Acórdão nº 076918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1989

Data10 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CIT C MENDES RECURSOS 1980 PAG12. P LIMA A VARELA COD CIV ANOT VIII 2ED PAG379.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 76/77 DE 1977/09/29 ART29 N2. CPC67 ART680 ART683 N1 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/09 IN BMJ N69 PAG533.

Sumário : I - Apenas tem legitimidade para recorrer a parte principal vencida, ou seja, afectada objectivamente pela decisão. II - Proposta acção, para exercicio...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT