Acórdão nº 074377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1987

Magistrado ResponsávelMENERES PIMENTEL
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2. CCIV66 ART416 ART418 ART1410.

Sumário : I - Para cumprimento do estatuido no artigo 416 do Codigo Civil, aplicavel ao direito de preferencia do arrendatario estabelecido na Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, o obrigado a preferencia deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. II - E manifestamente insuficiente para este efeito o facto de a porteira do predio, em representação do senhorio, ter dado conhecimento das condições da venda, incluindo o preço, pois seria necessario provar terem sido aquelas clausulas do projecto de venda...

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