Acórdão nº 079354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução03 de Julho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 A ART19.

Sumário : I - De acordo com o artigo 7, n. 4, do Decreto 387-b/87, de 29/12, tem direito a apoio judiciario as sociedades que façam a prova de não disporem de meios economicos bastantes para custear os...

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