Acórdão nº 2455/22.3T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-28
| Ano | 2023 |
| Número Acordão | 2455/22.3T8FNC-A.L1-1 |
| Órgão | Tribunal da Relação de Lisboa |
I
I.A
A apelante apresentou-se à insolvência com pedido de concessão do benefício da exoneração do passivo restante (BEPR) em 09.05.2022 alegando, em síntese, que:
I) É cidadã portuguesa e tem duas filhas a seu cargo;
II) Reside habitualmente no Reino Unido, em Londres;
III) Tem dívidas contraídas em Portugal no montante global de €18.366,00;
IV) Os únicos bens que tem situam-se em Portugal, e foram adquiridos durante a vigência do seu, entretanto dissolvido, primeiro matrimónio;
V) Encontra-se desempregada desde 2020 não tendo, pois, meios para cumprir as suas obrigações;
VI) O seu rendimento é composto, exclusivamente, por uma pensão que recebe do Estado Inglês e esta é consumida pelas necessidades básicas do seu agregado familiar;
VII) Encontra-se em estado de insolvência e em condições de lhe ser atribuído o BEPR;
VIII) Os tribunais portugueses são competentes para a apreciação do pois os elementos de conexão pessoal (nacionalidade da requerente) e real (contração das dívidas e situação dos bens) ocorreram em território português;
IX) O Reino Unido não pertence à União Europeia sendo inaplicável ao caso o Regulamento (UE) 2017/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015.
Por sentença proferida em 17.05.2022 foi decretada a insolvência da recorrente, caracterizado o processo como sendo «particular», e indeferido liminarmente o pedido de concessão do BEPR com fundamento na inaplicabilidade dom instituto àquele tipo de processo.
I.B
A recorrente apela concluindo que:
1 - O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJECTO O DESPACHO DE 17.05.2022, O QUAL CONVOLOU O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PARA PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 294.º E 295.º DO CIRE E, COMO TAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE POR, NO ENTENDER DO TRIBUNAL A QUO, AS DISPOSIÇÕES SOBRE A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NÃO SE APLICAM IN CASU, POR IMPOSIÇÃO LEGAL.
2 - A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM TAL DECISÃO PORQUANTO ENTENDE QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO, IN CASU, DAS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA.
3 - POR CONSEGUINTE, AO DECIDIR COMO DECIDIU, O TRIBUNAL A QUO VIOLOU AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 237.º, 294.º A 296.º, TODOS DO CIRE.
4 - CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA MATÉRIA VERSADA, A QUESTÃO COLOCADA À DECISÃO DE V. EXAS. É SABER SE O TRIBUNAL A QUO PODIA CONVOLAR O PROCESSO PRINCIPAL DE INSOLVÊNCIA PARA UM PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, COM O SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE.
5 - NO QUE AQUI IMPORTA, O TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE TEM NACIONALIDADE PORTUGUESA, DETÉM BENS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, RESIDÊNCIA HABITUAL NO REINO UNIDO, AÍ SITUANDO O CENTRO DOS SEUS PRINCIPAIS INTERESSES, ENTENDE QUE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, OS PRESENTES AUTOS DEVERÃO SEGUIR OS SEUS TERMOS COMO PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, ABRANGENDO APENAS OS BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, FUNDAMENTANDO TAL DECISÃO NOS ARTIGOS 294º E 295.º, AMBOS DO CIRE.
6 - E QUE, ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A ÚLTIMA NORMA CITADA, AS DISPOSIÇÕES SOBRE A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NÃO SE APLICAM, PELO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE.
7 - ENTENDE A RECORRENTE QUE O TRIBUNAL A QUO INCORRE EM EQUÍVOCO NA COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ PREVISTO NOS 3 ARTIGOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO XV DO CIRE.
