Acórdão nº 0057281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2 ART2 N1. CCIV66 ART216 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG329. AC RP DE 1990/05/03 IN CJ ANOXV T3 PAG193. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG557. AC RC DE 1991/04/09 IN CJ ANOXVI T2 PAG83. AC RP DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG206.

Sumário: I - Havendo vários locatários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o direito de preferência do locatário habitacional incide sobre o todo. Podem exercê-lo em coligação a tanto não obstando a compropriedade em que esse exercício se irá traduzir. II - Tendo-se declarado na escritura preço inferior...

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