direito de preferência do estado

I - Resulta do artigo 1117 do Codigo Civil que o direito de preferencia e atribuido aquele que a data da venda ou da dação em cumprimento, exercer no locado, ha mais de um ano, o comercio ou industria. II - Não obstante a arrendataria e titular do direito de preferencia ter deixado de explorar, por si, os seus estabelecimentos, cedendo essa exploração a terceiro, ela continua a ser proprietaria...

I - O locatário de uma fracção autónoma de prédio urbano goza de direito de preferência na venda dela a terceiro. II - O proprietário dessa fracção, que, ao anunciar ao preferente o projecto da venda a terceiro dessa fracção, lhe indicou um preço superior ao que, na realidade vai ser praticado, não cumpre a sua obrigação de oferecer essa preferência, porque sendo o preço um elemento essencial do...

I - Havendo vários locatários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o direito de preferência do locatário habitacional incide sobre o todo. Podem exercê-lo em coligação a tanto não obstando a compropriedade em que esse exercício se irá traduzir. II - Tendo-se declarado na escritura preço inferior ao praticado, o direito de preferência exerce-se apenas...

I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim,...

I - Não é o proprietário onerado com qualquer servidão de passagem que goza do direito de preferência, mas apenas o adstrito à servidão legal de passagem, qualquer que tenha sido o modo de constituição, em concreto, da dita servidão (artigo 1555 do Código Civil). II - Os artigos 1553 e 1554 do mesmo código regulamentam a criação de uma servidão de passagem por sentença judicial que é, assim,...

I - O n. 2 do artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, ao remeter para os artigos 416 a 418 do Codigo Civil, tem em vista os efeitos do pacto de preferencia previsto nestes artigos e não a sua forma, visto que o direito de preferencia do arrendatario rural reconhecido no artigo 29 e um direito legal e não convencional. II - O exercicio do direito de preferencia faz-se por qualquer meio,...

I - O n. 2 do artigo 29 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro, ao remeter para os artigos 416 a 418 do Codigo Civil, tem em vista os efeitos do pacto de preferencia previsto nestes artigos e não a sua forma, visto que o direito de preferencia do arrendatario rural reconhecido no artigo 29 e um direito legal e não convencional. II - O exercicio do direito de preferencia faz-se por qualquer meio,...

I. O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal.    II. A interpretação daquele normativo nesse sentido decorre do recorte textual que lhe foi dado pela referida Lei, divergente do dantes configurado no artigo 47.º

I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio,

I - Subsistindo o direito de preferência do arrendatário na venda do locado desde a data do contrato até à alienação da coisa, o seu conteúdo afere-se pelo que lhe é traçado pela lei vigente nesse segundo momento. II - Pelo artigo 47 do Regime do Arrendamento Urbano colocam-se os arrendatários em igualdade para exercer o direito de preferência, abandonando-se o sistema de preferência sucessiva...

I - Havendo vários locatários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o direito de preferência do locatário habitacional incide sobre o todo. Podem exercê-lo em coligação a tanto não obstando a compropriedade em que esse exercício se irá traduzir. II - Tendo-se declarado na escritura preço inferior ao praticado, o direito de preferência exerce-se apenas...

Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio do direito legal de preferencia do arrendatario na alienação de predio rustico, contra vendedores e compradores do imovel locado e absolvidos da instancia os vendedores, por ilegitimidade, podem os compradores recorrer da decisão.

I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio do direito legal de preferencia do arrendatario na alienação de predio rustico, contra vendedores e compradores do imovel locado e absolvidos da instancia os vendedores, por ilegitimidade, podem os compradores recorrer da decisão.

I - Ao direito de preferencia do arrendatario habitacional e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141 do Codigo Civil. II - Nos termos dos artigos 416 n. 1 e 141 n. 1 do Codigo Civil, o proprietario da fracção arrendada que a queira vender, deve comunicar ao titular do direito de preferencia todos os elementos indispensaveis a formação da sua vontade de...

I - Ao direito de preferencia do arrendatario habitacional e aplicavel, com as necessarias adaptações, o disposto nos artigos 416 a 418 e 141 do Codigo Civil. II - Nos termos dos artigos 416 n. 1 e 141 n. 1 do Codigo Civil, o proprietario da fracção arrendada que a queira vender, deve comunicar ao titular do direito de preferencia todos os elementos indispensaveis a formação da sua vontade de...

I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. II - O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial...

I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado, salvo se estiver constituido o regime de propriedade horizontal. II - O titular do direito de preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção judicial...

I - A possibilidade de ordenar a ampliação da matéria de facto, a que se refere o n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, além de estar condicionada aos factos alegados pelas partes, tem como pressuposto que as instâncias deixaram de se pronunciar sobre factos que hajam sido alegados, ou que foram pouco diligentes no aprofundamento e explicação dos mesmos. II - Nas acções reais, a causa...

I - O direito de preferência do locatário habitacional em virtude da venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de constituição do regime da propriedade horizontal. II - O preferente deve ser admitido a exercer o seu direito pelo preço declarado no contrato de compra e venda...

I - O destino do prédio alienado a fim diverso da cultura, como circunstância impeditiva do direito de preferência do proprietário confinante, não tem de constar, necessariamente, da escritura de alienação. II - Ainda que esse destino conste da escritura, e sendo impugnado, cabe ao adquirente a demonstração de coincidência entre a sua vontade real e a declarada no título. III - A intenção de...

• Legislação

I. Em face do art. 1091º do CC, na versão vigente em 2015, o arrendatário comercial de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na venda do prédio, direito apenas reconhecido ao arrendatário de todo o prédio urbano ou fração autónoma do mesmo prédio objeto de venda ou de dação em cumprimento. II. O facto de a proprietária...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...