Acórdão nº 0031242 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LOUREIRO IN MANUAL DOS DIREITOS DE PREFERÊNCIA V1 PAG81. A VARELA IN RLJ ANO119 PAG55 PAG57. M PAIS IN QUESTÕES DE DIREITO CIVIL E COM Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25. CPC67 ART1465.

Sumário: I - Face à noção de prédio urbano e considerando-se o fim prosseguido pela Lei, conclui-se que o direito de preferência do inquilino habitacional respeita à totalidade do imóvel, independentemente da extensão do objecto locado...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT