direito de preferência do estado
23552 resultados para direito de preferência do estado
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Regulamento n.º 342/2021
... financiamentos, ou licenças emitidas pelo Estado Central, que seja obrigatório a prova do direito ... presente Regulamento; e) Direito de preferência do Município de Abrantes na alienação entre ...
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Aviso n.º 15579/2019
... ção de pavilhões; c) Constituição de direito de superfície; d) Constituição de direito de ... presente Regulamento; f) Direito de preferência do Município de Proença-a-Nova na alienação ... cedidos se mantenham, em perfeito estado de conservação, organização e segurança; d) ...
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Acórdão nº 152/19.6T8OLR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2021
I) Quem invoca o direito de preferência por referência a uma compra e venda de terrenos confinantes tem o ónus de alegar e provar que foi efectuada a venda de prédio com área inferior à unidade de cultura, que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado, que o prédio do preferente tem área inferior à unidade de cultura, e que o adquirente do prédio não é proprietário confinante. II)
... (a) a condenação destes a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na compra do prédio ... , por si e pelos seus antepossuidores, têm estado na posse do prédio identificado no ponto 1), ... -
Regulamento n.º 207/2024
... tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o ... ão definitiva, o adjudicatário adquire o direito à celebração do contrato -promessa de compra ... preferência" do Município, nos termos previstos no artigo 40.\xC2" ...
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Acórdão nº 2382/11.0TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018
Elementos essenciais da alienação para efeitos do decurso do prazo de caducidade previsto no artigo 1410.º do CC, são o conhecimento da venda, o preço e a identidade do terceiro adquirente.
... de comproprietário confere-lhe o direito de preferir na venda ... Concluiu pedindo que ... caso de procedência do direito da preferência, pede, em reconvenção, a condenação do A. no ... pelo qual disse lembrar-se de o autor ter estado presente num alegado levantamento topográfico, ... -
Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito de superfície como forma de facilitar não só ... , à cedência e direito de preferência e ainda em termos de incumprimentos. As ... ; i ) Manter as suas instalações em bom estado de conservação, segurança, limpeza e salu- ...
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Regulamento n.º 41/2022
... data, com a introdução do mecanismo de direito" de superfície como forma de facilitar ... não s\xC3" ... preferência e ainda em termos de incumprimentos. As ... i) Manter as suas instalações em bom estado de conservação, segurança, limpeza e salu- ...
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Acórdão nº 1802/15.9T8CSC-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
i)-A prova documental sem força probatória plena, como ocorre com o documento em apreço, está sujeita à livre apreciação do julgador. Relativamente a documentos que não tenham sido impugnados (o que foi o caso como se referiu), deve ser-lhe conferida credibilidade (a menos que o juiz se aperceba de que o documento padece de falsidade). ii)-A livre apreciação a cargo do juiz implica que se afira
... sem que lhe tivesse sido dada preferência na venda, tendo o R. manifestado interesse na ... de indemnização, da cedência do direito de usufruto, uso e habitação” é nulo por ... -
Acórdão nº 133/15.9T8VFL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017
I) - Para efeitos do disposto no artº. 272º, nº. 1 do NCPC, uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que...
... com E, pedindo que lhe seja reconhecido o direito de preferência na venda dos prédios rústicos ... /15.1T8VFL e prestada informação sobre o estado daquele processo (cfr. fls. 296 a 380), em ... -
Acórdão nº 45/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021
... do prédio, para, querendo, exercer o direito de preferência que lhe assiste, tendo a autora ... não aceite nem declarada vaga para o Estado – art. 2046º, do C. Civil), denominando-se ...
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Despacho n.º 11451/2022
... i) Pronunciar-se sobre o exercício do direito de preferência por parte do Estado sobre bens ...
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Acórdão nº 1580/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...
... Tribunal de Torres Novas, acção de preferência, sob a forma de processo sumário, contra DD, EE, ... mesma; -Pretende agora exercer esse seu direito de preferência; --O anterior proprietário ... -No dia 26 de Julho de 2002 faleceu EE, no estado de casado com a Ré DD ... 2-No dia 18 de ... -
Acórdão nº 09/22 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Novembro de 2022
... ao Autor, enquanto comproprietário, o direito de preferência na venda ou alienação da ... responsabilidade civil extracontratual do Estado (…) não cabendo a ação instaurada pelo ...