8 - O PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA INSERE-SE NO CAPÍTULO III DO TÍTULO XV, QUE SE INICIA NO ARTIGO 275º DO CIRE, E DIZ RESPEITO A NORMAS EM CONFLITO, DISPONDO QUE OS PROCESSOS REGULADOS NESTE CÓDIGO A QUE SE APLICA O REGULAMENTO (UE) N.º 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE MAIO DE 2015, REGEM-SE PELA DISCIPLINA VERTIDA NAQUELE INSTRUMENTO E, EM TUDO QUANTO A NÃO CONTRARIE, PELO PRESENTE DIPLOMA E QUE AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO SÃO APLICÁVEIS APENAS NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRARIEM O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO OU OUTRAS NORMAS DE DIREITO DA UNÃO EUROPEA OU EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
9 - NOS CASOS EM QUE A INSOLVÊNCIA TEM CONEXÕES COM MAIS DE UM ESTADO, EM QUE A MESMA TEM UM CARÁCTER TRANSNACIONAL, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES; A DETERMINAÇÃO DA LEI NACIONAL APLICÁVEL; A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DA INSOLVÊNCIA SOBRE OS BENS SITUADOS EM OUTRO ESTADO E A EFICÁCIA/EFEITOS DE TAL DECISÃO NOUTROS ESTADOS, RESOLVEM-SE PELO RECURSO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
10 - NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA VIGORAM DOIS REGIMES DE DIP NESTA MATÉRIA O REGIME COMUNITÁRIO E O REGIME INTERNO, SENDO QUE O REGIME COMUNITÁRIO SE ENCONTRA PREVISTO NO REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015 E O INTERNO RESULTA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59º, 62º E 63.º DO CPC.
11 - NOS PRESENTES AUTOS DE INSOLVÊNCIA, A ÚNICA CONEXÃO TRANSNACIONAL É A RESIDÊNCIA DA RECORRENTE NO REINO UNIDO, QUE CUMPRE DESDE JÁ ESCLARECER, NÃO FAZ PARTE DA UNIÃO EUROPEIA, LOGO NÃO SE PODE APLICAR O REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015.
12 - E, COMO DECORRÊNCA DO FACTO DO REINO UNIDO NÃO FAZER PARTE DA UNIÃO EUROPEIA, TAMBÉM OS ARTIGOS 294.º A 296.º DO CIRE NÃO TÊM APLICAÇÃO UMA VEZ QUE OS MESMOS APENAS SÃO DE APLICAR QUANDO SE VERIFICA UMA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA OU INTERNACIONAL, OU SE|A, QUANDO O DEVEDOR TEM LIGAÇÕES COM MAIS DO QUE UM ESTADO- MEMBRO, DESIGNADAMENTE POR TER BENS OU CREDORES LOCALIZADOS EM MAIS DE UM ESTADO- MEMBRO; E QUANDO, VERIFICANDO-SE TAL SITUAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA, O ESTADO PORTUGUÊS NÃO É O INTERNACIONALMENTE COMPETENTE PARA O CHAMADO “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCIPAL” - NESTE SENTIDO, VEJA-SE CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA IN CIRE, ANOTADO, 3.ª EDIÇÃO, QUID JURIS, 2015, A PÁG.S 963/4 E O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 12 DE JULHO DE 2018, PROCESSO N.º 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2, DISPONÍVEL NO RESPECTIVO SÍTIO DO ITIJ.
13 - O PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCA, INSERIDO NO CAPÍTULO III, DO TÍTULO XV, QUE RESPEITA A NORMAS EM CONFLITO, PRESSUPÕE A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, N.º 1 DO CITADO REGULAMENTO, DE TRIBUNAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO PARA O PROCESSO PRINCIPAL DE INSOLVÊNCA, OU SEJA, NÃO É POR DEVEDOR, A DADO PASSO, RESIDIR NO ESTRANGEIRO, QUE SÃO APLICÁVEIS OS TRÊS CITADOS ARTIGOS.
14 - ORA, NOS PRESENTES AUTOS NÃO SE PODE AFIRMAR A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DE TRIBUNAL DE OUTRO ESTADO-MEMBRO, DESDE LOGO POR NÃO ESTARMOS SEQUER PERANTE UMA SITUAÇÃO QUE TENHA...
