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Aviso n.º 5113/2006, de 13 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5113/2006 - AP

A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 761/99.8TAVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Carmen Rosário Paixáo Franco, filha de Luís Carlos Silva da Paixáo Franco e de Rosa Maria Silva da Paixáo Franco, natural de Angola, nascida em 20 de Outubro de 1977, com domicílio na Rua da Juventude, 11, 1.-B, Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 2 de Julho de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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