Direito Judiciário

I - Atravessando o requerente uma situação económico-financeira conducente a um clima de sérias apreensões tem direito ao apoio judiciário tão só na modalidade de dispensa total de preparos.

I - O direito ao apoio judiciário é um dos direitos fundamentais que só nos casos expressamente previstos na Constituição poderá ser restringido. II - Assistindo ao estrangeiro o direito de impugnar o despacho denegatório do asilo político não pode retirar-se-lhe o direito ao apoio judiciário no caso de insuficiência económica, sob pena de se negar a eficácia de tal direito e de se violar o...

I - Segundo o art. 24º, n.º 4, da Lei de acesso ao direito e aos tribunais, a interrupção do prazo processual depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) - o pedido de apoio judiciário formulado na pendência da acção tem de incluir o pedido de nomeação de patrono; b) - a junção aos autos pelo requerente do documento comprovativo da apresentação desse pedido com que é promovido o...

I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por não ter havido recurso da sentença que lhe decretou tal sanção.

I - O beneficiário do apoio judiciário não perde esse direito quando a condenação como litigante de má fé não foi reapreciada e confirmada por tribunal superior, por não ter havido recurso da sentença que lhe decretou tal sanção.

Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir visitas a ( ou de ) menor residente habitualmente no Luxemburgo - art. 3º Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12-6-1992, aprovada por Resolução da AR n.º 6/94, publicada no DR I-A de 5-2-1994.

Da conjugação dos nºs 4 e 5 do artº 7º de Dec. Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro (com a redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro) resulta que as pessoas colectivas de fins lucrativos e que as sociedades comerciais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

Da conjugação dos nºs 4 e 5 do artº 7º de Dec. Lei 387-B/87 de 29 de Dezembro (com a redacção introduzida pela Lei nº 46/96 de 3 de Setembro) resulta que as pessoas colectivas de fins lucrativos e que as sociedades comerciais e estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito ao apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono.

 I - O regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função administrativa, com as ressalvas que decorrem do regime próprio do erro judiciário e com a restrição que resulta do facto de não se admitir que os magistrados respondam diretamente pelos...

1- Se o legislador, para efeitos de concessão de apoio judiciário confere o direito à isenção do pagamento das custas a quem tem rendimentos mensais inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional por presumir ser economicamente débil; 2- Deve, pois, considerar-se carecido de alimentos e débil economicamente, para efeitos de reconhecimento da titularidade às prestações por morte no âmbito...

I – O beneficiário do Apoio Judiciário na modalidade de nomeação de patrono e pagamento da respetiva compensação assiste, por ser parte interessada, enquanto representado no foro pelo patrono nomeado, o direito a aceder aos elementos procedimentais referentes ao pedido de escusa e seu deferimento, sem que tenha que demonstrar qual o concreto interesse que o move para obter tal informação.

- Só os que realmente não disponham de meios que lhes permitam fazer face às despesas do pleito, sem prejuízo da afectação das suas necessidades mais elementares, se podem arrogar o direito ao apoio judiciário.

São condições necessárias para a atribuição do direito ao apoio judiciário, uma relativa apreciação sobre a procedência da causa para que é pedida a dispensa de custas e preparos; e uma prova sumária, também, da insuficiência económica do requerente.

São condições necessárias para a atribuição do direito ao apoio judiciário, uma relativa apreciação sobre a procedência da causa para que é pedida a dispensa de custas e preparos; e uma prova sumária, também, da insuficiência económica do requerente.

I - O executado não tem direito ao apoio judiciário quando, tendo pago extra - judicialmente a quantia exequenda, o processo executivo praticamente findou, estando apenas em causa o pagamento das custas desse mesmo processo.

I) A decisão de recusa de nomeação de patrono, proferida pela Ordem dos Advogados em conformidade com o preceituado no citado art.º 34.º, n.º 5, configura uma verdadeira decisão administrativa, passível de impugnação nos mesmos termos da impugnação contenciosa de qualquer ato administrativo. II) Tendo o Recorrente sido notificado da decisão de recusa de nomeação de patrono, e não a tendo...

• Diário da República

Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final caso surja qualquer direito que o requerente entenda ter sido violado. Não é, porém, admissível que, depois de condenado em custas, se venha solicitar aquela protecção apenas para as não pagar.

Nada impede que o apoio judiciário seja solicitado após a decisão final caso surja qualquer direito que o requerente entenda ter sido violado. Não é, porém, admissível que, depois de condenado em custas, se venha solicitar aquela protecção apenas para as não pagar.

As sociedades comerciais, em processos de execução fiscal, têm direito a dispensa, total ou parcial, de preparos e do pagamento de custas ou ao seu deferimento, se ocorrerem os pressupostos previstos no art.º 7º n.º 5 da Lei 387-B/87, de 29-12. Nos termos do mesmo preceito legal não têm direito a patrocínio judiciário gratuito.

I - Os processos de execução fiscal são processos judiciais. II - As sociedades comerciais têm direito a dispensa total de preparos e do pagamento de custas, se ocorrerem os requisitos previstos na lei para a concessão da requerida dispensa de preparos e pagamento das custas. III - Mas não têm direito a patrocínio judiciário gratuito. IV - A norma que não concede tal patrocínio às empresas