I.A
A apelante apresentou-se à insolvência com pedido de concessão do benefício da exoneração do passivo restante (BEPR) em 09.05.2022 alegando, em síntese, que:
I) É cidadã portuguesa e tem duas filhas a seu cargo;
II) Reside habitualmente no Reino Unido, em Londres;
III) Tem dívidas contraídas em Portugal no montante global de €18.366,00;
IV) Os únicos bens que tem situam-se em Portugal, e foram adquiridos durante a vigência do seu, entretanto dissolvido, primeiro matrimónio;
V) Encontra-se desempregada desde 2020 não tendo, pois, meios para cumprir as suas obrigações;
VI) O seu rendimento é composto, exclusivamente, por uma pensão que recebe do Estado Inglês e esta é consumida pelas necessidades básicas do seu agregado familiar;
VII) Encontra-se em estado de insolvência e em condições de lhe ser atribuído o BEPR;
VIII) Os tribunais portugueses são competentes para a apreciação do pois os elementos de conexão pessoal (nacionalidade da requerente) e real (contração das dívidas e situação dos bens) ocorreram em território português;
IX) O Reino Unido não pertence à União Europeia sendo inaplicável ao caso o Regulamento (UE) 2017/848 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de 2015.
Por sentença proferida em 17.05.2022 foi decretada a insolvência da recorrente, caracterizado o processo como sendo «particular», e indeferido liminarmente o pedido de concessão do BEPR com fundamento na inaplicabilidade dom instituto àquele tipo de processo.
I.B
A recorrente apela concluindo que:
1 - O PRESENTE RECURSO TEM POR OBJECTO O DESPACHO DE 17.05.2022, O QUAL CONVOLOU O PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PARA PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 294.º E 295.º DO CIRE E, COMO TAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE POR, NO ENTENDER DO TRIBUNAL A QUO, AS DISPOSIÇÕES SOBRE A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NÃO SE APLICAM IN CASU, POR IMPOSIÇÃO LEGAL.
2 - A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM TAL DECISÃO PORQUANTO ENTENDE QUE NÃO SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO, IN CASU, DAS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA.
3 - POR CONSEGUINTE, AO DECIDIR COMO DECIDIU, O TRIBUNAL A QUO VIOLOU AS NORMAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 237.º, 294.º A 296.º, TODOS DO CIRE.
4 - CONSIDERANDO A NATUREZA JURÍDICA DA MATÉRIA VERSADA, A QUESTÃO COLOCADA À DECISÃO DE V. EXAS. É SABER SE O TRIBUNAL A QUO PODIA CONVOLAR O PROCESSO PRINCIPAL DE INSOLVÊNCIA PARA UM PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, COM O SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE.
5 - NO QUE AQUI IMPORTA, O TRIBUNAL A QUO, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE TEM NACIONALIDADE PORTUGUESA, DETÉM BENS NA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, RESIDÊNCIA HABITUAL NO REINO UNIDO, AÍ SITUANDO O CENTRO DOS SEUS PRINCIPAIS INTERESSES, ENTENDE QUE, POR IMPOSIÇÃO LEGAL, OS PRESENTES AUTOS DEVERÃO SEGUIR OS SEUS TERMOS COMO PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA, ABRANGENDO APENAS OS BENS SITUADOS EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS, FUNDAMENTANDO TAL DECISÃO NOS ARTIGOS 294º E 295.º, AMBOS DO CIRE.
6 - E QUE, ASSIM SENDO, DE ACORDO COM A ÚLTIMA NORMA CITADA, AS DISPOSIÇÕES SOBRE A EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE NÃO SE APLICAM, PELO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE FORMULADO PELA RECORRENTE.
7 - ENTENDE A RECORRENTE QUE O TRIBUNAL A QUO INCORRE EM EQUÍVOCO NA COMPREENSÃO DO QUE ESTÁ PREVISTO NOS 3 ARTIGOS DO CAPÍTULO III DO TÍTULO XV DO CIRE.
8 - O PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCIA INSERE-SE NO CAPÍTULO III DO TÍTULO XV, QUE SE INICIA NO ARTIGO 275º DO CIRE, E DIZ RESPEITO A NORMAS EM CONFLITO, DISPONDO QUE OS PROCESSOS REGULADOS NESTE CÓDIGO A QUE SE APLICA O REGULAMENTO (UE) N.º 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 20 DE MAIO DE 2015, REGEM-SE PELA DISCIPLINA VERTIDA NAQUELE INSTRUMENTO E, EM TUDO QUANTO A NÃO CONTRARIE, PELO PRESENTE DIPLOMA E QUE AS DISPOSIÇÕES DO PRESENTE TÍTULO SÃO APLICÁVEIS APENAS NA MEDIDA EM QUE NÃO CONTRARIEM O ESTABELECIDO NO REGULAMENTO OU OUTRAS NORMAS DE DIREITO DA UNÃO EUROPEA OU EM TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS.
