Acórdão nº 9230461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução12 de Janeiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1380 N1 ART1381 A ART342 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/01/09 IN CJ ANOXV T1 PAG224. AC STJ DE 1988/11/22 IN BMJ N381 PAG592.

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