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Acórdão nº 09/22 de Tribunal dos Conflitos, 2022-11-08
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... ao Autor, enquanto comproprietário, o direito de preferência na venda ou alienação da ... responsabilidade civil extracontratual do Estado (…) não cabendo a ação instaurada pelo ... -
Decreto-Lei n.º 76/2018
... Foram ouvidos o Conselho de Chefes de Estado-Maior, a Associação Nacional de Municípios ... em RC e RCE têm ainda, anualmente, o direito de acesso à formação profissional certificada ... das Forças Armadas e pela DGRDN, de preferência no sítio na Internet dedicado à informação ...
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Acórdão nº 186/19.0T8OBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-08
I – Na comunicação para o exercício do direito de preferência, no caso de prédios confinantes, são elementos do maior relevo para a formação da vontade de contratar a indicação do preço a pagar e a identificação do comprador; II – Não se exige forma especial para esta comunicação e, por isso, pode ser feita por qualquer meio idóneo, nomeadamente por simples declaração verbal; III – A preferência...
... e) se reconheça aos autores o direito de preferência nas duas compras efetuadas em ... lhe oferecer o terreno” depois de terem estado a conversar com o NN (o que da conjugação dos ... -
Acórdão nº 38/15T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-11
I - São pressupostos do direito legal de preferência previsto no artigo 1380º n.º 1 do Código Civil que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio rústico; que o preferente seja dono de prédio rústico confinante com o prédio alienado; que, pelo menos, um daqueles prédios tenha uma área inferior à unidade de cultura; e que o adquirente do prédio não seja proprietário (de prédio rústico)...
... direito de preferência na venda desse prédio pelo ... proprietárias já não existem naquele estado, estão profundamente alterados, já não ... -
Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... a favor dos "lotes 5 e 6", têm o direito de preferir em todas as vendas destes, ... ão em tempo de exercer o direito de preferência na venda dos "lotes 5 e 6"; i. Ser substituídos ... , com reporte a momentos diferentes, de um estado ou situação do foro interno, psíquico, de ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2022
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... ao devedor ou a terceiro, com preferência" sobre os demais credores que não gozem de privil\xC3" ... -
Acórdão nº 00348/21.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-15
I. Não é oponível ao credor hipotecário a sentença que, embora com trânsito em julgado, haja declarado, em ação na qual este não foi parte, a existência de direito de retenção alheio sobre o imóvel hipotecado, neste caso a favor do respetivo promitente-comprador. II. Com efeito, o credor hipotecário, com o reconhecimento de um crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo...
... quanto à matéria de facto e de direito, nos termos dos artºs 615º e 662º do CPC, ... ao devedor ou a terceiro, com preferência" sobre os demais credores que não gozem de privil\xC3" ... -
Acórdão nº 628/17.0T8AVV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do relator: 1) O direito do credor garantido a propor a aquisição do bem por si, ou por terceiro, nos termos do artigo 164º nº 3 CIRE, deve ser efetuado no prazo de uma semana ou posteriormente, em tempo útil, isto é, antes de concretizada a venda; 2) Não preenche este requisito a mera manifestação, pelo credor garantido, da intenção de adquirir o bem em questão, por valor superior ao...
... Não tendo estado presentes os representantes dos credores, foi ... querendo, no prazo de 5 dias, exercerem o direito de preferência, tendo a notificação sido ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... -
Acórdão nº 0884/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2008
I - Ao titular do direito de preferência não assiste o direito de requerer a anulação da execução a partir da falta da sua notificação. II - O titular do direito de preferência legal (ou o titular do direito de preferência com eficácia real) tem apenas o poder de haver para si a coisa alienada, por via de acção judicial ao abrigo do disposto no n.º 1 artigo 1410.º do Código Civil. III - Em...
... 6 da sentença), e o direito legal de preferência subsiste enquanto o ... -
Lei n.º 64/2018
... 29 de outubroGarante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o ...
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Acórdão nº 0356/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão...
... direito: alegada violação do dever de honestidade para ... do reconhecimento do direito de preferência sobre a totalidade dos bens a favor do ... múltiplas funções que lhe emprestou o Estado Constitucional e, entre elas, com certeza a mais ...