, para exercerem o direito de preferência na venda de prédios rústicos ... que, desse modo, é proprietário confinante com área inferior à unidade de cultura e que o ...

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ... e reconheça que aos autores assiste o direito de preferência consignado nas disposições ... outro prédio rústico com ele confinante. Apenas os réus OO e esposa, PP [2ºs RR], ...

  • Acórdão nº 2/13.7TBNRD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    1. O depósito do preço devido no prazo previsto no nº 1 do artigo 1410º do Código Civil, constitui um pressuposto de apreciação do pedido formulado na acção de preferência. 2. Ainda que ocorra cumulação de uma acção simulatória com uma acção de preferência, deverá o autor/preferente dar cumprimento ao citado artigo 1410º, nº 1, parte final do C.C, sob pena de caducidade do direito de preferir,

    ..., e como tal se reconheça aos autores o direito de preferência na venda daquele prédio, ... que o prédio dos autores é confinante com o prédio alegadamente doado e inscrito no ...

  • Acórdão nº 283/2002.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2015

    I - Para efeitos de exercício dos poderes de cognição devem ter-se como não definitivos aqueles juízos de valor sobre os factos materiais que a Relação formulou em função da sensibilidade ou intenção jurídica, os quais, por traduzirem valorações legais já podem ser sindicados pelo STJ. II - O conceito de “exploração agrícola de tipo familiar" é um conceito de direito cujo preenchimento há-d

    ... DD  pedindo que lhe seja reconhecido o direito de propriedade sobre o prédio rústico ... lhe seja reconhecido à o direito de preferência de haver para si o prédio rústico identificado ...sob o nº. .., sendo tal prédio confinante, pelos lados nascente, sul e poente com o prédio ...

  • Acórdão nº 278/07.9TBPNH.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2010

    .../88 DE 25/10 Sumário: I - O exercício de direito de preferência de prédios rústicos confinantes ...