Acórdão nº 0057281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução15 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 N2 ART2 N1. CCIV66 ART216 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/04/10 IN BMJ N356 PAG329. AC RP DE 1990/05/03 IN CJ ANOXV T3 PAG193. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG557. AC RC DE 1991/04/09 IN CJ ANOXVI T2 PAG83. AC RP DE 1993/01/21 IN CJ ANOXVIII T1 PAG206.

Sumário: I - Havendo vários locatários habitacionais e não estando o prédio submetido ao regime da propriedade horizontal o direito de preferência do locatário habitacional incide sobre o todo. Podem exercê-lo em coligação a tanto não obstando a compropriedade em que esse exercício se irá traduzir. II - Tendo-se declarado na escritura preço inferior...

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