Direito Judiciário

1 - Para suportar o pedido de indemnização, os danos devem resultar, no caso do vício de forma, directamente como sua consequência adequada e típica. E isto porque, sendo permitida a repetição do acto, expurgado do vício de que inicialmente padece, a ilegalidade inerente aos vícios formais não constitui um indício seguro de violação de direito ou interesse de natureza substantiva do administrado...

I- No que se refere ao pagamento dos honorários e despesas ao agente de execução, a primeira regra é a da precipuidade destes montantes (art. 541º do CPC); a segunda regra é a que resulta do art. 45º, n.º 1, da Portaria n.º 282/2013 – coincidente com o disposto no n.º 1 do art. 721º do CPC –, nos termos da qual se aqueles encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens...

É inconstitucional, à luz da norma-princípio da garantia de acesso ao direito e aos tribunais, sem denegação por insuficiência de meios económicos, em conjugação com o direito ao processo equitativo, a interpretação normativa, extraída do artigo 24.º, n.º 5, alínea a), da Lei n.º 34/2004, de 29/07, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do seu n.º 4 se inicia com a notificação ao

I – Nos termos do artº 24º, nº 4, da Lei nº 34/2004, de 29/07 (que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais), quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido

I Não é possível, através de um procedimento cautelar comum declaradamente prévio a uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o Estado por ter sido alegadamente cometido “erro judiciário” na decisão de deferimento de um arresto, pedir a paralisação ou levantamento desse arresto. II A tal desiderato obsta: - a falta de identidade objetiva, decorrência dos princípios...

I - Os diplomas legais devem interpretar-se sempre "segundo a Constituição". II - O direito ao apoio judiciário está incluído nos direitos fundamentais, só podendo ser restringido pela lei nos casos expressamente previstos na Constituição. III - Reconhcendo-se ao requerente de direito de asilo o direito impugnar o acto administrativo que lhe negou esse direito, não pode retirar-se-lhe o direito...

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I - O art. 7, n. 5, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, só pode ser interpretado com o sentido de as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio, e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, ou seja, as entidades que prosseguem fins lucrativos, terem direito ao apoio judiciário para a dispensa, total ou parcial, dos preparos e...

I - O art. 7, n. 5, do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29/12, só pode ser interpretado com o sentido de as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio, e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada, ou seja, as entidades que prosseguem fins lucrativos, terem direito ao apoio judiciário para a dispensa, total ou parcial, dos preparos e...

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I – Transitada a condenação em custas, ficou definitivamente constituída a obrigação - genérica - de pagamento de custas de parte pelo vencido ao vencedor. II – O vencimento dessa obrigação ocorre quando o vencedor revela a intenção de exercer o seu direito, remetendo ao vencido a nota discriminativa e justificativa das custas de parte. III – A tais aspectos não obsta a deduç

O instituto do apoio judiciário não tem apenas como função assegurar o acesso a tribunal das pessoas economicamente carenciadas em termos absolutos: mesmo as pessoas não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário se tal se justificar em face do elevado valor da causa e da inexigibilidade dos sacrifícios implícitos no acesso ao Tribunal no caso concreto.

O instituto do apoio judiciário não tem apenas como função assegurar o acesso a tribunal das pessoas economicamente carenciadas em termos absolutos: mesmo as pessoas não carecidas economicamente em termos absolutos terão direito ao apoio judiciário se tal se justificar em face do elevado valor da causa e da inexigibilidade dos sacrifícios implícitos no acesso ao Tribunal no caso concreto.

I - O nº 5 do art. 7º do DL 387-B/87, de 29/12, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 03 de Setembro, colide com o at. 20º da Constituição, pelo que as sociedades têm direito ao apoio judiciário na modalidade do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, quando ocorra o respectivo condicionalismo. II - Os factos do conhecimento geral, que se devem considerar factos...

I - As entidades, como os condóminos, dotadas de personalidade judiciária mas desprovidas de personalidade jurídica, não gozam de direito ao apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades. II - Os actuais nºs. 4 e 5 do art. 7º, do Dec. Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96, de 03 de Setembro, tal como o nº 4 do mesmo art. na redacção originária, ao excluírem

I - O nº 5 do art. 7º do DL 387-B/87, de 29/12, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 46/96, de 03 de Setembro, colide com o at. 20º da Constituição, pelo que as sociedades têm direito ao apoio judiciário na modalidade do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador, quando ocorra o respectivo condicionalismo. II - Os factos do conhecimento geral, que se devem considerar factos...

I - As entidades, como os condóminos, dotadas de personalidade judiciária mas desprovidas de personalidade jurídica, não gozam de direito ao apoio judiciário, em qualquer das suas modalidades. II - Os actuais nºs. 4 e 5 do art. 7º, do Dec. Lei nº 387-B/87 de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 46/96, de 03 de Setembro, tal como o nº 4 do mesmo art. na redacção originária, ao excluírem

a) O requisito da alínea a) do n.º 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil, caracteriza-se por questão em apreço assumir aspectos de complexidade a implicarem aturado exercício exegético, que tenha sido tratada pela doutrina e jurisprudência, de forma não pacífica ou até, por tratando-se de inovação legal, não ter ainda logrado uma sedimentação que garanta, na aplicação prática, a certeza e

1-O instituto do acesso ao direito e aos tribunais engloba as vertentes da informação jurídica e da proteção jurídica e esta, por seu turno, inclui a consulta jurídica e o apoio judiciário. 2-Os gabinetes de consulta jurídica foram previstos, pela primeira vez, no Decreto-Lei n.º 387-B/87, de 29 de dezembro, que estatuiu o regime de acesso ao direito e aos tribunais. 3- A Lei n.º 47/2007, manteve

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