9 - NOS CASOS EM QUE A INSOLVÊNCIA TEM CONEXÕES COM MAIS DE UM ESTADO, EM QUE A MESMA TEM UM CARÁCTER TRANSNACIONAL, A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES; A DETERMINAÇÃO DA LEI NACIONAL APLICÁVEL; A ABRANGÊNCIA DA DECISÃO DA INSOLVÊNCIA SOBRE OS BENS SITUADOS EM OUTRO ESTADO E A EFICÁCIA/EFEITOS DE TAL DECISÃO NOUTROS ESTADOS, RESOLVEM-SE PELO RECURSO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.
10 - NA ORDEM JURÍDICA PORTUGUESA VIGORAM DOIS REGIMES DE DIP NESTA MATÉRIA O REGIME COMUNITÁRIO E O REGIME INTERNO, SENDO QUE O REGIME COMUNITÁRIO SE ENCONTRA PREVISTO NO REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015 E O INTERNO RESULTA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 59º, 62º E 63.º DO CPC.
11 - NOS PRESENTES AUTOS DE INSOLVÊNCIA, A ÚNICA CONEXÃO TRANSNACIONAL É A RESIDÊNCIA DA RECORRENTE NO REINO UNIDO, QUE CUMPRE DESDE JÁ ESCLARECER, NÃO FAZ PARTE DA UNIÃO EUROPEIA, LOGO NÃO SE PODE APLICAR O REGULAMENTO (UE) 2015/848 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 20 DE MAIO DE 2015.
12 - E, COMO DECORRÊNCA DO FACTO DO REINO UNIDO NÃO FAZER PARTE DA UNIÃO EUROPEIA, TAMBÉM OS ARTIGOS 294.º A 296.º DO CIRE NÃO TÊM APLICAÇÃO UMA VEZ QUE OS MESMOS APENAS SÃO DE APLICAR QUANDO SE VERIFICA UMA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA TRANSFRONTEIRIÇA OU INTERNACIONAL, OU SE|A, QUANDO O DEVEDOR TEM LIGAÇÕES COM MAIS DO QUE UM ESTADO- MEMBRO, DESIGNADAMENTE POR TER BENS OU CREDORES LOCALIZADOS EM MAIS DE UM ESTADO- MEMBRO; E QUANDO, VERIFICANDO-SE TAL SITUAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA, O ESTADO PORTUGUÊS NÃO É O INTERNACIONALMENTE COMPETENTE PARA O CHAMADO “PROCESSO DE INSOLVÊNCIA PRINCIPAL” - NESTE SENTIDO, VEJA-SE CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA IN CIRE, ANOTADO, 3.ª EDIÇÃO, QUID JURIS, 2015, A PÁG.S 963/4 E O ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE 12 DE JULHO DE 2018, PROCESSO N.º 2892/17.5T8VNF-A.G1.S2, DISPONÍVEL NO RESPECTIVO SÍTIO DO ITIJ.
13 - O PROCESSO PARTICULAR DE INSOLVÊNCA, INSERIDO NO CAPÍTULO III, DO TÍTULO XV, QUE RESPEITA A NORMAS EM CONFLITO, PRESSUPÕE A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3.º, N.º 1 DO CITADO REGULAMENTO, DE TRIBUNAIS DE OUTRO ESTADO-MEMBRO PARA O PROCESSO PRINCIPAL DE INSOLVÊNCA, OU SEJA, NÃO É POR DEVEDOR, A DADO PASSO, RESIDIR NO ESTRANGEIRO, QUE SÃO APLICÁVEIS OS TRÊS CITADOS ARTIGOS.
14 - ORA, NOS PRESENTES AUTOS NÃO SE PODE AFIRMAR A COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DE TRIBUNAL DE OUTRO ESTADO-MEMBRO, DESDE LOGO POR NÃO ESTARMOS SEQUER PERANTE UMA SITUAÇÃO QUE TENHA...
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