Acórdão nº 0003995 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Julho de 1985

Data25 Julho 1985
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG339. C GONÇALVES IN TRAT DIR CIV V8 PAG502.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25. CCIV66 ART1410 N2.

Sumário: I - O direito de preferência do locatário habitacional em virtude da venda do prédio arrendado incide sobre todo o prédio, mesmo que o arrendatário, por força do contrato, ocupe apenas parte dele e ainda que o prédio seja susceptível de...

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